princípio da anterioridade no direito tributário

Processo nº 0004181-83.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 2 de Octubre de 2017

... ência de violação ao Princípio da Anterioridade Tributária ... Poder Tributário". Princípio da Exegese do artigo 150, III,\xC2" ... ” da Constituição Federal. Direito" Fundamental do Cidadão. ... Cláusula\xC2" ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento ... ARTIGO 410 ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
Decisões Monocráticas nº 1267992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020

... PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL ... VIOLAÇÃO.1 ... Em se ... falarem necessidade de observância ao princípio da anterioridade de exercício (artigo 150, ... o princípio da anterioridade no direito" tributário ... É o relatório ... A irresigna\xC3" ...
Decisão da Presidência nº 1248722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... INCENTIVO FISCAL ... REGIME ESPECIAL DE ... DECRETO N. 9.393/ OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... PRECEDENTES ... RECURSO ... de ofensa aos princípios basilares do direito tributário, a própria segurança jurídica, ...
Decisões Monocráticas nº 1248722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... INCENTIVO FISCAL ... REGIME ESPECIAL DE ... DECRETO N. 9.393/ OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... PRECEDENTES ... RECURSO ... de ofensa aos princípios basilares do direito tributário, a própria segurança jurídica, ...
Decisões Monocráticas nº 1242425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020

... ão, ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO ... REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES ... REDUÇÃO DA ALÍQUOTA ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL ... o princípio da anterioridade no direito tributário ... Afirma-se que esse princípio ...
Decisão da Presidência nº 1267992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020

... PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL ... VIOLAÇÃO.1 ... Em se ... falarem necessidade de observância ao princípio da anterioridade de exercício (artigo 150, ... o princípio da anterioridade no direito" tributário ... É o relatório ... A irresigna\xC3" ...
Acórdão nº 2014/0122373-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. LIMITES. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. A questão debatida nos autos, quanto aos limites do reconhecimento do direito à repetiç&

... TRIBUTÁRIO". ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. CREDITAMENTO\xC2" ... reconhecimento do direito ... (princípio ...
Acórdão nº 2014/0176718-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO". ... SISTEMÁTICA ... CUMULATIVA DO PIS\xC2" ... DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL. ... FUNDAMENTO ... inconstitucionalidade por ofensa ao direito adquirido ou à segurança jurídica. ... ções, deverão sujeitar-se ao princípio da anterioridade nonagesimal ...
Acórdão, Processo nº 5009913-84.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 07-01-2022

... sentena a fim de assegurar o direito da impetrante sujeitar-se alquota do REINTEGRA, ... necessria observncia, inclusive, da anterioridade anual. Sustenta, ainda, que por se tratar de ...
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... ção tributária material obedece ao princípio constitucional da irretroatividade, alcançando ... aos pirncípios constitucionais da anterioridade geral e da anterioridade mitigada ... 25. O ...
Acórdão nº 1007228-34.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-11-2023
RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO – ICMS-DIFAL – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - MATÉRIA ANALISADA PELO STF – LC 190/2022 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO E NONAGESIMAL – SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA – RECURSO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE A QUE SE DEU PROVIMENTO –...

... – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO – ICMS-DIFAL – ILEGALIDADE E ... ANALISADA PELO STF – LC 190/2022 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO E NONAGESIMAL – ...
Acórdão nº 2006/0175473-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA ... INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME ... SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. JUROS ...
Acórdão nº 1046941-16.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – TRIBUTÁRIO – ICMS-DIFAL - VIA ADEQUADA - PROVAS SUFICIENTES PARA AVERIGUAÇÃO DA NATUREZA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E DA FATALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO QUESTIONADO - OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS/BENS E SERVIÇOS PARA CONSUMIDORES NÃO CONTRIBINTES DE ICMS – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE

... SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – TRIBUTÁRIO – ICMS-DIFAL - VIA ADEQUADA - PROVAS ... PUBLICADA EM 05 DE JANEIRO DE 2022 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO QUE DEVE SER ...
Acórdão nº 1016095-16.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-10-2023
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSOS DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – TRIBUTÁRIO – ICMS (DIFAL) – OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS/BENS E SERVIÇOS PARA CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA – MATÉRIA ANALISADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADI 5469 E RE 1287019/DF,

... SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – TRIBUTÁRIO – ICMS (DIFAL) – OPERAÇÕES DE VENDAS DE ... PUBLICADA EM 05 DE JANEIRO DE 2022 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO QUE DEVE SER ...
Acórdão nº 1016790-67.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – TRIBUTÁRIO – ICMS (DIFAL) – OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS/BENS E SERVIÇOS PARA CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA – MATÉRIA ANALISADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADI 5469 E RE 1287019/DF,...

... SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – TRIBUTÁRIO – ICMS (DIFAL) – OPERAÇÕES DE VENDAS DE ... PUBLICADA EM 04 DE JANEIRO DE 2022 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO QUE DEVE SER ...
Acórdão nº 1006683-95.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-04-2023
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – TRIBUTÁRIO – ICMS (DIFAL) E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) – OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS/BENS E SERVIÇOS PARA CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA – MATÉRIA ANALISADA PELO SUPREMO...

... SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – TRIBUTÁRIO – ICMS (DIFAL) E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À ... PUBLICADA EM 04 DE JANEIRO DE 2022 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO QUE DEVE SER ...
Acórdão nº 1005632-15.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-06-2023
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – TRIBUTÁRIO – ICMS (DIFAL) E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA (FECP) – OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS/BENS E SERVIÇOS PARA CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA – MATÉRIA ANALISADA PELO...

... SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – TRIBUTÁRIO – ICMS (DIFAL) E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A ... PUBLICADA EM 04 DE JANEIRO DE 2022 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO QUE DEVE SER ...
Acórdão nº 1012135-52.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – TRIBUTÁRIO – ICMS (DIFAL) E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA (FECP) – OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS/BENS E SERVIÇOS PARA CONSUMIDORES NÃO CONTRIBINTES DE ICMS – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA – MATÉRIA ANALISADA PELO SUPREMO...

... SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – TRIBUTÁRIO – ICMS (DIFAL) E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A ... PUBLICADA EM 04 DE JANEIRO DE 2022 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO QUE DEVE SER ...
Acórdão nº 1012210-91.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-04-2023
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – TRIBUTÁRIO – ICMS (DIFAL) E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA (FECP) – OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS/BENS E SERVIÇOS PARA CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA – MATÉRIA ANALISADA PELO SUPREMO...

... SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – TRIBUTÁRIO – ICMS (DIFAL) E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A ... PUBLICADA EM 04 DE JANEIRO DE 2022 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO QUE DEVE SER ...
Acórdão nº 1009434-21.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-09-2023
RECURSO DE AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – TRIBUTÁRIO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ICMS DIFAL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2022 A 31 DE DEZEMBRO DE 2022 - CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO JUÍZO DE PISO NO PERÍODO DE 2022 ATÉ A VIGENCIA DA LC N. 190/2022 – DECISÃO OBJETO DE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONCEDEU A SEGURANÇA NO JUÍZO AD...

... SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – TRIBUTÁRIO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ICMS DIFAL NO ... 190/2022 DE 04 DE JANEIRO DE 2022 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DE EXERCÍCIO QUE DEVE SER ...
Acórdão nº 1005316-02.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-10-2023
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – TRIBUTÁRIO – ICMS (DIFAL) – OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS/BENS E SERVIÇOS PARA CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA – MATÉRIA ANALISADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADI 5469 E RE 1287019/DF,...

... SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – TRIBUTÁRIO – ICMS (DIFAL) – OPERAÇÕES DE VENDAS DE ... PUBLICADA EM 05 DE JANEIRO DE 2022 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO QUE DEVE SER ...
Acórdão nº 1006256-64.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-10-2023
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – TRIBUTÁRIO – ICMS (DIFAL) E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FEECP) – OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS/BENS E SERVIÇOS PARA CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA – MATÉRIA ANALISADA PELO SUPREMO...

... SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – TRIBUTÁRIO – ICMS (DIFAL) E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À ... PUBLICADA EM 05 DE JANEIRO DE 2022 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO QUE DEVE SER ...
Acórdão nº 2008/0080698-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... SÚMULA 211 DO STJ. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E IPI. CONSTITUCIONAL. NÃO ... 674⁄94 (atual Lei n. 9.363⁄96), do direito ao crédito presumido de IPI para o ressarcimento ...
Acórdão nº 2005/0136614-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CSSL. IMPOSTO DE RENDA ... LEI 8.981/95. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO OCORRÊNCIA ... 3. Outrossim, as Turmas de Direito Público do STJ adotam o entendimento de que a ...