principais leis ambientais do brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento ... Da Definição ... para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto ... § ... ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ... f) isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fios de arame, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz ... ção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País ... principais derivados de petróleo, referidos no art. 177 da ... brasileiras, com sede e administração no Brasil ... Parágrafo único. A assinatura do ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ambientais", incluindo as águas jurisdicionais, com caracter\xC3" ... das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos ... ARTIGO 20 ... pela Unesco, organização da qual o Brasil é membro ... CAPÍTULO VII Das ... refere este artigo conterá os dados principais de cada unidade de conservação, incluindo, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, arrumação, ... base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação ... ção prevista neste Código, pelas leis" especiais, decretos e normas sobre matéria aeron\xC3" ... ou ocasionem riscos sanita´rios ou ambientais ... #Incluído pela Lei nº 13.319, de 2016 ... principais são o ensino e a prática da aviação civil, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; ... VI - ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – resumo das principais políticas setoriais do Governo; ... III – ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... leis orçamentárias anteriores ... Art. 41. As ... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... 938, de 31 de agosto de 1981, alterada pelas Leis nºs 7.804, de 18 de julho de 1989, e 8.028, de ... fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando à compatibilização do desenvolvimento ... Brasil - APIB; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... denominação, limites geográficos, principais objetivos e as proibições e restrições de uso ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – resumo das principais políticas setoriais do Governo; ... III – ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; e ... VI ... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – resumo das principais políticas setoriais do governo; ... III – ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ruptura política em ... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... estabelecidas pelos órgãos ambientais; ... IX - avaliação das necessidades de novos ... na Lei nº 13.303, de 2016, e em outras leis" específicas, o administrador de empresa estatal \xC3" ... para a prevenção e a mitigação dos principais riscos a que estaì exposta a empresa estatal, ... III - na Casa da Moeda do Brasil; ... IV - na Empresa de Tecnologia e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, arrumação, ... , com base em laudo de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; ... VI - ... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa; e ... VI - ... e juizados especiais federais criados pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.011, de ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ... : a) os impactos sociais, culturais e ambientais decorrentes da execução da atividade envolvendo ... o TTM deve ser interpretado de acordo com as leis brasileiras, e, no caso de litígio, o foro ... associado deve ser um dos elementos principais de agregação de valor ... § 2º Nos termos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... - Política Nacional de Turismo - conjunto de leis e normas voltadas para o planejamento e ... de turismo utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente ... espaço atingível a partir das áreas principais de circulação comuns no estabelecimento, ... nacional de regresso desta embarcação ao Brasil ... ARTIGO 41 ... Os roteiros de cruzeiros ...