princípio básico da igualdade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132205520204050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813220-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADRIANO RODRIGUES SAMPIERI ADVOGADO: Renilda Barbosa Coutinho De Figueiredo AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810665-06.2020.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO...
... do cargo de Professor Efetivo do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Habilitação em ... , não representando violação ao Princípio da Separação de Poderes. Por fim, afasta-se a ... êxito em todas as etapas do certame em igualdade de condições com os outros candidatos, sendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000484-65.2019.5.02.0708)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... princípio constitucional da igualdade, em seu sentido material, pois inviabilizam o ... o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0313639-14.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO por encaminhamento da Egrégia TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Juízo de Admissibilidade de RESP desafiador de ACÓRDÃO. HIPÓTESE EM QUE O COLEGIADO ENFRENTOU SUBSTANCIALMENTE A CAUSA SOB A PERSPECTIVA DO PARADIGMA DE TEMA DE RECURSO REPETITIVO EDITADO EM TEMPO ANTERIOR AO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ¿Não é lícita a cobrança de
... PARA O SANEAMENTO BÁSICO, INCLUSIVE DA ... SISTEMÁTICA TARIFÁRIA. A ... O axioma ... fundamental é o da IGUALDADE entre usuários, que ... impede que se imponha ... imputável. Portanto, pelo PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... utiliza-se, na fixação da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000552-23.2018.5.02.0361)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... princípio constitucional da igualdade, em seu sentido material, pois inviabilizam o ... o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000717-08.2019.5.02.0241)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... princípio constitucional da igualdade, em seu sentido material, pois inviabilizam o ... o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002557-11.2017.5.02.0601)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... princípio constitucional da igualdade, em seu sentido material, pois inviabilizam o ... o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11688-56.2019.5.15.0096)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... princípio constitucional da igualdade, em seu sentido material, pois inviabilizam o ... o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001124-73.2018.5.02.0071)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... princípio constitucional da igualdade, em seu sentido material, pois inviabilizam o ... o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000650-28.2019.5.02.0052)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... princípio constitucional da igualdade, em seu sentido material, pois inviabilizam o ... o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000124-83.2018.5.02.0444)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... princípio constitucional da igualdade, em seu sentido material, pois inviabilizam o ... o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117237820194058200), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0811723-78.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos...
... ou integraram a carreira de ensino básico, técnico e tecnológico, respeitando-se, em tudo ... constitucionais, notadamente, com o princípio da isonomia, posto que o discrímen adotado no ... ao interesse público, nem condiz com a igualdade material assegurada pela Constituição Federal, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1424-23.2018.5.12.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da ...
... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... princípio constitucional da igualdade, em seu sentido material, pois inviabilizam o ... o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no ... de analfabetismo, acesso a saneamento básico e serviços de saúde, taxa d e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 266-65.2020.5.09.0242)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790-B DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se...
... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... direta, o princípio constitucional da igualdade, em seu sentido material, pois ... o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá ... não pôde mais manter a ficção de igualdade existente entre as partes do contrato de trabalho ... ão, pesquisa, saúde, moradia, saneamento básico e produção. Ultrapassada, parcialmente, a fase ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-34.2020.5.12.0039)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...
... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... princípio constitucional da igualdade, em seu sentido material, pois inviabilizam o ... o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10166-50.2020.5.03.0174)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... princípio constitucional da igualdade, em seu sentido material, pois inviabilizam o ... o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11043-71.2018.5.03.0105)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da ...
... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... princípio constitucional da igualdade, em seu sentido material, pois inviabilizam o ... o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041872120164058200), 26-10-2021
PJE 0804187-21.2016.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA. LEIS 11.355/2006 E 12.778/2012. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE 15,80%. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REAJUSTE ESPECÍFICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
... em suma, à incorporação ao vencimento básico, anuênio e adicional de insalubridade da autora ... em cada caso, não dispondo sobre igualdade ou diferença de índices entre as diversas ... do Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, positivado pela CF, ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3949/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-06-2016
... e atentam contra o princpio bsico da igualdade insculpido no caput do art. 2 da Resoluo CDN ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... esse é o argumento básico - de examinar-se uma suspeição diretamente ... ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade ... de todos perante a lei faz com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000329-47.2018.5.02.0013)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... (princípio do amplo acesso à jurisdição) e LXXIV ... princípio constitucional da igualdade, em seu sentido material, pois inviabilizam o ... o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico ... -
Art. 790
... O princípio da igualdade das partes, básico no processo ...
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Feminização das migrações: a dignidade da mulher venezuelana, migrante e refugiada, e o papel das políticas públicas
A pesquisa analisa as situações de violência que afetam a mulher migrante e refugiada que, forçadamente ou não, sai de seu país de origem em busca de uma vida digna para ela e sua família. Observa as dimensões da violência e como tal violência afeta a dignidade humana da mulher, inclusive a dimensão cultural, onde se ressalta a violência sexual e de gênero, que provoca o fenômeno da migração,...
... princípio da igualdade e não discriminação ... Por ... entre homens e mulheres como princípio básico de direitos humanos se constitui em um objetivo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 21064-63.2016.5.04.0812)
A)AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA BASEADA EM CRITÉRIO DE APOSENTADORIA E APTIDÃO PARA A APOSENTADORIA. CEEE. REINTEGRAÇÃO. LIMITES TEMPORAIS . Comprovada nos autos a conduta discriminatória do Reclamado, ao dispensar o Reclamante em razão de política de...
... REINTEGRAÇÃO ... O princípio antidiscriminatório está presente no Título I ... incorporou, de fato, como critério básico, apenas ... o princípio da ... Todos os Membros deverão garantir a igualdade de tratamento de todas as pessoas ...