princípio da ampla defesa

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Não há contradição ou omissão referente ao exame da suspeição do membros da comissão processante, pois o acórdão foi claro e preciso ao consignar que o impetrante não comprovou a parcialidade do presidente ou do membro auxiliar....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS POR CÓPIA NÃO AUTENTICADA. POSSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. (MS 12.896/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 03/06/2009)

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONDENAÇÃO. PREFEITO E OUTROS CORRÉUS. NULIDADE. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. SUSTENTAÇÃO ORAL DA DEFESA. MULTIPLICIDADE DE RÉUS E ADVOGADOS. TEMPO DE 1 HORA PARTILHADO ENTRE OS RÉUS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O reconhecimento de nulidades no curso do

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO AUTÔNOMA CONTRA O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Consoante a atual e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, não é possível o ajuizamento de ação autônoma para a condenação da empresa tomadora de serviços como responsável subsidiário, por importar em

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, C/C O ART. 299 DO CP. CONCURSO MATERIAL. ART. 69 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, raz

HABEAS CORPUS. ART. 10, § 1.º, INCISO III, DA LEI N.º 9.437/1997. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO DO PRAZO SUSPENSIVO. RETOMADA DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, POIS O PACIENTE ESTÁ SENDO ASSISTIDO REGULARMENTE POR DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO. PRECEDENTES. 1. A norma inserta no...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. PECULATO. ADVOGADO QUE RENUNCIOU OPORTUNAMENTE À DEFESA DO RÉU. PACIENTE NÃO INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO PATROCINADOR. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANULADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Acusado tem o direito de constituir advogado de sua confiança para atuar no processo-crime a que responde, em homenagem ao princípio da ampla defesa. 2. Tendo sido a renúncia...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. MERA REQUISIÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Diante da obrigatoriedade da citação pessoal do réu preso, trazida pela Lei n.º 10.793/03, e em respeito ao princípio da ampla defesa, o atual entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 6.368/76. FIXAÇÃO DA PENA. NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O RÉU. ORDEM DENEGADA. 1. O MM. Juízo de Manaus, ao fundamentar a fixação da pena, analisou não apenas a acentuada culpabilidade do ora paciente, como considerou, também, a grande quantidade de droga apreendida. 2. In casu, impossível vislumbrar...

Ementa: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ATO COATOR PROVENIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. APONTADA ILEGALIDADE NO SENTIDO DA INVERSÃO DA ORDEM DAS SUSTENTAÇÕES ORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OCORRÊ

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 168 DA LEI N.º 8.112/90. INOBSERVÂNCIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO....

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. 1.

CRIMINAL. RHC. INTEMPESTIVIDADE. LEI 9.800/99. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE WRIT DE OFÍCIO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. QUADRILHA. CUSTÓDIA PROVISÓRIA. PRONÚNCIA. RATIFICAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUTURA APLICAÇÃO LEI PENAL. ACAUTELAMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO FEDERAL. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. A...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. ART. 564, IV, CPP. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA NOMEAR DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA. AUSÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO PRESUMIDO. VÍCIO INSANÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCAMINHO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. WRIT CONCEDIDO. 1. A nomeação de defensor ad hoc, pelo Juízo, antes que seja...

CRIMINAL. HC. DESCAMINHO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. IMPUTAÇÃO BASEADA NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DO PACIENTE COM OS FATOS DELITUOSOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o Ministério Público imputou ao paciente a suposta prática dos crimes previstos no art. 1

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O RÉU. ORDEM DENEGADA. 1. In casu, impossível vislumbrar qualquer nulidade, não havendo falar em violação ao princípio da ampla defesa, pois a defensora dativa nomeada na 2ª instância desempenhou seu mister, reafirmando os argumentos da apelação interposta pela sua antecessora, que, acolhida

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA DATIVA DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA, GARANTIDOR DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO MÁXIMO PARA ARGUIÇÃO DA NULIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA, PARA DECLARAR A NULIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 619 DO CPP - EFEITO INFRINGENTE. 1. A juntada das notas taquigráficas somente deve ser autorizada na hipótese em que estas sejam indispensáveis para a compreensão do exato sentido e alcance do acórdão. 2. Inexistente qualquer hipótese do art. 619...

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PARECER OFERECIDO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SEM VISTA À DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PARIDADE DE ARMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZ

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO. INÍCIO CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA. CONDENADO NÃO ENCONTRADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. NULIDADE. Em respeito ao princípio da ampla defesa, é dever do Estado-Juiz esgotar todos os meios razoáveis de localização do condenado, ocorrendo nulidade se não veio a ser procurado no endereço no qual já recebeu intimaç

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990). INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INICIAL QUE IMPUTA AO RECORRENTE A CONDUTA DE CONCORRER PARA A SONEGAÇÃO FISCAL, APENAS PELO FATO DE ELE TER SIDO CONTRATADO COMO CONTADOR PARA A ABERTURA DA FIRMA, CRIADA PELOS CORRÉUS PARA A PRÁTICA

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 267/STJ. APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em ...