princípio da anterioridade tributário

TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia...

Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras REINTEGRA. Redução de alíquota. Necessária observância do princípio da anterioridade anual. Artigos 150, III, b, e 195, § 6º, da CF/88. 4. Aplicação do tema 1.108, da repercussão geral. 5. Embargos de divergência...

TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). LC Nº 07/70. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CARATERIZADA. AÇÃO PROPOSTA ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 (9.6.2005). PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º.1.1996. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar nº 190/2

Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Icms-difal princípio da anterioridade. Recurso provido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. A ec 87/2015, passou a prever a possibilidade de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente

Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Icms-difal princípio da anterioridade. Recurso provido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. A ec 87/2015, passou a prever a possibilidade de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente

Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Icms-difal princípio da anterioridade. Recurso provido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. A ec 87/2015, passou a prever a possibilidade de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente

Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Icms-difal princípio da anterioridade. Recurso provido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. A ec 87/2015, passou a prever a possibilidade de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. DIFAL. LC Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 VEIO APENAS CONFERIR EFICÁCIA À LEI ESTADUAL Nº 14.804/2015, A QUAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS, FICANDO AUTORIZADA A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS.  CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL Nº 14.804/2015 FOI EDITADA NO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. DIFAL. LC Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 VEIO APENAS CONFERIR EFICÁCIA À LEI ESTADUAL Nº 14.804/2015, A QUAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS, FICANDO AUTORIZADA A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS.  CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL Nº 14.804/2015 FOI EDITADA NO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. DIFAL. LC Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 VEIO APENAS CONFERIR EFICÁCIA À LEI ESTADUAL Nº 14.804/2015, A QUAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS, FICANDO AUTORIZADA A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS.  CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL Nº 14.804/2015 FOI EDITADA NO...

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL Nº 661/2018. CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO ADESIVO...

TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS. DIFAL. LC Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 VEIO APENAS CONFERIR EFICÁCIA À LEI ESTADUAL Nº 14.804/2015, A QUAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS, FICANDO AUTORIZADA A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS.  CONSIDERANDO QUE A LEI ESTADUAL Nº 14.804/2015 FOI EDITADA NO...

• Exame da OAB 2ª Fase Tributario

TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, II. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2. A edição da Lei 7.787/89 consignou a substituição da alíquota fracionada de 18,2% para a alíquota única...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, II. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar 11/71, PRO-RURAL, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 2. A edição da Lei 7.787/89 consignou a substituição da alíquota fracionada de 18,2% para

I ­- Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?TRIBUTÁRIO. IPTU ? BASE DE CÁLCULO ? PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ? LEI EM SENTIDO ESTRITO ? INEXISTÊNCIA

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. A submissão da CPMF ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 4º, da CF/88) foi reconhecida pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI 1497, DJ de 13/12/2002. 2. Prorrogação da Lei 9.311/96 pela Lei 9.539/97. Legitimidade. Conforme assentado no julgamento pelo Plenário no julgamento da ADI 2.666 (DJ de 06/12/2002) 'o

APELAÇÃO CÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITCMD – Imóvel urbano e rural - Recolhimento do tributo, conforme previsão do Decreto Estadual n. 55.002/09 que regulamentou a Lei nº 10.705/2000, adotando como base de cálculo o valor de mercado do imóvel e não o valor do IPTU ou ITR – Impossibilidade - Recolhimento do tributo, conforme previsão do Decreto Estadual n. 55.002/09 - Inadmissibilidade de...

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. TEMA 1.093 DA...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DESAFIADA POR EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA 246 DO TFR. DECRETAÇÃO DE NULIDADE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Hipótese em que foi proferida sentença, em 1988, condenando a União a restituir valores de Finsocial relativos ao exercício de 198