princípio básico da igualdade
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Processo Nº 254/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 17 de Junio de 2002
Locacao De Uma Impressora De Paginas Para Computador Ibm.
... Certame, A Fepasa N`o Apenas Afrontou O Principio Basico Da Igualdade, Que Veda Aos Agentes ... -
Perspectiva história do direito natural
... a criação do mundo a partir de um princípio natural, das coisas em sua essência e origem. ... . Para Pitágoras, a igualdade aparece como elemento essen-cial da justiça, e a ... se pode ver no fato de ele tomar como básico o conceito de lei moral, de onde definiu seus ...
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Direito individual do trabalho
..., pelo que a doutrina consagra como o princípio da primazia da realidade, também chamado de ...É um princípio básico. No caso da Reforma Trabalhista, trata-se, como ... do Trabalho notadamente quando trata da igualdade salarial, quer dizer não permitir que o ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
...), da dignidade da pessoa humana e da igualdade (art. 5º). Alega, com base no precedente ... travestis e transexuais ao atendimento básico em saúde. Alegada violação à dignidade da ... configuraria medida violadora do princípio" da separação dos Poderes.”(eDoc 18). \xC2"...
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Recursos no Processo do Trabalho
...Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo um ... significa desrespeito ao princípio da igualdade de partes, como alega o reclamante, com ... essenciais, com a telefonia, o saneamento básico, a infraestrutura etc; b) relevância política, ...
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Cabimento dos honorários advocatícios no processo de execução trabalhista: primeiras impressões
... de sucumbência coaduna-se com o princípio da boa-fé processual e tira o processo do ..., mitiga-se o princípio teórico da igualdade das partes, básico do processo comum. No ...
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Cabimento dos Honorários Advocatícios no Processo de Execução Trabalhista: Primeiras Impressões
... de sucumbência coaduna-se com o princípio da boa-fé processual e tira o processo do ..., mitiga-se o princípio teórico da igualdade das partes, básico do processo comum. No ...
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Princípios técnicos
... 71. Introdução . Depois do princípio fundamental e dos princípios básicos do seguro ... A obrigatoriedade é princípio básico do seguro social. Trata-se de imposição ... do princípio constitucional da igualdade. . Trata-se de norma securitária abundante, ...
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Princípios Técnicos
. @71. Introdução. Depois do princípio fundamental e dos princípios básicos do seguro ... A obrigatoriedade é princípio básico do seguro social. Trata-se de imposição ... do princípio constitucional da igualdade. Trata-se de norma securitária abundante, ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
..., da moralidade, da publicidade, da igualdade", bem como da vinculação ao instrumento convocat\xC3"...á licitado sem a aprovação do projeto básico respectivo, com a definição das ...ÁS deverão ter como balizadores: a) o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de ...
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Acórdãos nº 1009648-68.2016.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL – Internação compulsória de dependente químico em clínica especializada às expensas da Municipalidade e do Estado - Inteligência da Lei Federal nº 10.216/2001 - Direito à vida. - Dever constitucional do Estado. – Art. 196 da Constituição Federal – Solidariedade dos entes federativos - Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro – Trata-se de prestação continuada de serviço...
... violação ao postulado básico fundamental da independência e ... da parte autora, inverte o princípio básico da igualdade e da predominância ... -
Acórdãos nº 1000631-08.2016.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - Fornecimento de medicamentos - Processo distribuído antes do julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106 STJ) - Inaplicabilidade do decidido em referido julgado, nos termos da modulação de efeitos - Direito à vida. - Dever constitucional do Estado. – Art. 196 da Constituição Federal – Comprovação da necessidade do medicamento - Solidariedade dos entes federativos - Responsabilidade
... configura violação ao postulado básico fundamental da independência e harmonia ... específico, inverte o princípio básico da igualdade e da predominância ... -
Acórdãos nº 1000257-27.2018.8.26.0309 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Pessoa hipossuficiente, que sofre de ceratocone avançado em ambos os olhos. Pretensão ao fornecimento de lentes de contato esclerais. Necessidade comprovada. Pedido fundado no artigo 196, da Constituição Federal, cujos destinatários são os entes dos três níveis da Federação.
