principais leis sobre poluição atmosférica
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País ... principais derivados de petróleo, referidos no art. 177 da ... ção de sistemas de controle de poluição, incluindo eficiência energética e ações ... ao desmatamento e à poluição atmosférica; ... #Incluído pela lei nº 12.114, de 2009 ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... 938, de 31 de agosto de 1981, alterada pelas Leis nºs 7.804, de 18 de julho de 1989, e 8.028, de ... V - implantar, nas áreas críticas de poluição, um sistema permanente de acompanhamento dos ... denominação, limites geográficos, principais objetivos e as proibições e restrições de uso ... atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ção de que, mesmo diante de quotas de poluição individuais mínimas, sérios danos ocorrem em ... ( iii ) conhecê-los e ponderar criticamente sobre as reais capacidades e os limites da tutela na ... sociedade de risco com algumas de suas principais contribuições aos problemas ambientais da ... ambiental continua, não obstante existirem leis cada vez mais severas e mais específicas. Tal ... chuva ácida 127 e das poluições atmosférica e da água. Com o relatório ambiental do governo ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Além disso, a maioria das principais legislações estrangeiras utiliza, ... — meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... confortável; por outro lado, promovem poluição sonora e atmosférica, sem nos esquecermos dos ...
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Capítulo V
... O Capítulo V dispõe especificamente sobre os crimes contra o meio ambiente, subdividindo-se ... c) crimes de poluição e outros crimes ambientais; ... d) crimes contra ... Código Florestal, apesar de ter revogado as Leis nºs 4.771/65 e 7.754/89, conservou a tutela dos ... atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, ... Essa é uma das principais metas do Programa de Ação no controle do Uso de ...
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Atmosfera e clima
... os demais bens ambientais, possui regras sobre seu domínio, uso e sua proteção ... Há, ... ção do meio ambiente e o controle da poluição são objeto da competência legislativa ... de suas formas, 4 incluindo a atmosférica ... 1. AMABIS, José Mariano; MARTHO, Gilberto ... identificação das principais" fontes de emissão e respectivos poluentes atmosf\xC3" ... 14. Alterada pelas Leis n os 10.203, de 22-2-2001, 10.464, de 24-5-2002, ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
O presente artigo trata de relacionar o direito ao meio ambiente, previsto na constituição brasileira, com as mudanças climáticas e as ações efetivas adotadas pelo governo brasileiro no que tange à efetivação do Acordo de Paris. Tem como objetivo analisar as implicações das ações do governo brasileiro frente aos compromissos assumidos pelo acordo proveniente da COP 21. Para tanto, analisa o...
... do Acordo de Paris para relacionar os dados sobre desmatamento e sobre emissões de gases de efeito ... ; (II) industrialização; (III) poluição; (IV) produção de alimentos; e (V) esgotamento ... -se a Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, que tratou ... política e o Estado e enumerar as principais opções político-constitucionais” (CANOTILHO, ... Mudança do Clima, com atenção a outras leis (como a Lei Florestal, a Lei de Proteção das ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
Apresentados 640 os principais traços do Estado Ecológico, cujo farol de ... 641 é atribuída a Kuhlen , algumas notas sobre o efeito acu- ... mulativo e suas ... ça predatória 649 ; as poluições atmosférica, hídrica e do solo; o efeito estufa 650 que ... nesse âmbito, quanto aos casos de poluição, Ost menciona que a noção de limites ... ou gerais (visto que não constituem leis em sentido estrito), independentemente da esfera ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... principais emanadas do contrato de trabalho: à obrigação ... ; j) controle, pesquisa e perícia da poluição atmosférica e tratamento dos despejos ...
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Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... Galileu, ao publicar o “Diálogo sobre os dois sistemas principais do universo” em ... a propriedade do subsolo e da coluna atmosférica até o infinito “usque ad sidera et usque ad ... , bem como aos efeitos causados, como poluição decorrentes de despejo de resíduos de toda ... dizendo que a sociedade moderna dividia as leis naturais das representações políticas até que ...
