princípio básico da igualdade
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade; ... IV - Eixo Orientador IV: ... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ... ões sobre inclusão no sistema de ensino (básico e superior), inclusão no mercado de trabalho, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... -se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ... , da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da ... de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a ... IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou ... administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , da moralidade, da publicidade, da igualdade", bem como da vinculação ao instrumento convocat\xC3" ... á licitado sem a aprovação do projeto básico respectivo, com a definição das ... ÁS deverão ter como balizadores: a) o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições ... § 2º A existência de ... § 6º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefício ... I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... se refere terão preferência, em igualdade de condições ... ARTIGO 339 ... O ... ou conexas, constitue o vínculo social básico que se denomina categoria econômica ... § ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... ísica ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo correspondente; ... II - da pessoa ... igualdade de condições entre os concorrentes ... § 2º ... a responsabilidade contratual e o princípio da padronização ... Art. 94. Constará do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... É básico na formação do cidadão, pois de acordo com a ... , que deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da ... para promover a eficiência e a igualdade do ensino médio oferecido em todas as regiões ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... básico, como ... remuneratória. ( ... ) O princípio" da ... legalidade previsto no caput \xC2" ... constitucional de igualdade ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... úblico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da ... , ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...
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Acórdão nº 2013/0414373-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONFERIR IGUALDADE" FORMAL-MATERIAL AOS INTEGRANTES ... DA\xC2" ... complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de ... Princípio da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... básico: conjunto de elementos necessários e ... firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade ... CAPÍTULO II. Dos ... , da moralidade, da publicidade, da igualdade, da probidade administrativa, do julgamento por ...
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Acórdão nº 2014/0084606-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONFERIR IGUALDADE" FORMAL-MATERIAL AOS INTEGRANTES ... DA\xC2" ... complementar. (REIS, Adacir. Curso básico" de ... previdência complementar . São\xC2" ... Princípio da ...
- Acórdão nº 2013/0228878-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... Salário Básico (SB), da Vantagem ... “igualdade formal”, na acepção de que ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... restrito a partir do paradigma do princípio do melhor interesse do animal, bem como o dever ... 226, §5º, o princípio da igualdade entre homem e mulher no âmbito da sociedade ... [ ... ] A extensão do princípio básico da igualdade de um grupo para outro não implica ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ... 1. A empregadora, ... nível salarial) e a soma do Salário Básico (SB), da Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de ... início concebida como mero direito à "igualdade formal", na acepção de que "todos são iguais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ... 1. A empregadora, ... nível salarial) e a soma do Salário Básico (SB), da Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de ... início concebida como mero direito à "igualdade formal", na acepção de que "todos são iguais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ... 1. A empregadora, ... nível salarial) e a soma do Salário Básico (SB), da Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de ... início concebida como mero direito à "igualdade formal", na acepção de que "todos são iguais ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... Corolário desta assertiva é o princípio da inafastabilidade, ou do controle ... sociais, sobretudo em face da igualdade de direitos e oportunidades, e a busca de uma ... õe, sob pena de ferirmos o princípio básico da igualdade, não a formal, mas a de direitos e ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... do que hoje se chama de Princípio da Senciência, ao escrever: “O problema ... incorporação da base essencial da igualdade moral em seu sistema de ética ... -‐‑se que o princípio básico da igualdade não é o de tratar ...