principio da adequação social
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ... ão de equipamentos, bem como obras de adequação física necessárias à instalação dos ...
-
Acórdão nº 2010/0005981-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). VENDA DE CD'S E DVD'S PIRATEADOS. ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. O tão-só fato de estar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou "pirateadas" não torna a conduta socialmente aceitável, uma vez que...
... VENDA DE CD'S E DVD'S PIRATEADOS. ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... ões relacionadas ao reaparelhamento e adequação das forças armadas, segurança e controle do ... da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da ...
-
Acórdão Nº 1269669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCIDÊNCIA DE ÓBICE FORMAL: ENUNCIADO Nº 283 DA SÚMULA DO STF. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE. DISTINGUISHING: PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO: INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Não houve, nas razões do recurso...
... INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, DA ... PROPORCIONALIDADE E DA ... o acórdão absolutório não violou o princípio da ... proporcionalidade. Ao contrário, bem o ... -
Acórdão nº 2015/0133989-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. BINÔMIO NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO DEMONSTRADO. COAÇÃO ILEGAL N&
... BINÔMIO NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO. ... para garantir a pacificação social" e ... conferir legitimidade à atua\xC3" ... princípio ... razoabilidade, ... circunstâncias ... -
Acórdão nº HC 169974 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). VENDA DE DVD'S FALSIFICADOS. ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a...
... VENDA DE DVD'S FALSIFICADOS. ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ... aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... Ministério do Esporte no tocante à adequação dos bens importados, quanto à sua natureza, ...
-
Acórdão nº HC 187456 / TO de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). VENDA DE MÍDIAS "PIRATEADAS". ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. O fato de estar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou "pirateadas" não torna a conduta socialmente aceitável, uma vez que fornecedores e...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... V - estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País; ... VI - liberdade de ... condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e ... á solicitar, a qualquer tempo, a adequação do contrato de concessão para eliminação das ...
-
Processo nº 0413066-57.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE CONTRAFAÇÃO. TER EM DEPÓSITO 369 CÓPIAS DE DVD¿S "PIRATAS", DE OBRA INTELECTUAL OU FONOGRAMA REPRODUZIDO COM VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUTOR, E COM FINS DE COMERCIALIZAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS ALEGANDO: A) ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍ
... PRINCÍPIO" DA ADEQUAÇÃO SOCIAL; ... B) AUSÊNCIA \xC2" ... -
Acórdão nº 0001549-11.2016.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 184, §2º, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL – IMPROCEDÊNCIA – EFETIVA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO – PLEITO SUBSIDIÁRIO – ERRO DE PROIBIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –NORMA INSCULPIDA NO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL – CONJUNTO PROBATÓRIO – O FATO JÁ FOI REALIZADO COM A CONSCIÊNCIA REAL E INEQUÍVOCA DA SUA...
... DEFENSIVA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL – IMPROCEDÊNCIA – ... -
Acórdão nº HC 201235 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DO JULGAMENTO DO APELO. PACIENTE PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. VENDA DE MÍDIAS "PIRATEADAS". ATIPICIDADE. ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA...
-
Acórdão Nº 0004439-56.2015.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE NA COLHEITA DA PROVA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 530-D E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. TERMO DE APREENSÃO QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE OS PRODUTOS CONTRAFEITOS APREENDIDOS. POSSIBILIDADE,...
... conduta decorrente da aplicação do princípio da adequação social e a insuficiência de ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... adequação às especificidades locais e definição de ... , que deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da ...
-
Acórdão Nº 0003622-56.2015.8.24.0022 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CPC.CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). VENDA DE CD'S E DVD'S 'PIRATAS'. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.193.196/MG - TEMA 593/STJ), NO SENTIDO DA...
-
Acórdão nº 1.0074.08.042495-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - APLICABILIDADE AO CASO - RECURSO PROVIDO.
... - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - APLICABILIDADE AO CASO - ... -
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃOAPLICAÇÃO. PRECEDENTES. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTALA QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que não seaplica o princípio da insignificância ou da adequação
-
Acórdão nº 50004841020168210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ARTIGO 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DESNECESSIDADE DE EXAME DO CONTEÚDO DAS MÍDIAS APREENDIDAS. SÚMULA 576 DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 502 DO STJ. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL....
... a absolvição pelo reconhecimento do princípio da insgnificância ou por erro de proibição ... por aplicação do princípio da adequação social. Sustentou a ausência de prova quanto ao ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... As entidades de que trata o art. 1º deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades ... I - demonstrar sua adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação ...
-
Acórdão Nº 0011062-90.2012.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 22-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §§ 1º E 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E PELO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. TEMA JÁ PACIFICADO NA...
... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. TEMA JÁ ... -
Acórdãos nº 0002508-46.2013.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Agosto de 2016
Violação de Direito Autoral – Apreensão de mídias "piratas" – Atipicidade suscitada com base no princípio da adequação social – Inaplicabilidade É formal e materialmente típica a conduta prevista no art. 184, § 2º, do CP, não cabendo a aplicação do princípio da adequação social àquele que expõe à venda CD'S e DVD'S "piratas". (TJSP; Apelação 0002508-46.2013.8.26.0071; Relator (a): Grassi Neto; Ó
... suscitada com base no princípio da adequação social Inaplicabilidade ... -
Acórdão nº 70084526250 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. Expor à venda, com intuito de lucro, DVDS reproduzidos com violação de direito autoral. Falsidade comprovada pela perícia. A existência de pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento da ré. Reconstituição probatória suficiente para juízo condenatório. Pena reduzida. Apelo...
... VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA ... -
Decisão Monocrática Nº 0006294-31.2013.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-11-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL MAJORADA. ABSOLVIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PROVIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. É incontroverso nos autos haver o Apelado efetivamente exposto à venda, com intuito de lucro, 116 (cento e dezesseis) cópias de fonogramas reproduzidos com violação de direito autoral, o que se subsome
... PROVIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ... ADEQUAÇÃO SOCIAL. É incontroverso nos ... -
Acórdão nº 1.0035.11.013603-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE.
... AUTORAIS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE ... - O ...