princípio da anterioridade

79007 resultados para princípio da anterioridade

  • Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade

    A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO REsp 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da...

    ... - Na espécie, não há que se falar em violação ao princípio  ...
  • Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
    ... , serão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade tributárias, estabelecidos no inciso III do caput do art. 150 e no § ... ) restringir o conteúdo de cada artigo a um único assunto ou princípio"; ... c) expressar, por meio dos parágrafos, os aspectos complementares \xC3" ...
  • Difal: considerações sobre o princípio da anterioridade a ser respeitado

    Opinião: Difal: considerações sobre o princípio da anterioridade

    Foi publicada no último dia 4 a Lei Complementar nº 190/2022, que trata das regras gerais sobre o ICMS Difal para não contribuintes. A publicação da referida lei era esperada ainda n...
  • Acórdão Nº 1278899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    REINTEGRA – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição...

    ... ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de ... tributo mediante ... Reintegra, cumpre observar o princípio" da anterioridade, geral e ... nonagesimal, versado nas alíneas “b” e \xE2" ...
  • Acórdão Nº 1267299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020

    REINTEGRA – DECRETO Nº 9.393/2018 – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo, mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas “b” e “c” do inciso III do...

    ... DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE" – PRECEDENTES. Alcançado ... aumento indireto de tributo, mediante redu\xC3" ... Empresas Exportadoras – Reintegra, cumpre observar o princípio" da ... anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas “b” e \xE2" ...
  • A lei complementar Nº 135/2010 e a sua aplicação em face do princípio constitucional da anterioridade eleitoral

    Este artigo visa realizar uma abordagem sobre a incidência do princípio da anterioridade, prevista no art. 16 da Constituição Federal, sobre a Lei Complementar nº 135/2010, recentemente declarada constitucional pelo STF, uma vez que a questão, bastante polêmica, foi objeto de análise pela mesma Corte no Recurso Extraordinário nº 633703/MG. Antes do citado julgamento, a Lei, em tela, também...

  • Acórdão Nº 1382457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso do Estado de São Paulo para dar-lhe provimento. O acórdão do TJSP decidiu pela necessidade...

    ... DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com ...
  • Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020

    REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...

    ... PRÓXIMAS ELEIÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE OU ANUALIDADE (ART. 16 DA CF/1988). MERO ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO COMANDO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA...

    ... COMPLEMENTAR  ... 116/2003.  ... PRINCÍPIO  ... ANTERIORIDADE  ...
  • Acórdão nº 2012/0097106-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ISSQN. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 150, III, C, DA CF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...

    ... PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.  ...
  • Acórdão nº 2015/0275180-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. SUPOSTA NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 3º DO DECRETO 3.088/99, 142 E 145 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECRETOS MUNICIPAIS QUE TRATAM DA INCIDÊNCIA DO IPTU. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE....

  • Acórdão nº REsp 1090231 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS DE 2% PARA 3%. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO AUTOMÁTICA DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE 5,37% PARA 7,43%. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, GASES E LUBRIFICANTES. NÃO INSERÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.

    ... SUSPENSÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES ... 1. Inexiste ...
  • Acórdão nº 2012/0223011-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CSLL. ANO-BASE 1989. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI 7.856/89. O ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRA-SE FUNDADO NO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, DO QUE RESULTA DESCABER A ESTA CORTE A REVERSÃO DAS CONCLUSÕES NELE ASSUMIDAS, SOB...

    ... 7.856/89.  ... RECORRIDO  ... ENCONTRA-SE  ... PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL,  DO  QUE  RESULTA  ...
  • Acórdão nº 2015/0185412-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. formação de quadrilha (Atual associação criminosa). CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO (art. 1º, v E VII, § 1º, II, § 2º, I e II, da Lei 9.613/98). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMO DELITO ANTECEDENTE. CONDUTA NÃO DEFINIDA À ÉPOCA DOS FATOS. ...

    ... de  dinheiro,  em  observância  ao  princípio  da  anterioridade  legal,  insculpido  nos  ...
  • Acórdão nº 2015/0237014-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

    ...   DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211  DO  STJ.  PRINCÍPIO  DA  ... ANTERIORIDADE  ... NONAGESIMAL.  ... FUNDAMENTO  ...
  • Acórdão nº 2014/0122373-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. LIMITES. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. A questão debatida nos autos, quanto aos limites do reconhecimento do direito à repetiç&

    ... (princípio  da  anterioridade  nonagesimal),  escapando  sua  revisão,  ...
  • Acórdão nº 2013/0260255-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. NOME COMERCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA...

    ... EMPRESARIAL  ... PRINCÍPIO  ... ANTERIORIDADE  DO  REGISTRO  NO  INPI.  MITIGAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2012/0017026-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. IRRF E CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 3º, DA LEI N. 9.064/95. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI N. 8.541/92, PELO ART. 36, IV, DA LEI N. 9.249/95 APLICAÇÃO DA...

    ... AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO"  DA  ANTERIORIDADE.  ... REVOGAÇÃO  DOS  ARTS.  43  E  44\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0272464-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE MARCA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBTENÇÃO DA MARCA JUNTO AO INPI. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A tese vinculada ao artigo apontado como violado no recurso especial relativa à impossibilidade de utilizar o nome de ex-sócio na

  • Substituição tributária no ICMS. A aplicação do princípio da anterioridade tributária à substituição tributária do ICMS. O princípio da segurança jurídica em sua manifestação de previsibilidade e organização do sujeito passivo
    @1. Descrição do cenário e delimitação do objeto Desde 1.7.2009 o Estado de São Paulo exige o ICMS sob o regime de substituição tributária em relação aos fabricantes, importadores e arrematantes de aparelhos eletrônicos no Estado de São Pau...
  • Acórdão nº 2014/0305337-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. ART. 97 DO CTN. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PLANTA DE VALORES DOS IMÓVEIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO...

    ... ,  CONCLUIU  PELO  ATENDIMENTO,  NO  CASO,  AO  PRINCÍPIO  DA  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-68.2004.5.01.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Demonstrada aparente violação do artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO

    ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Demonstrada aparente violação do artigo ...
  • Acórdão nº 2009/0033632-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EXISTENTE. SANEAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 122/2006. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Discute-se nos autos a (in) constitucionalidade da Lei Complementar n. 122/2006 (que alterou o termo inicial do direito ao creditamento de...

    ... SANEAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 122⁄2006. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL ...
  • Acórdão nº 2007/0163114-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ARTS. 458, II e 535, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – IMPOSTO DE RENDA E CSLL – OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LEI 8.981/95 – LEGALIDADE. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos dispositivos legais apontados...

    ... DE VIOLAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA E CSLL - OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI ... da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal ... 3. Esta Corte firmou jurisprudência no ...

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