principais leis ambientais
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Direitos individuais e coletivos
... de que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” . . Com as ..., Luis Roberto Barroso afirma que “os principais acusados de Nuremberg invocaram o cumprimento da ... válida a implantação de escutas ambientais, pela polícia, em cumprimento à ordem judicial, ...
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Atmosfera e clima
...Assim como os demais bens ambientais, possui regras sobre seu domínio, uso e sua ...identificação das principais" fontes de emissão e respectivos poluentes atmosf\xC3".... 14. Alterada pelas Leis n os 10.203, de 22-2-2001, 10.464, de 24-5-2002, ...
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Responsabilidade solidária: um importante instrumento para as políticas públicas ambientais
Este artigo situa-se no campo interdisciplinar e trata do instituto jurídico da responsabilidade solidária a partir das perspectivas do Direito Ambiental e das Políticas Públicas. Tem por objetivo destacar a importância da solidariedade, pelo viés jurídico, para as Políticas Públicas ambientais. A pesquisa é teórica, descritiva e exploratória, com análise de dados bibliográficos pelo método...
... praticadas pelos órgãos governamentais, ou por meio da edição de leis (SILVA; SOUZA-LIMA, 2010, p. 4 - 5). . A economia costuma ser o principal ...Suas características principais são “a indivisibilidade, a indeterminalidade de seus titulares ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; e. VI - ... e juizados especiais federais, criados pelas Leis n° 10.259, de 2001, e n° 12.011, de 4 de agosto ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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O princípio do poluidor-pagador na jurisprudência do STF e do STJ: uma análise crítica
O reconhecimento da importância e do potencial – muitas vezes subestimado – do princípio do poluidor-pagador, um dos alicerces do Direito Ambiental, tem o condão de fortalecer os diversos instrumentos jurídico-ambientais dedicados a promover a distribuição equitativa dos ônus e bônus socioambientais, com o objetivo de concretizar o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado,...
... os diversos instrumentos jurídico-ambientais dedicados a promover a distribuição equitativa ... reparação de danos ambientais e seus principais desafios. . Incidência do PPP por grupo ... situação anterior ao dano, depender, pelas leis da natureza, de lapso de tempo prolongado, a ... -
Instrumentos de comunicação como mecanismos complementares para a efetividade da política ambiental: um estudo acerca do programa 'produtor de água' do município de rio pomba ? MG
Sabe-se que os instrumentos de política ambiental têm a finalidade de internalizar os custos econômicos e não econômicos da utilização dos recursos naturais pelo sistema capitalista. Nesse sentido, três são as categorias de instrumentos de política ambiental: os instrumentos de comando e controle, como é o caso das legislações, que têm a finalidade de punir ou restringir determinadas condutas;...
... a respeito de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e análise do programa de PSA de R io Pomba ... governos agem co mo intermediadores e criam leis que possam incentivar a par ticipação da ... se compreender que o custo é um dos principais fatores limitantes para a implementação de um ... -
Responsabilidade civil do estado quanto aos incêndios florestais do norte de minas gerais
Os incêndios florestais são queimadas descontroladas e de grandes proporções que ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando consequências a curto, médio e longo prazo. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar a responsabilização civil do Poder Público quanto aos danos ambientais advindos dos incêndios florestais acometidos no norte do Estado de Minas Gerais. Para tanto,
... Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 2 . RESPONSABILIDADE CIVIL ... Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e em leis infraconstitucionais, podendo-se observar que a ..., do qual se abstraem, além das regras principais já citadas, um rol aberto e diversificado de ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
...@@1. Obrigações do Empregador. Os principais efeitos próprios ao contrato empregatício, que ... de Oliveira “a tendência na doutrina e leis mais recentes de avançar para a culpa objetiva, ... humana em decorrência de fatores ambientais do trabalho por ela experimentados. 55 . B) Dano ...
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O licenciamento ambiental: desafios na indústria de usinagem
O presente estudo aborda as exigências burocráticas para a obtenção de licenciamento ambiental. Muitas das dificuldades relacionadas a esse processo podem ser dirimidas sem que seja necessária sua flexibilização. Tendo como exemplo uma indústria de usinagem, buscou-se saber se é possível trabalhar as dificuldades burocráticas de um processo de licenciamento ambiental. O objetivo foi analisar o...
... empresa de usinagem, destacando seus principais dificultadores e correlacionando-os a uma ... à obtenção dos licenciamentos ambientais, não sendo diferente para as empresas de ...(2022), as leis nacionais de licenciamento ambiental são de ... -
Incertezas sobre os riscos ambientais e a necessidade de delimitação dos riscos pelos seguros: algumas aproximações conceituais para o desenvolvimento dos seguros ambientais
...Isso envolve quatro pontos principais de avaliação do risco em questão, a saber: “sua natureza; a ...Por outro lado, e desta feita fazendo referência às leis abordadas no início deste capítulo, se já foi dito que não deixam ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... este autor italiano, a interpretação das leis fiscais favorável ao contribuinte ganhou ...89 Parece-nos que uma das principais vantagens do sistema rígido está realmente na ... b) ao financiamento de projetos ambientais" relacionados com a indústria do petróleo e do g\xC3"...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... que nele se manifestam de modo bastante evidente as principais controvérsias levantadas ao longo da presente investigação. . Nesta ... do Decreto-Lei 108/2010, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n. 201/2012, de 27 de agosto, e 136/2013, de 7 de outubro, na medida em ...
