princípio da ampla defesa

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. INADMISSIBILIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ABSOLVIÇÃO. APELO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA E DO PRÓPRIO ÓRGÃO ACUSADOR NO SENTIDO DA ILEGALIDADE NA INVERSÃO DA ORDEM DAS SUSTENTAÇÕES DETERMINADA PELO PRESIDENTE DA CÂM

• Revista Bonijuris

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA/PR. PROMOÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88. REENQUADRAMENTO. COMISSÃO REVISORA. DECADÊNCIA AFASTADA. SÚMULA 685/STF. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Servidora da Assembleia Legislativa do Estado ...

HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR. PAD. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM LEI. PRORROGAÇÃO. COMISSÃO TÉCNICA QUE CONCLUI SEU TRABALHO DENTRO DO PERÍODO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. 1. Não há violação do princípio da ampla defesa e contraditório quando todas as formalidades do Procedimento Administrativo Disciplinar foram atendidas,...

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DISPENSA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. O defensor dativo substitui o constituído no ato para o qual o advogado escolhido pelo réu, regularmente intimado, não se faz presente. Logo, se o advogado...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REALIZADA PELO JUÍZO DEPRECADO. NULIDADE. ACÓRDÃO A QUO SE FIRMOU EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. STF. INADEQUADO EXAME NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO: ALÍNEA 'C'. 1. O acórdão recorrido se firmou em matéria...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. SIGILO NA QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA. POSSIBILIDADE. ART. 7º, INCISO IV, DA LEI N. 9.807/99. PROCESSO SIGILOSO DE CORRÉU. PEDIDO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DEFERIDO PELO MM....

RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA E TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E DECRETAR A PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INTIMAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PLENA OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O interesse de agir surge do suposto prejuízo causado ao autor pela parte ex adversa e, por conseguinte, da...

HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO - ART. 600, § 4º DO CPP - RAZÕES NÃO APRESENTADAS - REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA IMPRENSA OFICIAL - INÉRCIA DO DEFENSOR - JULGAMENTO DA APELAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - QUESTÕES AMPLAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 563 E 601 DO CPP -...

Magistrado (indício de prática de infração administrativa). Processo administrativo disciplinar (instauração). Sessão administrativa do Tribunal (realização). Continuação do julgamento (falta de intimação). Defesa (cerceamento). Anulação (caso). 1. A sessão reservada para decidir sobre a instauração de processo administrativo disciplinar contra magistrado deve ser realizada mediante a sua prévia...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. TEMA 895/STF. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660/STF). 1. O acórdão recorrido não foi...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NA PRODUÇÃO DA PROVA. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO LIAME ENTRE A A&#

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. INCONFORMISMO CONHECIDO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E DESOBEDIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXTREMA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELAS...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA/PR. PROMOÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CF/88. APOSENTADORIA POSTERIOR NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 685/STF. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONFISSÃO DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IRRENUNCIABILIDADE. 1. Ao princípio da ampla defesa deve ser dado tratamento o mais abrangente possível, conjugando três realidades...

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO TENTADO. PACIENTE PATROCINADO POR ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, o acusado tem o direito de constituir advogado de sua confiança para atuar no processo-crime a que responde. 2. Patente o constrangimento ilegal quando o patrocínio da causa

HABEAS CORPUS. PENAL. DUPLO HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO E DO RÉU NO PLENÁRIO DO JÚRI, EM QUE FOI IMPOSTA REPRIMENDA AO PACIENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO DO JÚRI FOI CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. TESES NÃO APRECIADAS PELO...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. RETROATIVIDADE DO ART. 366 DO CPP. AUSÊNCIA DE ESFORÇOS SUFICIENTES PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE CITAÇÃO, VIA EDITAL, PELA IMPRENSA. 1. A exigência determinada pela redação primeva do art. 366, qual seja,

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS. DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. NECESSIDADE DE SIGILO. VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO-OCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo em vista o número de volumes e de réus do processo, é perfeitamente justificável a impossibilidade de vista dos...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Diante da inércia do advogado do paciente para contra-arrazoar o recurso de apelação do Ministério Público, a nomeação da Defensoria Pública para atuar no feito, sem que o paciente fosse pessoalmente intimado para constituir advogado de sua...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS REALIZADA PELA IMPRENSA OFICIAL. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - Não há que se falar em nulidade por violação ao disposto no art. 600 do CPP se, ao contrário do que se sustenta no apelo nobre, o defensor...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL TEMPESTIVO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que, havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral, deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento. 2....

RESP. CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA EMBASADA EM MATERIAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO AFETA A AÇÃO PENAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. DISPENSABILIDADE DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. O inquérito policial constitui peça informativa, e não probatória, que serve de base para a propositura da ação...