principio da anterioridade tributaria
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAR ... 116/2003. ... PRINCÍPIO ... ANTERIORIDADE ... princípio da anterioridade tributária. Portanto, a ausência de ...
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Substituição tributária no ICMS. A aplicação do princípio da anterioridade tributária à substituição tributária do ICMS. O princípio da segurança jurídica em sua manifestação de previsibilidade e organização do sujeito passivo
@1. Descrição do cenário e delimitação do objeto Desde 1.7.2009 o Estado de São Paulo exige o ICMS sob o regime de substituição tributária em relação aos fabricantes, importadores e arrematantes de aparelhos eletrônicos no Estado de São Pau...
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Acórdão Nº 951982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... PRINCÍPIO ... ANTERIORIDADE ... TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº 2006/0175473-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. JUROS ... (princípio da anterioridade tributária) ... 6. Considerando que o acórdão recorrido ...
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Acórdão nº 2008/0167371-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 2. A ...
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Acórdão nº 2006/0070680-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ós a sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. Agravo ...
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Acórdão nº 2003/0170783-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS E ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... 1. A controvérsia ...
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Acórdão nº 2007/0211282-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. O art. 3º ...
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Acórdão nº REsp 1252384 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... , b, da Lei 5.966⁄73), mas também no princípio constitucional da anterioridade tributária e no ...
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Acórdão nº 2007/0049362-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... for publicada, sem afrontar o princípio da anterioridade tributária, salvo a hipótese ...
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Acórdão nº 2007/0008116-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ós a sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. Não há ...
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Acórdão nº 2006/0091928-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ós a sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. Não há ...
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Acórdão Nº 1281713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA" ... MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL N\xC2"º ... 45.258/2015. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... TRIBUTÁRIA ... 1. Nos ...
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Acórdão nº 2015/0045991-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL PREVISTO NO ART. 150, I, DA CF/88. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. 1. A Corte de origem, ao apreciar a questão quanto à...
... PRINCÍPIO ... princípio da legalidade tributária prevista no art. 150, I da ... como anterioridade e a segurança jurídica" . ... -
Acórdão nº 2007/0123576-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. “O art ...
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Acórdão nº 2006/0255298-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 6. “O art ...
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Acórdão nº 2007/0287814-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de cada fato gerador da exação tributária", contados para trás a partir do ajuizamento da a\xC3" ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 5. O art. 3º ...
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Acórdão nº 2006/0030962-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de cada fato gerador da exação tributária", contados para trás a partir do ajuizamento da a\xC3" ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. O art. 3º ...
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Acórdão nº 2006/0257339-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 6. “O art ...
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Acórdão nº 2007/0228118-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. “O art ...
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Acórdão nº 2006/0227772-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. “O art ...
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Acórdão nº 2007/0042567-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. “O art ...
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Acórdão Nº 1422687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. IDENTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESSE REQUISITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MAJORAÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊN
... EXTRAORDINÁRIO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO ... CRITÉRIOS DE ... CARGA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. HARMONIA DO ... -
Acórdão nº 2008/0184056-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 3. A Corte ...
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Acórdão Nº 1417387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DO ICMS POR MEIO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE VALOR ADICIONAL SETORIAL (IVA-ST). REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, no sentido de que a redução ou supressão de benefício fiscal (no...
... MAJORAÇÃO ... INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... 1. O acórdão recorrido ... o princípio da anterioridade tributária ... 4. Agravo Interno a que se nega provimento ...