principais leis ambientais
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país”. . 7 Art. 49 da Magna Charta ..., pela legislação vigente nos crimes ambientais (lei 9.605/98) , recebiam a consideração civil ...Nesse debate existem duas posições principais (antagônicas e inconciliáveis), a saber: “os ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para áreas protegidas é um dos principais compromissos assumidos pelos países membros da ... f) concluir, no âmbito dos órgãos ambientais, os processos de regularização fundiária de ... c) harmonizar políticas e leis setoriais para garantir a gestão eficaz do ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...Além disso, a maioria das principais legislações estrangeiras utiliza, ...— meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3"...) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias..”. @@@2.6.4.1. A ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., identificando a evolução dos principais itens. . § 2º A mensagem que encaminhar o ... uso incluídos na lei orçamentária ou nas leis de abertura de créditos adicionais, observado o ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ... Explicito, na sequência, as principais alegações do Requerente. Segundo o ... a de direitos humanos, causas ambientais etc., mas daí a bradar pela sua ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... causadores de modificações ambientais significativas. Evidenciados graves e imediatos ..., aquela perfeitamente especificada nas leis – atos do Parlamento – de regência. ... Em todo o mundo, as duas principais técnicas utilizadas para a eliminação de ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... esfera administrativa, pelos órgãos ambientais. Os dados foram processados por meio do software ... . É importante destacar que um dos principais méritos do Sisnama é o de estabelecer um modelo ... legais, tanto emanados do Poder Legislativo (Leis) quanto do Poder Executivo (Decretos) ou, na ... -
Obstacles in legally protecting farm animals in the United States as animal rights abuses and environmental degradation
O artigo aborda questões relacionadas às forças dos lobbies agrícolas e farmacêuticas para manter o status quo na sociedade norteamericana. Desta forma, temas relacionados aos direitos dos animais e ambientais serão discutidas através do enfoque do consumo da carne. Este paper busca, assim, através da de uma visão multidisciplinar e jurídica, apresentar as principais normas de proteção dos...
... aos direitos dos animais e ambientais serão discutidas através do enfoque do consumo ... e jurídica, apresentar as principais normas de proteção dos Estados UnidosǯȱAoȱ ...ȱ queȱ háȱ umaȱ inadequaçãoȱ dasȱ leis de proteção dos animais e ambientais, tentando ... -
Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
...Esse movimento teve como principais expoentes, Arthur Cecil Pigou e Ronald Coase. PEIXOTO, Gabriela Costa Cruz ... . São diversos os critérios fixados em leis estaduais a serem considerados para o repasse do percentual ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de vista a realidade presente, penetre nas contingências ambientais, analise a dinâmica de uma sociedade em constante mutação, verifique o ...) que há uma correlação essencial entre as duas obrigações principais emanadas do contrato de trabalho: à obrigação de trabalhar corresponde ...
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Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
...O item 2 descreve os principais métodos funerários, desde os tradicionais até as novas tecnologias, ... 306/2002 conceitua meio ambiente como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, ... -
A Normatividade dos Princípios
... presentes, na consciência dos principais responsáveis pela ordem constitucional, não só ... e esta obediência compreende não apenas as leis escri- . . 64 • CURSO DE DIREITO ... na comunidade, preservando os recursos ambientais e culturais, respeitando a diversidade e ...
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Aspectos Essenciais ao Sucesso das Operações Comerciais e Financeiras no Agronegócio
...ção adequada dos instrumentos, principais e acessórios, aplicados ao agronegócio, não ... d) Identificação de impedimentos ambientais . As leis brasileiras ambientais são ...
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Ética e tutela jurídica do meio ambiente: impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil
A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. Como acontece com outras atividades antropogênicas, a agricultura tem consequências sociais e ambientais. Por ser reconhecido como a principal causa de desmatamento no Brasil, o agronegócio brasileiro viola preceitos da bioética e também do ordenamento jurídico. Isso porque, apesar de ter...
... o meio ambiente, analisar os instrumentos de política pública ou de leis/normas que lidam com o setor de Agricultura, Florestas e Uso do Solo - ...Impactos da agricultura no meio-ambiente: Principais tendências e desafios (Parte 1). Economia & Tecnologia – Ano 05, Vol. ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
. Apresentados 640 os principais traços do Estado Ecológico, cujo farol de tação é a sustentabilidade dos bens ambientais, ganha relevância o desenvolvimento e o ... ou gerais (visto que não constituem leis em sentido estrito), independentemente da esfera ...
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Bioetica, gestão do meio ambiente e pagamento por serviços ambientais: teoria e prática de uma estratégia para proteção ambiental no sistema capitalista
O presente artigo objetiva realizar uma discussão bioética sobre gestão do meio ambiente e o pagamento por serviços ambientais. Adotar-se-á metodologia de pesquisa qualitativa, de viés sócio-jurídico, com coleta bibliográfica e documental e revisão de literatura, para responder ao problema de como o pagamento pela manutenção dos serviços ambientais se apresenta como uma proposta bioética à promoçã
...74), alinha-se às principais discussões que se referem ao ambientalismo, como a clássica dicotomia ...Esse entendimento tem suporte na Consolidação de Leis Trabalhistas, no art. 460 2 , pois se configura longe da natureza eventual ... -
Governança pública
... alinhadas com os interesses dos “principais (proprietários)” (NESPOLO et al., 2011; ...Governança envolve o “regime de leis", regras administrativas, decisões judiciais e pr\xC3"... resultados econômicos, sociais e ambientais sustentáveis; promover as ações necessárias ...
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O licenciamento ambiental: mecanismo central de prevenção dos riscos associado à exploração dos minerais marinhos?
..., há desconexões das normativas ambientais com o setor minerário e há uma falta de ... de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nos 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, ...152. . 94 “Os principais tipos de instrumentos de comando e controle ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... por meio ambiente o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3"... Cetip – consideradas até então os principais órgãos do sistema financeiro –, tornando-se ... BRENDA DUTRA FRANCO . desastres ambientais irreversíveis. Busca-se, então, apresentar os ...
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Toxicologia ocupacional
...: desenvolve-se através de seis etapas principais:. 2.a. Penetração : é o ingresso de um ... e transcelulares, os quais obedecem as leis físico-químicas da difusão dos gases e ...@2. Agentes ambientais causadores de doenças ocupacionais. FÍSICOS : ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
...ções jurídico-penais e jurídico-ambientais da atualidade, a saber, a teoria da sociedade de ...õem-se algumas rápidas notas sobre as principais mudanças operadas e esperadas nos elementos ... adverte que tanto a Constituição quanto as leis ambientais contemplam “[..] a consideração do ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... seja, cumprir, agir de acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e normativas internas e ... da legalidade fundou-se em duas ideias principais: (a) a de que o único poder legítimo é o que ... se vê como) um modelo em políticas ambientais, políticas de mudança climática, TI e ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser ... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; IX - elaborar, executar, acompanhar e avaliar ..., à aquicultura e à pesca, além dos principais riscos e oportunidades potenciais às cadeias ...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... de frente, operando nas questões ambientais, de forma preventiva e/ou repressiva. Após ...ção popular ambiental compreendem os principais mecanismos de cidadania ambiental. ... (julgados, ações administrativas ou leis federais, estaduais e/ou municipais), deve-se ... -
Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
...ão popular nos processos decisórios são, sem dúvida, uma das principais armas do movimento ambientalista no caso de obras e empreendimentos que ...çar mão da iniciativa popular para a apresentação de projetos de leis complementares ou ordinárias (federais, estaduais ou municipais) com ...