princípio da ampla defesa
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Acórdão nº 2016/0016616-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COLETA DE OUTRAS PROVAS. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO....
... DEFESA. ... principio ... agir macular o principio da ampla defesa. ... -
Acórdão nº 2013/0412683-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA. FURTO. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há...
... DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. SUSTENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0073274-3 de T5 - QUINTA TURMA
... prejuízo, em face do princípio pas de nullité sans grief, ... úncia não impediu que a defesa do ora recorrente pudesse ... ampla ...
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Acórdão nº 2014/0319465-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO REAL DE PERECIMENTO DA PROVA. FATO OCORRIDO EM 1996. PROVAS PRODUZIDAS EM 2013. PROCESSO AINDA SUSPENSO. 2. PROVAS PRODUZIDAS NA PRESENÇA DE DEFENSOR NOMEADO.
... REAL E O DIREITO À AMPLA DEFESA. ... antecipadas, bem como o princípio da ampla defesa, ... -
Acórdão nº 2012/0038724-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. GRAVAÇÃO EM MEIO AUDIOVISUAL. DEGRAVAÇÃO DESNECESSIDADE. ART. 405 DO CPP E ORIENTAÇÃO DO CNJ. ANÁLISE ...
... princípio da ampla ... defesa ... -
Acórdão nº 2013/0271385-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523 DO STF. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO...
... princípio da ampla ... defesa ... -
Acórdão nº 2014/0101002-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPROPRIEDADE. DEVER DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. ALEGAÇÕES FINAIS QUE PUGNAM PELA APLICAÇÃO DE PENA SEVERA AO RECORRENTE....
... ÉU INDEFESO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... ao princípio da ampla ... ício do seu direito de defesa, que deve ser efetivo, real, e não ... -
Acórdão nº 2015/0305689-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO REAL DE PERECIMENTO DA PROVA. FATO OCORRIDO EM 2003. PROVAS PRODUZIDAS EM 2005. RESTABELECIMENTO DO CURSO PROCESSUAL APENAS EM 2015. 3. PROVAS QUE SERÃO REPETIDAS NA...
... REAL E O DIREITO À AMPLA ... antecipadas, bem como o princípio da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA. PACIENTE E CORRÉUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DA PACIENTE PELO DELITO DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO EM RELAÇÃO À PACIENTE E DE TODAS AS IMPUTAÇÕES EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES.
... de ofício, em homenagem ao princípio" da ampla ... II - O efeito devolutivo da\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, E 305, AMBOS COM AS AGRAVANTES DO ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS E E L, E NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PERGUNTAS FORMULADAS PELA DEFESA NÃO APRESENTADAS PELO...
... PERGUNTAS FORMULADAS PELA DEFESA NÃO APRESENTADAS ... RECADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO" DA ... AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0219813-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTEMPESTIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA POR AUSÊNCIA DOS HORÁRIOS DA DILIGÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PRESENÇA. MODIFICA
... Todavia, em homenagem ao princípio" da ampla defesa, passa-se ... ao exame da\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do contraditório e da ampla defesa, sendo ... ção de infringência ao princípio ...
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Acórdão nº 2014/0282982-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEFESA DEFICIENTE. SÚMULA 523 DO STF. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE INEXISTENTE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A colocação em...
... QUESITAÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. DEFESA DEFICIENTE. SÚMULA 523 DO STF. PAS DE ... princípio da ampla ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . IMPOSSIBILIDADE ... devido processo legal e do princípio da ... ampla defesa . ...
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Acórdão nº 2016/0216299-9 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILITADA DE EXERCER AMPLA DEFESA. PRECEDENTE ... TRIBUNAL. ... princípio ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. ART. 387, IV, DO CPP. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA. DEFESA TÉCNICA POSSIBILITADA DE EXERCER AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1. O cerne da controvérsia revela-se pela determinação ...
... DEFESAAMPLA ... PRECEDENTE ... TRIBUNAL. ... pena de violação ao princípio da ampla ... -
Acórdão nº 2015/0233209-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO" DA AMPLA ... DEFESA. AUSÊNCIA DE \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... princípio" pas de nullité sans grief. Precedentes\xC2" ... desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua ...
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Acórdão nº 2016/0197433-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de ofício, em homenagem ao princípio da ampla ...
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Acórdão nº 2015/0316260-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL PRÉVIA COM O DEFENSOR PÚBLICO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA
... DEFESA ... princípio ... , ante a ofensa ao princípio da ampla defesa, se ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de instrução e julgamento, sua defesa", atuante nos atos instrutórios, ... não \xC2" ... princípio da ampla defesa, em sua ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de ofício, em homenagem ao princípio" da ampla ... II - Por ocasião do\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0049459-1 de T5 - QUINTA TURMA
... APRESENTAÇÃO DA DEFESA ... constitucionais, entre eles, o princípio da ampla defesa" (HC 218.200/PR, Rel. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... princípio da ... desdobramento do princípio da ampla ... defesa e arguição em momento ...