princípio básico da igualdade
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
...ísica ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo correspondente;. II - da pessoa ...igualdade" de condições entre os concorrentes. § 2º A pr\xC3"... a responsabilidade contratual e o princípio da padronização. Art. 94. Constará do ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
...princípio da universalidade do atendimento e às ... de educação deverão oferecer igualdade de condições para acesso e permanência aos ... e servirá como referencial básico para os processos de certificação ou de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000295-62.2014.5.06.0193), 31-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO - PETROBRAS - COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) - BASE DE CÁLCULO - Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de periculosidade, sob...
..., não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, ..., sob pena de violação ao princípio da igualdade, na medida em que permitiria que ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
...ômeno, afirmando que “direito é o princípio de adequação do homem à vida social”. Paulo ...ção dos valores da liberdade e da igualdade, para a construção de uma ordem socialmente ... situação que pressupõem é um elemento básico do seu ‘valer’. [..]. 6. O estado de ...
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É possível falar em direitos dos animais? (parte 2)
Direito Civil Atual: É possível falar em direitos dos animais? (parte 2)
... o argumento em defesa da extensão do princípioão do princípio básicoão do princípio básico da igualdade... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001261-45.2012.5.06.0015), 05-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PETROBRAS - COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) - BASE DE CÁLCULO - Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de periculosidade,
... de viola ç ã o ao princ í pio da igualdade, na medida em que permitiria que outros ... -
Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... e fundamentou seu argumento no princípio da igual consideração de interesses. Esse é um princípio básico de igualdade desenvolvido por Singer para ... -
A Fragilidade da Atuação dos Conselhos Comunitários na Condução do Plano Diretor de Itaguaí - RJ - Uma Situação de Alerta ao Desenvolvimento Sustentável
O objetivo deste artigo é avaliar a atuação dos Conselhos Comunitários no acompanhamento e na participação cidadã deliberativa no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Itaguaí- RJ (PDDSMI) pelas óticas do desenvolvimento territorial, das políticas públicas e da gestão social. O município em questão passa por aceleradas transformações estruturais com a implantação de...
...ípio foi instituído legalmente o princípio básico da gestão democrática na execução da ...ípios da inclusão, do pluralismo, da igualdade participativa, da autonomia e do bem comum; ... -
O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
...ções planetárias, com ênfase no princípio ambiental da prevenção. Também será comentado ... engloba os que contém como componente básico um polímero sintético e que, embora sejam ... têm fundamento no princípio da igualdade material e são classificados como de segunda ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...esse é o argumento básico - de examinar-se uma suspeição diretamente. por ...ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade. de todos perante a lei faz com que ... -
Direitos individuais e coletivos
... direitos relativos, o que deriva do princípio da unidade da Constituição, pelo qual se ... física e psíquica da mulher e a igualdade da mulher; por violar o princípio da ... reconhecida como um direito fundamental básico de nosso constitucionalismo, previsto ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
...ário Família/Estado, o núcleo básico de matérias acadêmicas, a supervisão, ... de perigo abstrato à luz do princípio da proporcionalidade. 6. Reconhecimento ... com a dignidade humana, com a igualdade e com os demais direitos humanos podem se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000320-75.2014.5.06.0193), 05-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO - PETROBRAS - COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) - BASE DE CÁLCULO - Para efeito do cálculo do complemento em razão da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, decorrentes das circunstâncias especiais que os justificam, tais como o adicional de periculosidade,...
..., não devem ser acrescidos ao salário básico os adicionais recebidos pelo empregado, ...ção, sob pena de violação ao princípio da igualdade, na medida em que permitiria que ... -
A desverticalização nos serviços públicos de água e esgoto
[Propósito] Nos últimos anos, observam-se novos modelos para organizar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] O presente estudo aborda, pelo viés jurídico, as experiências recentes que promoveram a divisão da cadeia produtiva para tratamento e distribuição da água e para o esgotamento sanitário, com o objetivo de atribuir cada uma das etapas a
... contornos diferentes no saneamento básico, razão pela qual demanda análise própria sobre ...princípio, a linha de corte terá relação direta com os ..., sob pena de violar a necessária igualdade na lei, pressuposto básico do princípio da ... -
Acórdãos nº 0028513-81.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Extensão dos efeitos da quebra a outras empresas. Créditos resultantes da rescisão dos contratos laborais então havida devem ser trazidos à mesma data da falência originária, sujeitando-se aos acréscimos nas mesmas condições dos demais credores, que, igualmente tratados, concorrem, todos, a um único patrimônio arrecadado. Sentença mantida. Recurso...
..., para o fim de atender ao princípio básico da igualdade dos credores, ... -
Acórdãos nº 0028502-52.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Extensão dos efeitos da quebra a outras empresas. Créditos resultantes da rescisão dos contratos laborais então havida devem ser trazidos à mesma data da falência originária, sujeitando-se aos acréscimos nas mesmas condições dos demais credores, que, igualmente tratados, concorrem, todos, a um único patrimônio arrecadado. Sentença mantida. Recurso...
..., para o fim de atender ao princípio básico da igualdade dos credores, ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0037553-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DO AUTOR SERIA OCASIONAR A QUEBRA DO PRINCÍPIO BÁSICO DA IGUALDADE NO CONCURSO PÚBLICO PARA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0079050-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Cargo, materializa desobediência ao princípio básico da igualdade de todos perante o direito ...
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Direitos Sociais na Lei Maior
...Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do ... (XXXI) — é um desdobramento do princípio da igualdade e da dignidade da pessoa ...
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Princípios da administração pública
... Expressos . Princípio da Legalidade Princípio da Impessoalidade . ...ística encontramos no fato de haver uma igualdade jurídica entre cada uma das partes envolvidas, ... que melhor exprime o princípio básico do direito administrativo. . A) ( ) Supremacia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000484-65.2019.5.02.0708)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... princípio constitucional da igualdade, em seu sentido material, pois inviabilizam o . ... . . o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132205520204050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813220-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADRIANO RODRIGUES SAMPIERI ADVOGADO: Renilda Barbosa Coutinho De Figueiredo AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810665-06.2020.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO...
... do cargo de Professor Efetivo do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Habilitação em ..., não representando violação ao Princípio da Separação de Poderes. Por fim, afasta-se a ... êxito em todas as etapas do certame em igualdade de condições com os outros candidatos, sendo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0313639-14.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO por encaminhamento da Egrégia TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Juízo de Admissibilidade de RESP desafiador de ACÓRDÃO. HIPÓTESE EM QUE O COLEGIADO ENFRENTOU SUBSTANCIALMENTE A CAUSA SOB A PERSPECTIVA DO PARADIGMA DE TEMA DE RECURSO REPETITIVO EDITADO EM TEMPO ANTERIOR AO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ¿Não é lícita a cobrança de
...PARA O SANEAMENTO BÁSICO, INCLUSIVE DA. SISTEMÁTICA TARIFÁRIA. A ...O axioma. fundamental é o da IGUALDADE entre usuários, que. impede que se imponha ...imputável. Portanto, pelo PRINCÍPIO DA ISONOMIA. utiliza-se, na fixação da tarifa, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000552-23.2018.5.02.0361)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... princípio constitucional da igualdade, em seu sentido material, pois inviabilizam o . ... . . o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000717-08.2019.5.02.0241)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... princípio constitucional da igualdade, em seu sentido material, pois inviabilizam o . ... . . o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico ...