principio da adequação social
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001129-39.2020.8.19.0065 (Fazendária), 30-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001129-39.2020.8.19.0065 - Apelação Apelante: ÁLVARO ROBERTO SOARES Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ÁLVARO ROBERTO SOARES contra a sentença de fls. 98/100, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018384-16.2019.8.19.0042 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018384-16.2019.8.19.0042 - Apelação Apelante: RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER contra a sentença de fls. 124/131, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010307-77.2018.8.19.0066 (Cível), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0010307-77.2018.8.19.0066 - Apelação Apelante: WELSON ALVES BARBOSA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por WELSON ALVES BARBOSA contra a sentença de fls. 107/113, prolatada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003991-13.2019.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003991-13.2019.8.19.0034 - Apelação Apelante: GÉRSON DA COSTA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por GÉRSON DA COSTA contra a sentença de fls. 80/82, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045011-30.2017.8.19.0203 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0045011-30.2017.8.19.0203 - Apelação Apelante: JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO contra a sentença de fls. 58/60, prolatada pelo Juízo do XVI
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Acórdão nº 1.0074.10.004245-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 184, §2º, DO CP. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE DVDs E CDs FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Considerando-se o desvalor da conduta do agente que comercializa CDs e DVDs falsificados, observada a proteção constitucional conferida ao direito autoral, torna-se impossível a aplicação...
...PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. ERRO DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0105327-96.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0105327-96.2018.8.19.0001 - Embargos de Declaração Embargante: AÍLTON PEREIRA DE OLIVEIRA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos às fls. 51/54 por AÍLTON PEREIRA DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, ter havido
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Acórdão nº0028862-08.2015.8.17.0001 de 1ª Câmara Criminal, 16-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA PARA A PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART.278, C/C ART. 14, II, DO CP. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE DVD'S "PIRATAS". ALEGAÇÃO DE PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 502/STJ. APELO DESPROVIDO. 1. Impende verificar a perda da pretensão punitiva no que concerne ao tipo penal do art. 278, c/c art. 14, II,...
...ALEGAÇÃO DE PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. ... -
Acórdão nº 1.0024.09.718786-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL POR AMOSTRAGEM - VALIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO APLICAÇÃO.
... PERICIAL POR AMOSTRAGEM - VALIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO APLICAÇÃO. . - ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...§ 1º O princípio do desenvolvimento sustentável será observado ...ção, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos ... em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em ...
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Acórdão nº 1.0024.08.191420-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
... PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INADMISSIBILIDADE - ... -
Acordao N° 1237788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Penal. Apelação criminal. Violação de direito autoral. Artigo 184, § 2º, do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Absolvição. Impossibilidade. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de violação de direito autoral, na forma do art. 184, §2º, cp, a condenação é medida que se impõe. 2. A conduta de expor à venda quantidade...
...AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO" DA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. ABSOLVI\xC3"... -
Acórdão nº 1.0290.09.065994-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CD´s e DVD´s FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DA INTERVENÇAO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇAO SOCIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
...PRINCÍPIO DA INTERVENÇAO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇAO SOCIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ... preconizado pelo princípio da adequação social, as condutas proibidas sob a ameaça de ... -
Acórdão nº 1.0290.09.065994-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CD´s e DVD´s FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DA INTERVENÇAO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇAO SOCIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
...PRINCÍPIO DA INTERVENÇAO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇAO SOCIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ... preconizado pelo princípio da adequação social, as condutas proibidas sob a ameaça de ... -
Acórdão nº 1.0290.09.065994-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CD´s e DVD´s FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DA INTERVENÇAO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇAO SOCIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
...PRINCÍPIO DA INTERVENÇAO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇAO SOCIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ... preconizado pelo princípio da adequação social, as condutas proibidas sob a ameaça de ... -
Acórdão nº 1.0290.09.065994-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CD´s e DVD´s FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DA INTERVENÇAO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇAO SOCIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
...PRINCÍPIO DA INTERVENÇAO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇAO SOCIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ... preconizado pelo princípio da adequação social, as condutas proibidas sob a ameaça de ... -
Acórdão nº 1.0290.09.065994-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CD´s e DVD´s FALSIFICADOS. PRINCÍPIO DA INTERVENÇAO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇAO SOCIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
...PRINCÍPIO DA INTERVENÇAO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇAO SOCIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ... preconizado pelo princípio da adequação social, as condutas proibidas sob a ameaça de ... -
Acórdãos nº 0005630-55.2015.8.26.0408 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
Apelação – Violação de Direito Autoral – Artigo 184, §§ 1º e 2º do Código Penal – Sentença de absolvição sumária, sob o fundamento de que a conduta seria atípica, em razão da incidência do princípio da adequação social – Recurso ministerial – Atipicidade não configurada – Significativo número de CD's e DVD's apreendidos (mais de 4.000), além de impressora, notebook e 4 CPUs (nas quais encontravam-
..., em razão da incidência do princípio da adequação social Recurso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
Apelação Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 Apelante: JOSÉ ANTÔNIO FREITAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. RECURSO DA DEFESA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. SÚMULA 70 TJ/RJ. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDUTA HABITUAL. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO...
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Acórdãos nº 0001346-10.2014.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2017
Violação de Direito Autoral. Art. 184, §2º, CP. – Absolvição. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Materialidade que se comprova independentemente da identificação de todos os sujeitos passivos. Atipicidade da conduta pela aplicação do Princípio da adequação social ou da insignificância. Inadmissibilidade – Norma incriminadora em vigência e condenação imposta. Pena e...
... conduta pela aplicação do Princípio da adequação social ou da ... -
Acórdão Nº 0002188-80.2010.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INSURGÊNCIA ANTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECONHECEDORA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. SUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CITADOS. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO.Segundo posição formada do STJ não se aplica o Princípio da Adequação Social para o crime em tela.Condenação
...RECONHECEDORA. DO. PRINCÍPIO. DA. ADEQUAÇÃO. SOCIAL. SUBSISTÊNCIA. ... -
Processo nº 0038888-06.2014.8.19.0208 de Sexta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ CONTRIBUIÇÃO PARA A PRÁTIA DO ¿JOGO DO BICHO¿ ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO MÉIER, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PROFERIDA, PLEITEANDO A REFORMA DESTA SENTENÇA, DE MODO QUE SEJA RECEBIDA A EXORDIAL, NA
...DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, TEM-. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008565-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....
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Acórdãos nº 0000332-24.2014.8.26.0568 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
Crime de violação de direito autoral. Art. 184, § 2º, do CP. Pedido de absolvição, sob o argumento da atipicidade material do fato, em razão da aplicação do princípio da adequação social e por ausência da materialidade, tendo em vista ter sido a perícia realizada por amostragem. Impossibilidade. A conduta vulnera interesses legítimos e causa prejuízo à coletividade como um todo. Recurso...
... em razão da aplicação do princípio da adequação social e por ausência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003739-04.2019.8.19.0036 (Criminal), 12-02-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003739-04.2019.8.19.0036 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARLON FERREIRA SANTOS Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 30/32, prolatada pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e