principais leis ambientais
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; e ... VI - ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Avaliação de impacto ambiental
... e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, ... os projetos decorrentes, contemplem as principais conclusões da AAE. No Brasil, provavelmente pela ... Existe um número grande de leis e portarias que regem a caracterização e ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... seguinte modo: “conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... relativos às regras jurídicas ambientais, sendo que não são incomuns posicionamentos ... “o Direito Administrativo é uma das principais fontes do Direito Ambiental”, entretanto, a ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... serão relacionadas nas conclusões as principais constatações extraídas da metodologia adotada ... 467 de 2017 introduziu na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) um capítulo específico ... de concretização dos princípios ambientais da prevenção e da precaução, cujas ...
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A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
... a prevenção e o controle de impactos ambientais causados por ativid ades e empreendimentos com ... capítulo visa fazer um estudo dos principais princípios ambientais que regem o Direito ... único do mesmo artigo preconiza que “leis complementares fixarão normas para a ...
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O problema da pesca não regulamentada: a extinção de espécies e a produção de lixo - como responsabilizar os agentes e reparar os danos
O estudo abordará como a atividade pesqueira tem sido praticada de forma insustentável ao redor do mundo, devido à falta de regulamentação, fiscalização e punição. Nesse sentido, serão demonstradas as principais causas de destruição do ambiente marinho pela pesca industrializada, e, especificamente, sobre o método da pesca de arrasto e normalização da pesca acidental (bycatch). Posteriormente,...
... Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 2 ... O PROBLEMA DA PESCA ... Nesse sentido, serão demonstradas as principais causas de destruição do ambiente marinho pela ... o mar profundo – ainda é um lugar onde as leis fracas e a má governança permitem que a ... -
45 anos de licenciamento ambiental: um reexame ainda necessário
... sido operacionalizado pelos órgãos ambientais, ao que parece de maneira legalista e estática, ... dos requisitos ambientais (por exemplo, em leis e decretos); normas administrativas para registro ... ípio da prevenção, estes são os principais instrumentos da gestão pública do meio ambiente ...
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Análise do crescimento urbano no município de Sapucaia do Sul/RS e as tendências atuais de expansão urbana / Analysis of urban growth in the municipality of South Sapucaia/RS and the current trends of urban expansion
Este artigo se propõe a analisar a expansão urbana sobre o relevo do Município de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Os procedimentos adotados foram pesquisa em instituições públicas, saídas de campo e trabalhos em laboratório, além de publicações que auxiliaram na compreensão da dinâmica socioeconômica da cidade no seu processo histórico de evolução, analisando o período de 1930 a 2010
... vigente a partir de legislações ambientais e urbanísticas; indicar as tendências de ... Desse modo, as leis influenciam as ações individuais ou de grupos e ... ; Corredores de Comércio e Serviço Principais e Secundários; Corredor Industrial ... No ... -
Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... , com uma ininita edição de códigos e leis de proteção animal, com diversos matizes e ... ções Penais e da atual Lei dos Crimes Ambientais, o Decreto 24.645/1934 mantém, no âmbito penal, ... ária e desmatamento: uma análise das principais causas diretas do desmatamento da Amazônia ...
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Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... meio ambiente é o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; IV – poluidor, a pessoa física ... , o presente estudo tem por foco os principais aspectos constitucionais e jurídicos da ...
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Para uma teoria geral da história das ideias jurídicas ambientais a partir da racionalidade de Enrique Leff
Contextualização do tema: a temática se insere na crítica à colonialidade do direito na América Latina, especificamente no direito ambiental. Esta colonialidade se assenta na incapacidade do mercado dialogar e internalizar o mundo dos direitos com os valores das comunidades campesinas, das populações tradicionais, indígenas, quilombolas e das massas urbanas, que formam o saber ambiental....
... LQLFLDGD QRV (VWDGRV 8QLGRV H ORJR expandida para as principais economia do mundo. As grandes empresas privadas passaram a defender um ... ão, no trabalho assalariado, na exploração do homem pelo homem, nas leis econômicas da mais-valia e do lucro máximo, provoca uma livre ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... principais internacionais viraram ficções no mundo ... praticabilidade para tornar exequíveis as leis tributárias, com isso se querendo dizer ... ídica, incluindo impostos e tributos ambientais, sobre o pagamento da folha de salá‑ rios, ...
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Capítulo 2 - Evolução histórica da criminologia
... , filosóficas e jurídicas, sobre as principais questões penais. Teve como pensadores Cesare ... pesquisador também elaborou a Teoria das Leis Térmicas que preceituava que no inverno seriam ... criminalidade, ou seja, os fatores ambientais que circundam o indivíduo ensejariam maior ou ...
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Ambientalização do direito e efetividade das políticas públicas ambientais
A crise socioambiental contemporânea surge como reflexo das tentativas frustradas de se chegar ao desenvolvimento sustentável. Seus fatores e consequências devem ser entendidos numa tentativa de mudança. Este trabalho foi desenvolvido com base em pesquisas bibliográficas de livros, artigos, jornais, legislação, entre outros. Teve-se como objetivo refletir sobre a influência recíproca entre homem,
... Leis, essa crise remete a questionamentos da atual racionalidade e construção ... Várias foram as tentativas e as principais soluções passam por mudanças na ética e na racionali-dade humana ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... no interior da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT ... O adequado entendimento ... principais métodos científicos estruturados pela ... sindical obreira nos contextos ambientais" em que houver a presença também de representaç\xC3" ...
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Ameaça legislativa às cavidades naturais subterrâneas
... Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 1 ... AMEAÇA ... Os principais pontos de modificação no Decreto 99.556/90 ... ções e monitoramento de desastres, altera leis e dá outras providências ... 59 MACHADO, ...
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Transações imobiliárias de áreas contaminadas no estado de são paulo: seguro ambiental como instrumento econômico para minimização dos riscos ambientais do negócio jurídico
... da incorporação da variável ambiental nos contratos; 4.4 Principais riscos ambientas associados à aquisição de áreas contaminadas; 4.5 ... Políticas, leis, normativos e instrumentos vem sendo criados com foco na prevenção e ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... , para o plano constitucional, as principais regras contidas na Política Nacional do Meio ... Lei nº 4.717, de 29-6-1965, alterada pelas Leis n os 6.014, de 27-12-1973 e 6.513, de ... humana e a proteção dos recursos ambientais. Assim, o art. 186, contido no capítulo relativo ...
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'‘Lava jato’ usou a ilegalidade como método', diz Augusto de Arruda Botelho
Entrevista: Augusto de Arruda Botelho, pré-candidato a deputado
... , deixou um legado de abusos, desrespeito às leis e de como não se deve usar a Justiça Criminal ... Tirando crimes ambientais, quem comete crime dentro de uma pessoa jurídica ... E fui um dos primeiros e principais críticos dos abusos que a "lava jato" cometeu ... -
Direito constitucional do trabalho
... -dial, em que as normas trabalhistas, antes leis ordinárias comuns, foram constitucionalizadas e ... 7º a 11 contemplam os principais direitos para os trabalhadores que desenvolvem ... cidades preocupados com os problemas ambientais e, portanto, dentro de padrões sustentáveis ...
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O discurso de ódio na internet
... ódio tem duas matrizes estrangeiras principais: Alemanha e Estados Unidos. 18 Ambos os países ... leis gerais, nas previsões relativas à proteção ... extrapatrimoniais coletivos por danos ambientais: proteção da pessoa humana sob o enfoque dos ...
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Direito das águas - trajetória legal, conflitos e participação social
O presente artigo faz uma breve análise da gestão brasileira de recursos hídricos a partir da política nacional de gestão das águas, transitando por aspectos referentes à previsão normativa, à implementação dos instrumentos de gestão, a alguns dos principais conflitos e à participação social realizada por meio de comitês de bacia hidrográfica, que são os parlamentos das águas, conforme indicado...
... instrumentos de gestão, a alguns dos principais conlitos e à participação social realizada por ... inclui autores clássicos e contemporâneos, leis e resoluções, bem como atas de reuniões de ... Se as regras ambientais protetivas fossem efetivamente observadas, ... -
Direito Constitucional
... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... principais características: a forma federativa de governo, ... , contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização ...
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Política Internacional
... , ATORES, PROCESSOS, INSTITUIÇÕES E PRINCIPAIS" PARADIGMAS TEÓRICOS ... (Diplomacia – 2020 \xE2\x80" ... isolamento, a imposição de padrões ambientais, sociais e de segurança, as exigências de ... 1946-1955, quando aprovou uma série de leis trabalhistas, além de intervenções públicas ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Neste ponto, cumpre evidenciar que diversas leis estaduais estabelecem parâmetros distintos para ... de arrendamento mercantil, sendo as principais delas, que merecem destaque, o leasing ... , encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da ...