princípio da ampla defesa

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  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências...

    ...PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PERDA DO CARGO DE JUIZ FEDERAL POR SENTENÇA ...PREJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO AO CONTEÚDO DAS ...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1175299 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O deslinde da controvérsia não demandou o...

    ...INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • Acórdão nº 112516 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL POR REPRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. PEDIDO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I – Esta Corte tem manifestado o entendimento de que, revelada...

  • Acórdão nº 701129 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 4782/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Setembro de 2014

    Pessoal. Aposentadoria. Fc Judicial. Decisão que Se Limitou a Determinar a Instauração do Devido Processo Administrativo Com ObservÂncia do Princípio da Ampla Defesa. Oitiva do Servidor Nestes Autos. Valores Pagos a Maior. Ilegalide e Negativa de Registro. Enunciado 106. Determinações

    ... de dar-lhes a oportunidade ao contraditório e à ampla defesa, e deve ser feita por intermédio do órgão de pessoal a ...54, da Lei n.º 9.784, de 29/1/1999 e o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, de acordo com o art. 37, XV ...

  • Acórdão nº 91711 de 2ª Turma, 21 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DE VISTA DA PRINCIPAL PROVA. PERÍCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DE PREJUÍZO PARA O PACIENTE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS....

  • Acórdão nº 113408 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao...

  • Acórdão nº HC 155062 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2012

    HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. MATÉRIA DE PROVA. 3. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE...

  • Acórdão nº 722683 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal e Processual Penal. Estupro de vulnerável (anterior à Lei 12.015/09). Indeferimento de perícia. Alegação de violação ao princípio da ampla defesa. Inexistência. Impossibilidade de averiguação dos vestígios do crime. Relevância do depoimento da vítima nos crimes sexuais. Enunciado n. 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 698011 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. RESTRIÇÃO AO CABIMENTO DE RECURSO NÃO CONTRARIA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. 2. DIFERENÇA SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO DE TRABALHADOR. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 104308 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO. CP, ART. 121, § 2º, I, III e IV. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS NÚMEROS DE VOTOS AFIRMATIVOS E NEGATIVOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. CP, ART. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. VOTO PRELIMINAR 1....

  • Acórdão nº 1.0024.09.499360-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO - ART. 17 DA LEI 10.826/2003 - AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE NA CONDUTA DO VENDEDOR - ABSOLVIÇÃO - PENA CONFIRMADA - ROUBO MAJORADO - DELAÇÃO PREMIADA - RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CUSTAS PROCESSUAIS - SOBRESTAMENTO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - DESOBRIGAÇÃO. Para a...

    ... OS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - DESOBRIGAÇÃO. Para a configuração do delito ...

  • Acórdão nº 8458 de Tribunal Pleno, 19 de Setembro de 2013

    Agravo regimental em reclamação. Direito Administrativo. 3. Pedido de vistas em inquérito civil público. Violação ao princípio da ampla defesa. Inexistente. 4. Súmula Vinculante n. 14. Impossibilidade de aplicação da Súmula em procedimentos de natureza cível. 5. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 1.0016.08.081060-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO ART. 93,IX DA CR/88 E DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - INEPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ISENÇÃO DAS CUSTAS -

    ...93,IX DA CR/88 E DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - INEPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ...

  • Princípios processuais

    Definição e aspectos gerais sobre princípios - 1.1 Evolução histórica e aplicabilidade dos princípios - 1.2 Dos constitucionais - 1.2.1 Princípio do juiz natural - 1.2.2 Princípio do direito de ação - 1.2.3 Princípio do devido processo legal - 1.2.4 Princípio da isonomia - 1.2.5 Princípio do contraditório e da ampla defesa - 1.2.6 Princípio da liberdade da prova - 1.2.7 Princípio da motivação...

  • Acórdão nº HC 277557 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA E DOLO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO NO ACERVO PROBATÓRIO. INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE DO ADVOGADO. SUJEIÇÃO AOS LIMITES LEGAIS. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PRATICADO...

    ... os fatos delituosos, está ela em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo o requisito ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.184339-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RITO PREVISTO NA LEI º 11.343/06. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. 1- Não há se falar em nulidade do processo por violação ao princípio da ampla defesa em face da inobservância do disposto no art. 400 do CPP, pois os crimes tratados pela Lei n.º 11.343/06 possuem rito próprio, no...

    ...NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RITO PREVISTO NA LEI º 11.343/06. REJEIÇÃO. ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.184339-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RITO PREVISTO NA LEI º 11.343/06. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. 1- Não há se falar em nulidade do processo por violação ao princípio da ampla defesa em face da inobservância do disposto no art. 400 do CPP, pois os crimes tratados pela Lei n.º 11.343/06 possuem rito próprio, no...

    ...NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RITO PREVISTO NA LEI º 11.343/06. REJEIÇÃO. ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.184339-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RITO PREVISTO NA LEI º 11.343/06. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. 1- Não há se falar em nulidade do processo por violação ao princípio da ampla defesa em face da inobservância do disposto no art. 400 do CPP, pois os crimes tratados pela Lei n.º 11.343/06 possuem rito próprio, no...

    ...NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RITO PREVISTO NA LEI º 11.343/06. REJEIÇÃO. ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.184339-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RITO PREVISTO NA LEI º 11.343/06. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. 1- Não há se falar em nulidade do processo por violação ao princípio da ampla defesa em face da inobservância do disposto no art. 400 do CPP, pois os crimes tratados pela Lei n.º 11.343/06 possuem rito próprio, no...

    ...NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RITO PREVISTO NA LEI º 11.343/06. REJEIÇÃO. ...

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. PROVAS. JUIZ PROCESSANTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. Constata-se, in casu, que o questionado indeferimento da produção de prova foi suficientemente motivado pela d. autoridade judiciária impetrada, que anotou, em resumo, “(...) que a medida visa notoriamente postergar o andamento do processo,

    ... fundamentação ilegítima e com cerceamento do direito de defesa da Paciente, determinando ao juízo tecnicamente coator que ... mais bem esclarecidos, de modo a garantir o exercício da ampla defesa” (fl. 05);. 8) “(..) embora seja lícito ao magistrado ... que se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Acrescente-se a isso o fato de ...

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. PROVAS. JUIZ PROCESSANTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. Constata-se, in casu, que o questionado indeferimento da produção de prova foi suficientemente motivado pela d. autoridade judiciária impetrada, que anotou, em resumo, “(...) que a medida visa notoriamente postergar o andamento do processo,

    ... fundamentação ilegítima e com cerceamento do direito de defesa da Paciente, determinando ao juízo tecnicamente coator que ... mais bem esclarecidos, de modo a garantir o exercício da ampla defesa” (fl. 05);. 8) “(..) embora seja lícito ao magistrado ... que se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Acrescente-se a isso o fato de ...

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. PROVAS. JUIZ PROCESSANTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. Constata-se, in casu, que o questionado indeferimento da produção de prova foi suficientemente motivado pela d. autoridade judiciária impetrada, que anotou, em resumo, “(...) que a medida visa notoriamente postergar o andamento do processo,

    ... fundamentação ilegítima e com cerceamento do direito de defesa da Paciente, determinando ao juízo tecnicamente coator que ... mais bem esclarecidos, de modo a garantir o exercício da ampla defesa” (fl. 05);. 8) “(..) embora seja lícito ao magistrado ... que se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Acrescente-se a isso o fato de ...

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. PROVAS. JUIZ PROCESSANTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. Constata-se, in casu, que o questionado indeferimento da produção de prova foi suficientemente motivado pela d. autoridade judiciária impetrada, que anotou, em resumo, “(...) que a medida visa notoriamente postergar o andamento do processo,

    ... fundamentação ilegítima e com cerceamento do direito de defesa da Paciente, determinando ao juízo tecnicamente coator que ... mais bem esclarecidos, de modo a garantir o exercício da ampla defesa” (fl. 05);. 8) “(..) embora seja lícito ao magistrado ... que se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Acrescente-se a isso o fato de ...

  • Acórdão nº 0043941-78.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Janeiro de 2014

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. PROVAS. JUIZ PROCESSANTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. Constata-se, in casu, que o questionado indeferimento da produção de prova foi suficientemente motivado pela d. autoridade judiciária impetrada, que anotou, em resumo, “(...) que a medida visa notoriamente postergar o andamento do processo,

    ... fundamentação ilegítima e com cerceamento do direito de defesa da Paciente, determinando ao juízo tecnicamente coator que ... mais bem esclarecidos, de modo a garantir o exercício da ampla defesa” (fl. 05);. 8) “(..) embora seja lícito ao magistrado ... que se falar, portanto, na hipótese, na violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Acrescente-se a isso o fato de ...