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Meio ambiente
... publicada à Revista Veja, indagado sobre a hierarquização dos principais problemas ... também visíveis à todos –, como a poluição dos rios, do ar, da mata, da paisagem, e, ainda, ... gestão das águas com aprimoramento das leis, bem como a conscientização da sociedade, que ... , fontes móveis de poluição atmosférica. De acordo com o combustível utilizado, ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... tema, cercado pelo problema tedesco da poluição hídrica proveniente dos despejos de esgotos ... momento, pretende-se perscrutar os principais" problemas de legitimação dos delitos de acumula\xC3" ... sobre o ambiente 1032 ... Com o intuito de ... de Kuhlen ) fossem instituídas por leis" penais populistas (conforme demonstra a argumenta\xC3" ... hídricos poluídos, a poluição atmosférica incrementada pelas condutas de terceiros ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos fundamentais e a ... – meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... ) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” ... Art. 24, VI ... da sua cidade com a poluição atmosférica, a perda da beleza cênica, o aumento do ... ; f) isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fios de arame, ...
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A insustentável sustentabilidade do capitalismo
O presente trabalho buscará compreender o que é sustentabilidade e desenvolvimento sustentável, partindo da literatura produzida sobre a temática, bem como, da legislação vigente e dos órgãos governamentais que regulam e fiscalizam a matéria. Após, será abordado brevemente os principais aspectos e contradições do modo de produção que hoje domina as principais sociedades contemporâneas, a saber, o
... ável, partindo da literatura produzida sobre a temática, bem como, da legislação vigente e ... Após, será abordado brevemente os principais aspectos e contradições do modo de produção ... social e consequente degradação e poluição da natureza em decorrência do consumo excessivo, ... Tais reinvindicações beiram à utopia. Leis aduz que: ... O conjunto de medidas que o ... ), os efeitos negativos da poluição atmosférica" e aquática, somados ao desrespeito pelas condiç\xC3" ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... julgamos oportuno, na abertura do Capítulo sobre segurança, higiene e medicina do trabalho, ... do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... Assim, considerando-se as linhas principais de formulação da responsabilidade civil ... industrial nas áreas críticas de poluição: A Lei n. 6.803, de 2 de julho de 1980, dispõe ... vapor sob pressão superior à atmosférica, utilizando qualquer fonte de energia, projetado ...
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Cicloturismo: mobilidade urbana e valorização do turismo da cidade de aracaju ? Sergipe / Cycle turism: urban mobility and tourism enhancement of aracaju city ? Sergipe
As transformações que acompanhamos na sociedade contemporânea, seja no âmbito social, econômico e/ou tecnológico, promoveram uma nova cultura acerca da mobilidade urbana. No cenário do lazer e do turismo, estas transformações são caracterizadas principalmente pela produção flexível do tempo livre e da necessidade de fuga do cotidiano. Partindo desses pressupostos, este trabalho tem como objetivo...
... , a fim de viabilizar a visitação aos principais atrativos da cidade de Aracaju através de uma ... ório, a contaminação acústica e atmosférica, o estresse do trânsito, assim como, ... , principalmente pelo aumento da poluição, ausência de espaços verdes, além do difícil ... se assenta em marcos legais regidos por Leis, Programas e Planos Nacionais, como (PlanMob) 4 , ... ção de instrumentos de controle social sobre os indicadores de sociabilidade urbana ... A ... -
Conclusão
... do espectro da contaminação tem influído sobre o próprio comportamento da sociedade, levou à ... as nuvens, a circulação atmosférica, as correntes marinhas e as florestas”. O ... e produz um acúmulo intolerável de poluição, seja de gases ou de sólidos, fazendo com que a ... Suas principais causas são a demanda de madeira e carvão, bem ... ções sociais, não se pode respeitar as leis ...
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Mudanças socioeconômicas e ambientais da população ribeirinha na bacia hidrográfica do rio anil, são luís-ma
O Projeto Rio Anil representou um projeto de urbanização que visou à retirada das palafi tas nas áreas de mangue localizadas às margens do rio Anil, relocando as famílias para lotes habitacionais. O objetivo foi avaliar a sustentabilidade socioambiental do projeto de revitalização da margem esquerda do rio Anil, em particular com a população relocada e os recursos ambientais. Assim, este trabalho
... de execução do projeto e analisar as principais" mudanças nos recursos ambientais na área. O cen\xC3" ... (principalmente por esgoto in natura) e a sobre-exploração dos recursos ambientais, vêm ... Poluição do Ar, Comunicação Social e Educação ... , do clima, da composição atmosférica e do ciclo hidrológico de uma bacia ... proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 ... -
Questões social e ambiental: paralelismos e desencontros na perspectiva do meio ambiente do trabalho
... 3. SCHAEFFER, Francis. Poluição e a morte do homem ... Tradução de Sachudeo ... , ainda no século XIX surgem as primeiras leis de proteção do trabalhador, sendo importante ... o regramento de debute versava diretamente sobre aspectos do meio ambiente, mais precisamente do ... p. 63 ... 16. “A poluição atmosférica, a água de abastecimento público fora dos ... meio ambiente do trabalho é um dos principais focos de nascimento e irradiação de poluição ...
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Responsabilidade solidária: um importante instrumento para as políticas públicas ambientais
Este artigo situa-se no campo interdisciplinar e trata do instituto jurídico da responsabilidade solidária a partir das perspectivas do Direito Ambiental e das Políticas Públicas. Tem por objetivo destacar a importância da solidariedade, pelo viés jurídico, para as Políticas Públicas ambientais. A pesquisa é teórica, descritiva e exploratória, com análise de dados bibliográficos pelo método...
... sobre" desenvolvimento sustentável tenham consagrado tr\xC3" ... pode ser compelido a sanar toda a poluição produzida ou a pagar a totalidade dos prejuízos, ... governamentais, ou por meio da edição de leis (SILVA; SOUZA-LIMA, 2010, p. 4 - 5) ... A ... Suas características principais são “a indivisibilidade, a indeterminalidade ... Uma poluição atmosférica, por exemplo, afeta o direito de todos que ... -
Levantamento da proteção jurídica contra a contaminação ambiental
... década de ͢͜ǡ com a redação de algumas leis para normatizar atividades com potencial de ... de ͟͝ de agosto de ͥͤ͝͝ǡ que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente ȋPNMAȌ e ... neste último caso do conceito de poluição ȋNASSǡ ͜͟͞͝ȌǤ É importante destacar ... ável por provocar a contaminação dos principais elementos da biosferaǡ das quais se pode ... A contaminação atmosférica" também afeta a saúde e o bemǦestar da populaç\xC3" ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ão inarredáveis: primeiro, uma reflexão sobre a celeuma em torno da tutela de funções ou de ... õem-se algumas rápidas notas sobre as principais mudanças operadas e esperadas nos elementos ... (por exemplo, nos danos decorrentes de poluição atmosférica ou oceânica 291 , o buraco na ... adverte que tanto a Constituição quanto as leis ambientais contemplam “[ ... ] a consideração ...
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A conferência do rio de janeiro sobre meio ambiente e desenvolvimento
... A poluição atmosférica aumentara e a degradação do ... , a solução para estabelecer as primeiras leis sobre o controle da poluição, como é o caso da ... fósseis, como o petróleo, é um dos principais causadores do efeito estufa. Os EUA, país que ...
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Do direito constitucional ao meio ambiente e desdobramentos principiológicos à hermenêutica (Ambiental?)
Este trabalho aborda temática muito atual do constitucionalismo ambiental e da discussão acerca do surgimento da hermenêutica ambiental. Contextualiza-se o direito ambiental à luz da sociedade de risco, da globalização e da cada vez mais crescente internacionalização dos problemas ambientais que demandam respostas para a sociedade. Nesse viés, objetiva-se analisar a possibilidade de uma hermenêuti
... Este estudio es sobre una temática muy actual del constitucionalismo ... Há duas principais vertentes que tratam da ética ambiental, ... , como exemplo a definição de poluição, poluidor e meio ambiente presentes no art. 3 ... º 9.605/98) e garantiu uma maior força às leis ambientais 6 ... Vale esclarecer que, quanto ... ção para a poluição marinha e atmosférica". De forma a reforçar, Milaré 15 nos ensina que \xE2" ... -
Análise crítica das principais alterações do procedimento arbitral à luz da lei 13.129/2005: avanços e retrocessos
O presente artigo analisa os métodos alternativos de solução de conflitos, em especial, a arbitragem, à luz do texto constitucional e das Leis n°. s 9.307/96 e 13.129/2005. Após uma breve diferenciação entre negociação, conciliação, mediação e arbitragem, serão abordadas as principais vantagens do procedimento arbitral em relação à jurisdição estatal. A seguir, são mencionadas as principais...
... , à luz do texto constitucional e das Leis n°. s 9.307/96 e 13.129/2005. Após uma breve ... Feitas estas breves considerações sobre o conceito da arbitragem, é preciso mencionar ... ) à propriedade privada decorrentes da poluição atmosférica (paredes e janelas enegrecidas de ...