princípio da anterioridade tributário

6112 resultados para princípio da anterioridade tributário

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  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ... que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento. ARTIGO 410. ... ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2o O imposto de transmissão será ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Março de 2018

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO REsp 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da...

  • Acórdão nº 1105918 de 2ª Turma, 27 de Junho de 2018

    Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Tributário. 3. Reintegra. Decreto n. 8.415/15. Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 1093763 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 2018

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SÚMULA 287 DO STF. A parte Agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apresentado na decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, cuidando apenas de replicar as razões deste. 2. O agravo interno interposto em face da negativa de seguimento a recurso extraordinário possui o ônu

  • Acórdão nº 1105918 de 2ª Turma, 11 de Setembro de 2018

    Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Tributário. 3. Reintegra. Decreto 8.415/15. Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade. Precedentes. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.

  • Acórdão nº 766239 de Primeira Turma, 13 de Junho de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE. DECRETO-LEI 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR 56/ DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. OMISSÃO...

  • Acórdão nº 443283 de 2ª Turma, 26 de Abril de 2018

    Embargos de declaração em segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Tributário. 3. Contribuição ao PIS. EC n. 17/97. Prorrogação da alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. 4. Repercussão geral reconhecida. Identidade temática com a matéria no RE-RG 578.846, Rel. Min. Dias Toffoli (tema 665) e no RE-RG 848.353 (tema 894). 5. Embargos...

  • Acórdão nº 443283 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. PIS. EC n. 17/97. Prorrogação da alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte. Recurso extraordinário parcialmente provido.

  • Acórdão nº 443283 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. PIS. EC n. 17/97. Prorrogação de alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. Inaplicabilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 643523 de Primeira Turma, 12 de Agosto de 2015

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA. CONVERSÃO EM LEI. INOVAÇÃO. AUMENTO INDIRETO DO IMPOSTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUJEIÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO...

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. DA ... que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento. Art. 410. ... ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será ...

  • Acórdão nº 2012/0097106-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ISSQN. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 150, III, C, DA CF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. 1. Incidirá ...

  • O estupro de vulnerável na perspectiva da proteção integral de direitos a crianças e adolescentes ? a uniformização da interpretação do superior tribunal de justiça

    A Constituição Federal brasileira de 1988 autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituírem impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD), tendo o Estado do Paraná levado a cabo a tarefa, inicialmente, por meio da Lei n. 8.927, ainda em 1988. Contudo, tal lei foi revogada em 2015, objetivando o presente estudo a avaliar as consequências da revogação,

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO COMANDO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DIVERGÊNCIA...

  • Acórdão nº 388097 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. ART. 9º DA LEI 9.317/ OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. 1. O Tribunal Pleno, na ADI 1.643, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14-03-2003, decidiu que não ofende o...

  • Acórdão nº 633101 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS 1.105/1989 E 2.257/ OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A existência, ou não, de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, no caso, demanda o reexame do

  • Acórdão nº 2015/0275180-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. SUPOSTA NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 3º DO DECRETO 3.088/99, 142 E 145 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECRETOS MUNICIPAIS QUE TRATAM DA INCIDÊNCIA DO IPTU. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. QUESTÃO CONSTITUCIONAL...

  • Acórdão nº 2015/0237014-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Março de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE ...

  • Acórdão nº 2007/0163114-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ARTS. 458, II e 535, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – IMPOSTO DE RENDA E CSLL – OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LEI 8.981/95 – LEGALIDADE. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos dispositivos legais apontados...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ARTS. 458, II e 535, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE ... DE RENDA E CSLL - OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE ... sobre o Lucro - CSLL, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. 3. Esta Corte ...

  • Acórdão nº 553508 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. MP 492/ 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento consolidado no sentido de que o fato gerador do imposto sobre a renda se materializa no último dia do ano-base, isto é, em 31 de dezembro. Assim, a lei que entra em vigor antes do último dia do período de apuração poderá ser aplicada a todo...

  • Acórdão nº 550652 de 2ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. POSSIBILIDADE DE EFEITO IMEDIATO DA NORMA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VIABILIDADE POR MEDIDA PROVISÓRIA. MP 1.807/ REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

  • Acórdão nº REsp 1187324 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CPMF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OFENDIDO. SÚMULA 284/STF. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É aplicável a Súmula 284/STF caso a parte recorrente não tenha indicado, nas razões recursais, em qual ou quais dispositivos de lei funda o

    ...535, DO CPC. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FUNDAMENTAÇÃO ...319):. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – CPMF (CONTRIBUIÇÃO ...

  • Acórdão nº 2010/0111263-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. POSTERGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO CREDITAMENTO DO ICMS (ART. 33 DA LC 87/96). ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LC 122/2006. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. A orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de que a postergação do...

    ...TRIBUTÁRIO. ICMS. POSTERGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL ...INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1.A orientação ...

  • Acórdão nº 2014/0305337-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. ART. 97 DO CTN. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PLANTA DE VALORES DOS IMÓVEIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO ATENDIMENTO, NO CASO, AO PRINCÍPIO DA ...

  • Acórdão nº 630036 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    DIREITO TRIBUTÁRIO. CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL 42/ PRORROGAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0,38%. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 05.11.2009. A mera prorrogação, pela EC 42/2003, da alíquota majorada da CPMF, estipulada em 0,38%, não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal,...