principio da adequação social
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008454-13.2016.8.19.0063 (Criminal), 03-05-2019
Apelação nº 0008454-13.2016.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 63/67, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência
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Decisão Monocrática Nº 0143622-78.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-11-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL MAJORADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. É incontroverso nos autos estar o Apelado, com intuito de lucro, em posse de 1.466 (mil quatrocentos e sessenta e seis) cópias de jogos e de filmes reproduzidos com violação de direito autoral e destinados para a venda, o
...PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. SOCIAL. É incontroverso nos ... -
Acordao N° 1268012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de estelionato. Materialidade e autoria. Comprovação. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Condenação mantida. Princípio da adequação social da conduta. Inaplicabilidade. Regime inicial semiaberto. Adequado. Portador de antecedentes penais. Recurso conhecido e não provido. 1. Inviável a absolvição por atipicidade da conduta,...
...CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA. ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011118-46.2018.8.19.0063 (Criminal), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0011118-46.2018.8.19.0063 Apelante: JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. DEPOIMENTOS POLICIAIS (SÚMULA 70 DO TJ/RJ) E CONFISSÃO DO ACUSADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, O QUAL NÃO PODE REVOGAR A LEI. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AFASTADA A
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Acordao N° 1285269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação criminal. Violação de direito autoral. Falsificação de cd?s e dvd?s. Art. 184, §§1º e §2º, do cpb. Alegação de insuficiência de provas e aplicação do princípio da adequação social. Conduta formal e materialmente típica. Autoria e materialidade comprovadas. Precedente do c. Stj em sede de recurso repetitivo. Dosimetria. Segunda fase. Revisão de ofício. Menoridade relativa. Reconhecimento.
...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONDUTA FORMAL E. ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072774-30.2017.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2019
APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DE AZAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ABSOLVIÇÃO. REFORMA. CONDUTA TÍPICA. NORMA PENAL INCRIMINADORA. A conduta atribuída ao réu é típica sendo vedado ao Magistrado a quo entender por sua descriminalização (mesmo enquanto contravenção penal), a teor do artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, e menos ainda excluir a sua tipicidade sob o fundamento de
...ra tanto, o Princípio da Adequação Social, como bem. leciona o ... -
Acórdão nº 1.0183.11.013282-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
...ÃO DE DIREITO AUTORAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003781-87.2019.8.19.0057 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003781-87.2019.8.19.0057 - Apelação Apelante: FERNANDO FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FERNANDO FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA contra a sentença de fls. 145/146, prolatada pelo Juízo do Juizado...
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Acórdão nº 1.0024.05.876860-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - LAUDO QUE NÃO DISCRIMINA OS CD's E DVD's FALSIFICADOS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. 1. O princípio da adequação social faz excluir da aplicação da lei penal aquelas condutas consideradas adequadas e aceitas pela sociedade. Todavia, tal princípio não tem o condão...
... - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO APLICAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0056.11.006044-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE.
...ÃO SUMÁRIA COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE. - A ... -
Acórdão nº 1.0056.11.006044-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE.
...ÃO SUMÁRIA COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE. - A ... -
Acórdão nº 1.0056.11.006044-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE.
...ÃO SUMÁRIA COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE. - A ... -
Acórdão nº 1.0056.11.006044-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE.
...ÃO SUMÁRIA COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE. - A ... -
Acordao N° 1269549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Penal e processual penal. Apelação. Delito de embriaguez ao volante. Artigo 306, §, 1º, do ctb. Constitucionalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade do tipo insculpido no artigo 306, §1º, do ctb, eis que o legislador infraconstitucional, atuando diretamente na política de segurança pública, cria...
...AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Não ... -
Acórdão nº 2015/0048315-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE O TIPO PENAL. TIPIFICAÇÃO QUE INVIABILIZA O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EXAME. 2. CONDUTA DE FALSIFICAR RECEITA. DOCUMENTO COM ASSINATURA FALSA. RECEITUÁRIO DO SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS
...FALSA. . RECEITUÁRIO DO SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE . ...PENAL. 4. PRINCÍPIO" DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO . INCIDÊNCIA\xC2"...PENAL. 1. A adequação... -
Acórdão nº 120994 de Primeira Turma, 16 de Mayo de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RESPALDO NO...
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Processo nº 0034586-69.2014.8.19.0066 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação por Violação de Direito Autoral (cp, Art. 184, § 2°), À Pena Mínima de 02 Anos de Reclusão, Além de 10 dias-multa, Em Regime Aberto, Substituída por Restritivas de Direitos. Recurso que Sustenta, Prefacialmente, a Nulidade Do Processo, por Inépcia Da Denúncia, que Deixou de Narrar O "sujeito Passivo Do Crime". No Mérito, Persegue a Solução...
...conduta, decorrente do princípio da adequação social e . ... -
Acórdão nº 1.0480.09.128878-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - BAIXO GRAU DE LESIVIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Segundo preconizado pelo princípio da adequação social, as condutas proibidas sob a ameaça de uma sanção penal não podem abranger aquelas socialmente aceitas e consideradas adequadas pela
...- BAIXO GRAU DE LESIVIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ... -
Acórdão Nº 0708682-91.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. LEGISLAÇÃO QUE ADOTOU CRITÉRIO BIOLÓGICO E OBJETIVO. PERFEITA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A DO CP. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA PERPETRADO...
...ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO. ACOLHIMENTO. CONDUTA ... -
Acórdão nº 1001434-12.2020.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-03-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL – RECONCILIAÇÃO DO CASAL – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – RECONCILIAÇÃO DO CASAL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO AGRESSOR – RECURSO...
... ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL – RECONCILIAÇÃO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006375-33.2019.8.19.0006 (Fazendária), 25-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006375-33.2019.8.19.0006 - Apelação Apelante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 195/199, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001433-55.2019.8.19.0006 (Criminal), 27-06-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001433-55.2019.8.19.0006 - Apelação Apelante: IZIDRO VELASCO PEREIRA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por IZIDRO VELASCO PEREIRA contra a sentença de fls. 94/96, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004752-65.2018.8.19.0006 (Cível), 28-02-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004752-65.2018.8.19.0006 Recurso Inominado Recorrente: JOSÉ PEREIRA Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JOSÉ PEREIRA contra a sentença de fls. 206/210, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Apelante: WELSON ALVES BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO Cuida-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001129-39.2020.8.19.0065 (Fazendária), 30-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001129-39.2020.8.19.0065 - Apelação Apelante: ÁLVARO ROBERTO SOARES Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ÁLVARO ROBERTO SOARES contra a sentença de fls. 98/100, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal...