princípio básico da igualdade
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O princípio da igualdade eleitoral
... , Aristóteles, ao longo de suas obras, desenvolve o que chamados de “critérios tradicionais de igualitarismo” 7 , partindo do critério básico de que um sistema jurídico é igualitário se todos os benefícios ou encargos forem distribuídos em partes iguais entre cada um dos cidadãos, o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024690-83.2020.8.19.0068 (Cível), 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR - GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO ORIUNDA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Alega o autor, em síntese, que recebeu promoções que acarretaram o aumento de seus vencimentos. Porém, o Município excluiu a sua gratificação,
... princípio básico da igualdade, onde veda-se a concessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... , devendo-se levar em conta o princípio constitucional da reserva do possível. Alega que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195850-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE ALIMENTOS - NOVOS DOCUMENTOS - SEARA RECURSAL - ART. 435 DO CPC - CAPACIDADE FINANCEIRA - GENITOR - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação sobre a juntada de novos documentos aos autos, se estes versam...
... DO ESPLIO - PRINCPIO DA MAIOR IGUALDADE POSSVEL (CC, ART. 2.017) - INOBSERVNCIA - DIVISO ... -
Pela não reificação dos animais: a caminho da concretização do Estado Constitucional Ecológico
Este artigo, a partir do marco jurídico-filosófico-moral de cunho ecocêntrico, analisa a necessidade de efetiva concretização do Estado Constitucional Ecológico. Para tanto, será demonstrada a casuística da normatização das pesquisas com animais com o objetivo de aferir o grau de concretização da dignidade da vida em geral.
... O Princípio da dignidade da vida em geral e o Estado ... Adota uma igualdade moral, em que os interesses de todo ser afetado ... Desta forma, alcançase um princípio básico de igualdade, chamado de princípio da igual ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1788-32.2014.5.03.0137) 18-12-2018
... apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes ... vista que já está definido o salário básico do empregado. No caso dos autos , segundo consta ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023296-41.2020.8.19.0068 (Cível), 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO PARA O CARGO DE INSPETOR. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. CONFORME PRECEITUA O ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS SOMENTE PODERÁ SER ALTERADA POR LEI ESPECÍFICA. FUNÇÃO DE INSPETOR ALMEJADA, QUE NÃO ESTÁ...
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ... NA MEDIDA EM QUE ... princípio básico da igualdade, onde veda-se a concessão de ... -
Igualdade substantiva revisitada
... estrutural. Isso reflete o princípio que o direito à igualdade deve responder àqueles que estão ... em ... Por trás disso está o princípio básico de que o direito à igualdade deve ser localizado no contexto social em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e às ações que visam a promoção da igualdade racial e de gênero. ... CAPÍTULO II ... DA ... da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da ... , projetos de investimentos em saneamento básico e desenvolvimento da infra-estrutura urbana e ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira
... em prática um sistema que nega o princípio básico da igualdade e afeta a ... -
Especismo na TV: Um olhar abolicionista sobre o programa 'pelo mundo
Este artigo apresenta os resultados de um estudo acerca da existência ou não de valores especistas, entre outros, transmitidos via conteúdos latentes, pela televisão. Para responder a tal questão, foram analisadas quatro matérias do programa "Pelo Mundo", da emissora Globo News. A fundamentação teórica versou sobre a natureza da mídia e sobre o conceito de especismo e utilizou-se da análise de...
... éculos, tais como justiça, liberdade, igualdade, ou fraternidade, por exemplo. Mas esses são ... Entretanto, o princípio da igual consideração de interesses não ... Enfim, o preceito básico da igualdade não requer tratamento igual ou ... -
Acórdãos nº 1002054-95.2018.8.26.0581 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... específico inverte o princípio básico da igualdade e da ...
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Acórdãos nº 1014099-05.2017.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Enero de 2018
... específico inverte o princípio básico da igualdade e da ...
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Acórdãos nº 1015260-21.2015.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... específico inverte o princípio básico da igualdade e da ...
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Acórdãos nº 1014483-36.2015.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... específico inverte o princípio básico da igualdade e da ...
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Acórdãos nº 1001152-84.2015.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... específico inverte o princípio básico da igualdade e da ...
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Acórdão nº 2006/0138282-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O concurso público se governa pelo princípio básico da igualdade e da fixação de prazos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... ; sem isso não há falar em igualdade. Assim o advogado empregado não pode ser tratado ... não há na declaratória aquele elemento básico do instituto da prescrição. Nesse sentido, ...
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Acórdãos nº 1017632-69.2017.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... ência de violação ao princípio constitucional da separação dos ... configura violação ao postulado básico fundamental da independência e harmonia ... o princípio básico da igualdade. Subsidiariamente, requer a exclusão ...
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Princípios do direito do trabalho
... I. INTRODUÇÃO ... A palavra princípio traduz, na linguagem corrente, a ideia de ... não discriminação; i) princípio da igualdade, especialmente a igualdade em sentido material; ... laborais, sem afronta ao princípio básico da indisponibilidade que caracteriza o Direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20533-06.2019.5.04.0251)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso...
... princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes ... básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT" ... -
Princípios de direito do trabalho
@5.1 Conceito e funções do princípio ... A espécie humana investiga, sem ... , ilustrativamente, o princípio da igualdade formal e material (do qual trataremos em subitem ... , de modo que este é o princípio básico e não aquele” ... Pinho Pedreira 210 ...
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Princípio fundamental da Igualdade e Ação Afirmativa
... ípio da dignidade humana constitui o fundamento da moralidade democrática, sendo que esta atribui a todos os sujeitos o idêntico direito básico à igualdade, sem o qual seria impossível exigir quaisquer outros direitos. 84 Vale transcrever a lição do citado autor relacionando a democracia ...
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Notas sobre as decisões do comitê de direitos humanos da ONU: direito à família LGBT
O presente artigo analisa as decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU relativas ao direito à família da população gay, lésbica, bi e transexual (LGBT) a partir da perspectiva teórica queer. Pretendeu-se compreender como o Comitê de Direitos Humanos, responsável pelo monitoramento do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, tem interpretado esse direito importante para o...
... como a DUDH, consagram o direito à igualdade e o princípio básico da não-discriminação, ... -
Princípios da administração pública
... Expressos ... Princípio da Legalidade Princípio da Impessoalidade ... ística encontramos no fato de haver uma igualdade jurídica entre cada uma das partes envolvidas, ... que melhor exprime o princípio básico do direito administrativo ... A) ( ) ...