princípio da anterioridade tributário
-
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... ção tributária material obedece ao princípio constitucional da irretroatividade, alcançando ... aos pirncípios constitucionais da anterioridade geral e da anterioridade mitigada ... 25. O ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082759-50.2022.8.19.0000 (Cível), 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISAVA A SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (ICMS-DIFAL) DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI REGULAMENTADORA DO DIFAL NO ESTADO DO RIO FOI...
... E ASSIM PELO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... SOMENTE PODERIA SER COBRADO ... TRIBUTÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 2007/0123589-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. LEI. 8.383/91. VIGÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INEXISTÊNCIA ... 1. "Como o ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0381588-89.2016.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA PELA REMISSÃO CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.068/2015. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE O FEITO EXECUTIVO FOI EXTINTO EM VIRTUDE DE
... de crédito tributário de IPVA dos exercícios de ... 2011 a 2014 ... 90 dias, em obediência ao princípio da ... anterioridade anual, que rege o direito ... -
Acórdão nº REsp 1247356 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. BASE DE ... VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA ...
-
O estupro de vulnerável na perspectiva da proteção integral de direitos a crianças e adolescentes ? a uniformização da interpretação do superior tribunal de justiça
... prescritos pelo artigo 125 do Código Tributário Nacional. O “ caput ” do artigo, logo após ... ão constitucional relativa à anterioridade (garantia fundamental prescrita no artigo 150, ... ável, ou seja, pode-se determinar, em princípio, que normas pertencem a uma dada ordem jurídica ...
-
Acórdão Nº 0014585-25.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DIFAL ... DE ALÍQUOTA. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. ART. 3º DA LC N ...
-
Acórdão nº 2006/0070680-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... ós a sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. Agravo ...
-
Acórdão Nº 5057293-28.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E NONAGESIMAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA PROBABILIDADE DAS ALEGAÇÕES. MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO QUE CUIDA TÃO SOMENTE DA FORMA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO...
... em total desrespeito ao princpio da anterioridade nonagesimal. De igual forma, idntica situao ... - Acórdão nº 388097 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
-
Acórdão nº 7017451-58.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 03-10-2023
Agravo interno. Tributário. Diferencial de Alíquota. ICMS. Princípio da Anterioridade anual e nonagesimal. Não aplicação. 1. A anterioridade tributária veiculada no ordenamento constitucional tem por finalidade garantir previsibilidade ao contribuinte, evitando, dessa forma, a cobrança ou majoração de tributos repentinos e inadvertidos, capazes de impactar severamente o planejamento financeiro do
... qual se faz indispensável preservar o princípio da ... colegialidade ... Afirma que a cobrança ... , não está sujeita às regras de anterioridade anual e nonagesimal, tampouco ... surpreende o ... tributário, impondo amplo prejuízo ... aos Estados menos ... -
Acórdão nº 7028441-11.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 03-10-2023
Agravo interno. Tributário. Diferencial de Alíquota. ICMS. Princípio da Anterioridade anual e nonagesimal. Não aplicação. 1. A anterioridade tributária veiculada no ordenamento constitucional tem por finalidade garantir previsibilidade ao contribuinte, evitando, dessa forma, a cobrança ou majoração de tributos repentinos e inadvertidos, capazes de impactar severamente o planejamento financeiro do
... segurança, afastando a aplicação do princípio da ... anterioridade de exercício e nonagesimal ... CONSTITUCIONAL E ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ... - Acórdão nº 633101 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
-
Acórdão Nº 0238764-60.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DIFAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL ¿ NÃO APLICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE APENAS ESTABELECE NOVO MECANISMO DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS, NÃO CRIANDO OU MAJORANDO TRIBUTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. LEI
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. L. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... ANUAL – NÃO APLICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0803028-43.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL RECONHECIDAS. DENEGAÇÃO DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1094. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES A ENSEJAR A APLICABILIDADE DODIREITO
... : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE ... ÓTESES A ENSEJAR A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIO ... ANTERIORIDADE ... -
Acórdão nº 2007/0043987-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do ICMS, na condição de substituto tributário ... II - Tendo base legal, a Lei Estadual nº ... , o que afasta qualquer ofensa ao princípio da anterioridade, conforme previsão contida no ...
-
Acórdão Nº 1254413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade, nas vertentes nonagesimal e de exercício. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO ... FISCAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO ... 1. A alteração ... ção de tributos, deve respeitar o princípio da ... anterioridade, nas vertentes nonagesimal e ... -
Acordao N° 1620344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. 1. A constituição válida do crédito tributário do imposto sobre operações relativas à...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO". MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE ... OPERAÇ\xC3" ... LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO ... 1. A ... -
Relatório e Voto com número 5352052-92.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 20-07-2023
... ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO AFASTADA. A superveniência da LC ... princípio ... tributário da anterioridade anual consagrado ...
-
Acórdão nº 2006/0175473-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA ... SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. JUROS ...
-
Decisão Monocrática Nº 0148751-98.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA TAXATIVA. ADMISSÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER SERVIÇOS CORRELATOS. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA PELO BANCO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DESPROVIMENTO.
... EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN ... AFASTADA PELO BANCO. OFENSA AO PRINCÍPIO" ... ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL ... CONSTATAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2003/0170783-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... 1. A controvérsia ...
-
Acórdão Nº 5018921-72.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... deve se sujeitar ao princpio da anterioridade em sua vertente anual ou, quando menos, em sua ...
-
Decisão Monocrática N° 07028976520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMSDIFAL PRINCÍPIO DA...
... TRIBUTRIO. ICMSDIFAL PRINCPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO PROVIDO. SEGURANA CONCEDIDA. SEM MAJORAO ... -
Acordao Nº 161726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIFAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL – NÃO INCIDÊNCIA – ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1) Conforme recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal-STF, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar nº 190/2022, nomeadamente porque não corresponde à instituição ou majoração
... geral, razo pela qual inaplicvel o principio da anterioridade tributria. Discorreu a respeito ...