principais leis ambientais
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... no enfrentamento das degradações ambientais de proporções planetárias, com ênfase no ... delineados na CF/1988, e como a PNRS e as leis municipais que determinam a substituição do uso ... culminou com a adoção de três principais documentos: a Declaração de Princípios de ...
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Meio ambiente do trabalho
... @Considerações ambientais ... O escalonamento do debate acerca de bases ... Além disso, a Consolidação das Leis Trabalhistas atribui ao Ministério do Trabalho o ... A Agenda 21 foi um dos principais resultados da conferência ONU Eco-92 ou Rio-92, ...
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A [in]adequação da avaliação de impacto ambiental para a gestão de riscos ambientais nas empresas
Contextualização: Para o cumprimento do dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental, as empresas têm que lançar mão de instrumentos de gestão de riscos ambientais para evitar ou, ao menos, mitigar os riscos ambientais provenientes de seus processos produtivos. A pesquisa científica tem sua importância revelada no fato de que a escolha do instrumento de gestão de riscos ambientais a...
... 938/1981, que o define como sendo o “[ ... ] conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que ... à vida, como no ar, na água e no alimento, etc., rompendo as principais e mais desenvolvidas formas de proteção da modernidade. Trata-se dos ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... c) ser iniludível , visto que as leis só se revogam por outras leis; ... d) ser ... 20 8. Principais princípios do Direito Penal ... Desdobramento ... f) Não tem aplicação nos crimes ambientais (STF: RHC 88.880 MC/SC) ... g) Quanto aos ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Antes, porém, de uma elucidação das principais hipóteses fáticas que ensejam celeumas na ... DE EMBARGOS INTER-POSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.105/2015. DIREITO DE ... 5.2.7 Câmeras de vigilância, escutas ambientais e escutas telefônicas ... A instalação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... na elaboração de orçamento para os principais itens de investimentos; ... XXII - o ... dívidas assumidas pela União com base nas Leis nºs 8.388 e 8.727, de 30 de dezembro de 1991 e 5 ... de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...
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Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... , Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem histórica do ... unitário descentralizado, através de leis nacionais de delegação. O melhor exemplo do ... e fiscalização constituem as principais expressões do poder de polícia ambiental, ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... e serviços concebidos em inobservância das leis e garantias laborativas americanas. 2 Já no ... ência, a preservação dos recursos ambientais tornam-se metas da atividade empresarial, o que ... Adiante, analisaremos as principais teses e visões existentes ... Inicialmente, ...
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A Influência do 'Mundo dos Negócios' na Governança Ambiental Global
Desde a Rio 92 cresce a participação das organizações não ambientais e do setor privado nas conferências ambientais promovidas pela Organizações das Nações Unidas (ONU) e, portanto, na governança ambiental global. Dessa forma, as normas, regras e procedimentos que regulam a proteção ambiental em todo mundo acabam sendo influenciados por organizações como o Banco Mundial, bancos privados e outras...
... participação das organizações não ambientais e do setor privado nas conferências ambientais ... Por essa abordagem são criadas leis que protegem os recursos considerados comuns ... das organizações privadas em seus principais eventos e como parceiros nos seus projetos ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... são, em geral, previstos nas próprias leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são ... Preposto que desconhece dos fatos principais da demanda deve ser equiparado àquele que se ... ) E PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA). Considerando a inexistência de ...
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Pagamentos por serviços ambientais (PSA): maior adesão social, segurança jurídica e efetividade da política ambiental
Neste artigo são apresentados os principais instrumentos econômicos, dentre os quais o PSA (pagamento por serviços ambientais) previstos na política ambiental brasileira. Pretende-se esclarecer a relevância do PSA e sua segurança jurídica para a melhoria de parâmetros ambientais, maior adesão social, redução de custos públicos com fiscalização e maior efetividade. Discute-se, ainda, sobre a...
... RESUMO: Neste artigo são apresentados os principais instrumentos econômicos, dentre os quais o PSA (pagamento por serviços ... Outras medidas compensatórias encontram previsão em leis federais, estaduais e municipais e possuem a mesma natureza jurídica, sem ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA ), previsto na Norma Regulamenta-dora n. 9 ... Assim, considerando-se as linhas principais de formulação da responsabilidade civil ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... existência de um número razoável de leis que dipõem sobre a proteção ... -americano Tom Regan, um dos principais filósofos contemporâneos a abordar ... um contexto ecológico, como recursos ambientais ou bens de uso comum do povo 33 ... Essa ... -
Os limites das condicionantes ambientais nos empreendimentos de energia elétrica
... 4 CONCLUSÃO ... O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos para garantir o convívio equilibrado entre a proteção ... 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado. htm. Acesso em: 20 jun. 2020 ... BRASIL ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade jurídica dos ... ser demandado? Após identificar os principais argumentos, será preciso verificar também se ... de direitos subjetivos por força das leis que os protegem” 31 ... A premissa é ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... II - em casos previstos em leis específicas ... § 1° Na ... minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se ... ) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias; ... II - ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... , a maioria dos problemas ambientais estão motivados pelo subdesenvolvimento ... – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, ... produtos — em seu idioma, ou em seus principais idiomas. 4. Para os fins deste Artigo, a ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que ... estas não devem ser obstáculo ao exercício de suas funções principais, nem prejudicar de qualquer maneira a autoridade ou a imparcialidade ...
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Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
... e o uso racional dos recursos ambientais, de acordo com o presente Cdigo. Art. 2 ... ambiente: conjunto de condies, elementos, leis, influncias e interaes de ordem fsica, qumica, ... indicao qualitativa e quantitativa das principais causas de poluio ou degradao. Art. 5 ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Esses fatores são: políticos, ... ambientais e econômicos” (Refugiados: conceito e ... desfavorecidos; ... Parágrafo único. Leis" complementares fixarão normas ... para a coopera\xC3" ... no estado do Pará, cujas atividades principais ... encontram-se dispersas pelo Hinterland, ...
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Planejamento governamental
... principais ações ... A interação do planejamento com ... de Grande Porte poderiam ser desdobrados nas leis orçamentárias em mais de uma ação, para ... , considerando custos e benefícios ambientais; Compromisso absoluto com a solvência e o ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... melhores práticas para as questões ambientais e sociais - tentativa de mitigar a degradação ... , o I PMD apresentava três objetivos principais: (i) elaborar a Carta Geológica do Brasil ao ... Os regimes de outorga foram estipulados em leis infraconstitucionais, sendo a primeira o Código ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; e ... VI ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2o Quando as dotações ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... primeiro momento, buscou desvelar os principais contornos do compliance , a partir de suas ... !ca estar em conformidade normativa (regras, leis, padrões e políticas) 6 ... Atualmente, mais do ... apenas em duas situações: nos crimes ambientais (art. 225, §3 o ) e nos crimes contra a ordem ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... óleo; b) ao financiamento de projetos ambientais" relacionados com a indústria do petróleo e do g\xC3" ... pormenorizadamente as normas principais, nos sistemas flexíveis o ente federado possui ...