... de outros, o que viola o princípio básico da igualdade e da ... -
Cabimento dos honorários advocatícios no pro cesso de execução trabalhista: Primeiras impressões
... de sucumbência coaduna-se com o princípio da boa-fé processual e tira o processo do ..., mitiga-se o princípio teórico da igualdade das partes, básico do processo comum. No ...
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Acórdãos nº 1033903-50.2015.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2016
MEDICAMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Liminar concedida – Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente, medicamento necessário ao tratamento da impetrante, portadora de Hepatite C Crônica com genótipo 1b (CID B18.2) – Presentes os requisitos para a concessão – Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca – Atribuição do Sistema Único de Saúde de...
... por outra marca, observado o princípio ativo, tornando definitiva a liminar ... específico inverte o princípio básico da igualdade e da predominância do ... -
Acórdãos nº 1016636-88.2015.8.26.0037 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
MEDICAMENTO – AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA – Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente medicamento para portadora de Doença Pulmonar Crônica (DPOC) (CID 10 J44) – Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca – Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive...
... específico inverte o princípio básico da igualdade e da ... -
Acórdãos nº 1000444-13.2016.8.26.0533 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – Medicamento – Liminar concedida – Resistência da entidade pública em fornecer equipamento, medicamento e insumos para portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 (insulino-dependente) – Presentes os requisitos para a concessão – Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca – Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica...
... específico inverte o princípio básico da igualdade e da ... -
Acórdãos nº 1025880-92.2015.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – Medicamento – Liminar Concedida – Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente medicamento para portadora de Osteopenia e Artrite Reumatoide (CID M810 e M255) – Presentes os requisitos para a concessão – Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca – Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica...
... específico inverte o princípio básico da igualdade e da ... -
Acórdãos nº 1036196-33.2016.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
MEDICAMENTOS. Sorocaba. Diabetes mellitus. Retinopatia diabética. Trayenta 5mg. Glifage XR 500mg. Glibenclamida 5mg. Fornecimento. Multa cominatória. Honorários advocatícios. – 1. Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência. O § 4º do art. 2º da LF nº 12.153/09 estabelece que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta"; em sentido...
... CF; a sentença inverte o princípio básico da igualdade e da predominância de ... -
Acórdãos nº 1015495-85.2015.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
MEDICAMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA – Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico LES (CID M32.8) – Presentes os requisitos para a concessão – Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca – Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral,...
... específico inverte o princípio básico da igualdade e da ... -
Acórdãos nº 1004888-13.2015.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA – Medicamento – Liminar Concedida – Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente medicamentos para portador de Esquizofrenia Paranóide (CID 10 F20) – Presentes os requisitos para a concessão – Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca – Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive...
... específico inverte o princípio básico da igualdade e da ... -
Acórdãos nº 1009499-09.2015.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – Medicamento – Liminar Concedida – Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente medicamentos para portadora de Diabetes Mellitus (CID 10 E118) – Presentes os requisitos para a concessão – Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca – Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive...
... específico inverte o princípio básico da igualdade e da ... -
Acórdãos nº 1040172-80.2015.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
MEDICAMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Liminar deferida por força de Agravo de Instrumento interposto – Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente, medicamento necessários ao tratamento da impetrante, portadora de Hepatite C Crônica com genótipo 1A (CID B18.2) com Cirrose Hepática (CID K74.6) – Presentes os requisitos para a concessão – Verossimilhança dos fatos articulados na...
... específico inverte o princípio básico da igualdade e da ... -
Acórdãos nº 1001356-09.2015.8.26.0286 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2016
MEDICAMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA – Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para portador de Doença Cardíaca – Presentes os requisitos para a concessão – Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca – Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos – Inteligência
... específico inverte o princípio básico da igualdade e da ... -
Acórdãos nº 1001474-48.2016.8.26.0286 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
MEDICAMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA – Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico para portadora de Cólica Nefrética à esquerda associada à Infecção Urinária de Repetição (CID N23, N20, N39 e N13)– Presentes os requisitos para a concessão – Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca – Atribuição do Sistema Únic
... específico inverte o princípio básico da igualdade e da ...