principio da adequação social

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  • Classificação vLex
  • O princípio da insignificância e a sua relação com os demais princípios norteadores do sistema penal

    Princípio da Legalidade - 2.2 Princípio da Intervenção Mínima - 2.3 Descriminalização e Despenalização - 2.4 Princípio da Adequação Social - 2.5 Princípio da Ofensividade ou da Lesividade

  • Acórdão nº 1.0701.08.242214-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2013

    DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR - VOTO VENCIDO.

    ... DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME ... a declaração de atipicidade à luz do princípio da adequação social. . - A descrição individualizada de um único CD ou DVD ...

  • Acórdão nº 120994 de Primeira Turma, 16 de Maio de 2014

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RESPALDO NO...

  • Acórdão nº 1.0209.08.088285-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.

    ...IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. - Nos termos do Incidente de Arguição de ...- Deve ser afastada a aplicação do princípio da adequação social, quando a conduta reveste-se de especial gravidade e viola ...

  • Acórdão nº 1.0223.09.278828-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Março de 2013

    PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA -CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ISENÇÃO DE CUSTAS - PEDIDO PREJUDICADO - BENEFÍCIO DEFERIDO PELO JUIZ A QUO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO ...1- O princípio da adequação social não afasta a tipicidade da conduta do agente que ...

  • Acórdão nº 1.0518.10.021833-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. COMÉRCIO DE PRODUTOS PIRATAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIALMENTE ACEITA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    ... DE DIREITO AUTORAL - PRECEDENTES DO STF E STJ - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - AFASTAMENTO - ..., § 2º, do CP, descabida a invocação da teoria da adequação social ao propósito de afastamento da tipicidade material da ...

  • Acórdão nº 2008/0225936-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Junho de 2009

    Furto (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção). Tipicidade (inexistência). A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas – coisas quase sem préstimo ou valor. Antes, falou-se, a propósito, do princípio da adequação social; hoje, fala-se, a propósito, do princípio da insignificância. Já foi escrito: "Onde...

    ...EMENTA. Furto (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção). Tipicidade (inexistência). . 1. .... 2. Antes, falou-se, a propósito, do princípio da adequação social; hoje, fala-se, a propósito, do princípio da ...

  • Acórdão nº 1.0074.08.042495-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013

    PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - APLICABILIDADE AO CASO - RECURSO PROVIDO.

    ...- APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - APLICABILIDADE AO CASO - RECURSO PROVIDO. - O princípio da adequação social possibilita a exclusão de condutas que, muito embora se ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 1.0024.06.076811-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - LAUDO QUE NÃO DISCRIMINA OS CD's E DVD's FALSIFICADOS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

    ... CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ...- O princípio da adequação social faz excluir da aplicação da lei penal aquelas condutas ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.076811-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - LAUDO QUE NÃO DISCRIMINA OS CD's E DVD's FALSIFICADOS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

    ... CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ...- O princípio da adequação social faz excluir da aplicação da lei penal aquelas condutas ...

  • Acórdão nº 1.0035.11.013603-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE.

    ... DE DIREITOS AUTORAIS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE. - O princípio da ... Penal, aplicando-se, no caso, o princípio da adequação social. Narra a denúncia que no dia 01/07/2011, por volta das ...

  • Acórdão nº 1.0035.11.013603-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE.

    ... DE DIREITOS AUTORAIS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE. - O princípio da ... Penal, aplicando-se, no caso, o princípio da adequação social. Narra a denúncia que no dia 01/07/2011, por volta das ...

  • Acórdão nº 1.0035.11.013603-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE.

    ... DE DIREITOS AUTORAIS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE. - O princípio da ... Penal, aplicando-se, no caso, o princípio da adequação social. Narra a denúncia que no dia 01/07/2011, por volta das ...

  • Acórdão nº 1.0145.08.468662-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.

    ... - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE .... 4. Os Princípios da Adequação Social e da Intervenção Mínima não encontram assento no ...

  • Acórdão nº 1.0145.08.468662-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.

    ... - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE .... 4. Os Princípios da Adequação Social e da Intervenção Mínima não encontram assento no ...

  • Acórdão nº 1.0145.08.468662-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.

    ... - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA - INAPLICABILIDADE .... 4. Os Princípios da Adequação Social e da Intervenção Mínima não encontram assento no ...

  • Acórdão nº 1.0707.08.156029-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

    ... MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A ... da tipicidade e pela aplicação do princípio da adequação social. Intimações regulares (fls. 74 e 77). . Inconformado, o ...

  • Acórdão nº 1.0056.09.210539-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

    ... APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. . - A ...

  • Acórdão nº 1.0024.05.876860-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - LAUDO QUE NÃO DISCRIMINA OS CD's E DVD's FALSIFICADOS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. 1. O princípio da adequação social faz excluir da aplicação da lei penal aquelas condutas consideradas adequadas e aceitas pela sociedade. Todavia, tal princípio não tem o condão...

    ... CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ...1. O princípio da adequação social faz excluir da aplicação da lei penal aquelas condutas ...

  • Acórdão nº 2009/0203910-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMPRA E VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL PREVISTA NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. I - Os atos praticados pelo paciente não foram negados em qualquer fase da tramitação processual; ao revés, foi dito...

    ...ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA ... artística de criação." Com fulcro no princípio da adequação social, aduz que a conduta do paciente é atípica porque aceita ...

  • Acórdão nº 1.0074.10.004245-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 184, §2º, DO CP. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVDs E CDs FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Considerando-se o desvalor da conduta do agente que comercializa CDs e DVDs falsificados, observada a proteção constitucional conferida ao direito autoral, torna-se impossível a aplicação...

    ...COMERCIALIZAÇÃO DE DVDs E CDs FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. ..., torna-se impossível a aplicação do princípio da adequação social em relação ao delito previsto no art. 184, § 2º, do ...

  • Acórdão nº 1.0183.11.013282-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

    ... PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO ... não possui competência para aplicar o princípio da adequação social porquanto constitui função do Poder Legislativo ...

  • Acórdão nº 2008/0210730-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Março de 2009

    Princípio da insignificância (adoção). Furto (pequeno valor). Devolução da coisa furtada (ocorrência). Tipicidade (inexistência). A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas – coisas quase sem préstimo ou valor. Antes, falou-se, a propósito, do princípio da adequação social; hoje, fala-se, a propósito, do princípio da...

    ...EMENTA. Princípio da insignificância (adoção). Furto (pequeno valor). .... 2. Antes, falou-se, a propósito, do princípio da adequação social; hoje, fala-se, a propósito, do princípio da ...

  • Acórdão nº 1.0056.11.006044-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE.

    ... - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE. - A circunstância de ...184, § 2º, do CPB, com base no princípio da adequação social. - Tratando-se de crime apurado por meio de Ação Penal ...