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COVID. Legislação correlata
...501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, ... das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de ...238, § 6º — CLT . OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS . — natureza propter rem — admissível ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... projeção difusa e, por isso, regulado por leis de ordem pública, de modo que “o direito se ...ência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se ... sentido, Laura Mendes aponta que as principais fontes de coleta são i) as transações ...
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O acordo de Escazú/2018 como instrumento de democracia ambiental e direitos humanos no Brasil
Este estudo busca analisar, na ótica do referencial teórico de um Estado Democrático, a importância da ratificação do Acordo de Escazú/2018, sobretudo para garantir a democracia ambiental brasileira. Assim, traçaram- -se considerações teóricas por meio de pesquisa bibliográfica e documental e do método dedutivo. Buscou-se responder à seguinte problemática: em que medida o diálogo das fontes de...
... pelas populações atingidas por danos ambientais e pelos defensores do meio ambiente, é preciso ... principais beneficiários são a população da nossa ... na elaboração de planos diretores ou leis de zoneamento, de frequentar audiências ... -
Das penas
...É que a Lei das Leis proíbe a pena de morte (salvo em caso de guerra ...: a) custeio de programas e projetos ambientais; b) execução de obras de recuperação de ... 4. Principais divergências doutrinárias. a) O § 2º do art. ...
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Decisões Monocráticas nº 35699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
...BENS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS TUTELADOS PELA CONSTITUIÇÃO ...O Plano Diretor constitui um dos principais instrumentos de política urbana, sendo atividade ... poderes do Estado, devem ser enunciados em leis, a reclamar um protagonismo legislativo, ...
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Estado Socioambiental de Direito e Direitos Humanos: os danos de Belo Monte a partir da perspectiva de gênero
Considerando a formação do Estado Socioambiental de Direito no Brasil e a não concretização dos Direitos Humanos das Mulheres da Amazônia, questiona-se, a partir do caso da instalação da usina hidrelétrica de Belo Monte no Pará, se o modelo de justiça proclamado pela Constituição brasileira tem se efetivado diante das especificidades das demandas daquelas que tiveram a dignidade violada pela...
... no Pará e os consequentes desastres ambientais e humanos nas fases pré e pós-implementação ... humana na função de interpretação das leis. . Direito, Estado e Sociedade n. 59 ...De forma que, entre os principais beneiciados estão os exportadores transnacionais ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
..., no montante que for autorizado por leis específicas de contratação de operações ... ao Marco Regulatório do Plano e os Principais Objetos da Revisão 2021 do. Plano Plurianual. II ...dos impactos ambientais e ainda para a redução de processos de ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... buscando a proteção dos ativos ambientais, mas não há proteção integral que seja uma ... Ferro”, que chamou a atenção dos principais produtores de aço do mundo (CASTRO; NARLINI ...ário, por se tratar de uma Portaria face às leis de uso e Ocupação do Solo dos municípios de ... -
A insustentável sustentabilidade do capitalismo
O presente trabalho buscará compreender o que é sustentabilidade e desenvolvimento sustentável, partindo da literatura produzida sobre a temática, bem como, da legislação vigente e dos órgãos governamentais que regulam e fiscalizam a matéria. Após, será abordado brevemente os principais aspectos e contradições do modo de produção que hoje domina as principais sociedades contemporâneas, a saber, o
...Após, será abordado brevemente os principais aspectos e contradições do modo de produção ... Carson, em 1962, somado aos temas ambientais debatidos pela primeira vez à nível ...Tais reinvindicações beiram à utopia. Leis aduz que: . O conjunto de medidas que o ... -
Educação ambiental: uma proposta para o fortalecimento da participação popular no licenciamento de atividades petrolíferas no Brasil
O presente trabalho traz, através da apresentação da legislação, a evolução de diretrizes jurídicas da política ambiental brasileira. Especialmente da Educação Ambiental no âmbito do Licenciamento Offshore de petróleo e gás, enquanto condicionante e medida mitigadora e compensatória dos impactos ambientais da cadeia produtiva do petróleo. Descreve as diretrizes políticas e jurídicas como leis,...
... e compensatória dos impactos ambientais da cadeia produtiva do petróleo. Descreve as etrizes políticas e jurídicas como leis", decretos, resoluções, normas técnicas, instru\xC3"...çamentos reduzidos, configuram os principais entraves a uma maior efetividade do ... -
eSocial
..., além de circulares da Caixa e outras leis pertinentes relacionadas ao eSocial. . Para ... é formada por alguns conceitos principais como exemplifica o Manual do eSocial: . Registro ... • . S-2240 Condições Ambientais de Trabalho . • . S-2245 Treinamentos e ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... direito público, formado por um conjunto de leis e princípios fundamentais, que visa a delimitar ...: Crimes ambientais – Lei 9605/98 ). . O ponto positivo desta ... . Desta forma podemos apontar como principais características do Direito Penal do inimigo : ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... DA BAHIA que jornadas excessivas e falta de repouso são as principais causas de adoecimento entre rodoviários.” JORNADA excessiva é uma das ..., bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados ...