princípio básico da igualdade

68047 resultados para princípio básico da igualdade

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-45200-53.2012.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada potencial ofensa ao art. 5º, X, da Carta Magna, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURAÇÃO. 1.1. A CLT consagra o poder

    ...ão aos empregados em geral, em face do princípio da igualdade também assegurado pelo Texto Maior. ...ável tolerar-se a recusa a valor tão básico, cuja reiteração, por certo, redunda em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001184-79.2015.5.06.0193), 15-06-2017

    RECURSO ORDINÁRIO - PETROBRAS - COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) - BASE DE CÁLCULO - Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de periculosidade e horas...

    ..., não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, ... extras, sob pena de violação ao princípio da igualdade, na medida em que permitiria que ...
  • O contrato de programa
    ... (2005), da Lei Nacional de Sane-amento Básico (2007) e de seu Regulamento (2010). Advogado do ...O princípio básico do poder de alteração unilateral dos ... partes e colidiria com o princípio da igualdade entre os entes federativos (op. cit., p . 195) . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90340-49.2007.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.1. A CLT consagra o poder diretivo do empregador (art. 2º), que se manifesta por meio do controle, vigilância e fiscalização dos seus empregados. Tal poder encontra limites também legalmente traçados. Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer instituição, para além do que trace o

    ...ão aos empregados em geral, em face do princípio da igualdade também assegurado pelo Texto Maior. ...ável tolerar-se a recusa a valor tão básico, cuja reiteração, por certo, redunda em ...
  • O contrato de programa
    ... (2005), da Lei Nacional de Sane-amento Básico (2007) e de seu Regulamento (2010). Advogado do ...O princípio básico do poder de alteração unilateral dos ... partes e colidiria com o princípio da igualdade entre os entes federativos (op. cit., p . 195) . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000410-51.2017.5.06.0008), 26-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO - PETROBRÁS - COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) - BASE DE CÁLCULO - Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tal como o adicional de periculosidade, sob pena

    ..., não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, ..., sob pena de violação ao princípio da igualdade, na medida em que permitiria que ...
  • Entre a efetividade das políticas públicas e a judicialização

    Este artigo teve como objetivo analisar o acesso à justiça à população idosa, bem como as consequências sociais e políticas da não participação dos mesmos no contexto democrático. Utiliza metodologicamente a análise documental dos processos judiciais que tramitaram no Fórum da Comarca de Viçosa/MG, iniciados no ano de 2014. Os resultados apontaram para um largo fluxo de ações judiciais no âmbito...

    ... baseadas, como por exemplo, no princípio da setorialização das políticas sociais e na ..., muitas vezes, por violar o princípio básico da igualdade de acesso entre todos os cidadãos, ...
  • DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
    ... e termo de referência ou projeto básico;. VI - realizar o procedimento licitatório;. VII ... a responsabilidade contratual e o princípio da padronização. Art. 9º O edital de ...ência ao fornecedor registrado em igualdade de condições. CAPÍTULO VIII. DA REVISÃO E DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001199-54.2015.5.06.0191), 24-01-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PETROBRAS - COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR): Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de periculosidade e horas extras, por

    ..., não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, ... por exemplo, sob pena de violação ao princípio da igualdade, na medida em que permitiria que ...
  • Pela não reificação dos animais: a caminho da concretização do Estado Constitucional Ecológico

    Este artigo, a partir do marco jurídico-filosófico-moral de cunho ecocêntrico, analisa a necessidade de efetiva concretização do Estado Constitucional Ecológico. Para tanto, será demonstrada a casuística da normatização das pesquisas com animais com o objetivo de aferir o grau de concretização da dignidade da vida em geral.

    ...O Princípio da dignidade da vida em geral e o Estado ... . Adota uma igualdade moral, em que os interesses de todo ser afetado ...Desta forma, alcançase um princípio básico de igualdade, chamado de princípio da igual ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-41.2011.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...

    ... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... RMNR as seguintes parcelas: "o salário básico, a vantagem pessoal - acordo coletivo de trabalho ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-90.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição

    ... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... RMNR as seguintes parcelas: "o salário básico, a vantagem pessoal - acordo coletivo de trabalho ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-276-90.2011.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...

    ... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... RMNR as seguintes parcelas: "o salário básico, a vantagem pessoal - acordo coletivo de trabalho ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-499-25.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...

    ... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... RMNR as seguintes parcelas: "o salário básico, a vantagem pessoal - acordo coletivo de trabalho ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... de Políticas de Promoção da Igualdade" Raci al, da Presidência da República e Minist\xC3"... 152 da CF/88, que constitui o princípio da não- diferenciação ou da ... condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-75-87.2011.5.04.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. As parcelas de trato sucessivo submetem-se à prescrição parcial. Com efeito, na hipótese, não se há falar em aplicação da prescrição total, haja vista que as diferenças salariais pleiteadas - em razão do descumprimento de cláusula coletiva que estabelece o cálculo da parcela denominada -Complemento de RMNR- - têm caráter sucessivo, incidindo, assim, a prescrição

    ... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... RMNR as seguintes parcelas: "o salário básico, a vantagem pessoal - acordo coletivo de trabalho ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23100-52.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Ficou demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

    ... IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ANTIDISCRIMINATÓRIO. PRINCÍPIO ... RMNR as seguintes parcelas: "o salário básico, a vantagem pessoal - acordo coletivo de trabalho ... o princípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... IGUALDADE DE ACESSO E TRATAMENTO ... a requerente, o princípio da laicidade é incompatível ... para todas as disciplinas do ensino básico. Porém, interpretou o art. 33, § 1º, da Lei ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2303/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REGIMES DISTINTOS. 1. Dissenso pretoriano irregular ou inespecífico não rende ensejo ao processamento da revista(Enunciados nº 296 e 337 do c. TST). 2. O pressuposto básico para aplicação do princípio da isonomia consagrado nos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, ambos da Constituição Federal, bem como do art. 461, caput, da CLT

    ...296 e 337 do c. TST). 2. O pressuposto básico para aplicação do princípio da isonomia ...461, caput , da CLT reside na igualdade de situações jurídicas. Assim, inadequada a ...
  • A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
    ..., poderia considerar-se um atentado ao princípio" federativo impedir que os Estados-membros institu\xC3"... a aplicação do princípio da igualdade. . A capacidade contributiva deve ser um padrão de referência básico para aferir-se o impacto da carga tributária. . ...
  • DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
    ...ísica ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo correspondente;. II - da pessoa ...igualdade" de condições entre os concorrentes. § 2º A pr\xC3"... a responsabilidade contratual e o princípio da padronização. Art. 94. Constará do ...
  • DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
    ...princípio da universalidade do atendimento e às ... de educação deverão oferecer igualdade de condições para acesso e permanência aos ... e servirá como referencial básico para os processos de certificação ou de sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23100-02.2007.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. I - É sabido que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do Trabalho, houve por bem conceder liminar para suspender a aplicação da Súmula 228 desta Corte,...

    ..., em função da qual elegera o salário básico, ao dar nova redação à Súmula 228 do TST, por ... ao contrário em consonância com o princípio maior da igualdade do artigo 5º, caput, da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23100-02.2007.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. I - É sabido que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do Trabalho, houve por bem conceder liminar para suspender a aplicação da Súmula 228 desta Corte,...

    ..., em função da qual elegera o salário básico, ao dar nova redação à Súmula 228 do TST, por ... ao contrário em consonância com o princípio maior da igualdade do artigo 5º, caput, da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000295-62.2014.5.06.0193), 31-03-2016

    RECURSO ORDINÁRIO - PETROBRAS - COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) - BASE DE CÁLCULO - Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de periculosidade, sob...

    ..., não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, ..., sob pena de violação ao princípio da igualdade, na medida em que permitiria que ...

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