princípio da anterioridade tributário

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA. FISCALIZAÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL PELO INMETRO E IPEM/MG. 1. No pertinente a controvérsia acerca da legalidade dos valores cobrados pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial -...

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPTU. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL. MAJORAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL. TAXA DE LIXO LEGALIDADE DA COBRANÇA. COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A majoração da base de cálculo do IPTU e da Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos submete-se ao princípio da...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS NºS 7.787/89 E 8.212/91. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC N. 118/2005. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. ARGÜIÇÃO DE...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC N. 118/2005. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PR. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO APLICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO.A Lei Complementar n.º 190/2022 não modificou a hipótese de incidência ou a base de cálculo do

RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO RESPEITOU O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Cobrança fiscal progressiva ao ISSQN, formalizada por intermédio do lançamento de oficio, referente ao exercício de 2014/2015 que ultrapassa a alíquota mínima prevista para a tipologia do referido tributo. Sentença mantida nos termos do art. 46, Da Lei 9.099/95.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEIS 8.981/95 E 9.065/95. LIMITAÇÃO DE 30%. LEGALIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial na parte em que a sua interposição encontra-se fundada na alínea b do inciso III do art. 105 da Constituição Federal quando o recorrente não indica ato de governo local contestado em face

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEIS 8.981/95 E 9.065/95. LIMITAÇÃO DE 30%. LEGALIDADE. 1. Não viola os arts. 165, 458, II, e 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou,...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E IPI. CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. ARTS. 1º, 2º, §1º, E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. NECESSIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: I – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL).II - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – LEI ESTADUAL Nº 20.949/21 E LEI COMPLEMENTAR Nº 190/22 – CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – PRECEDENTE – LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.III – DECISÃO MANTIDA.IV - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0028792-74.2022.8

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300415-45.2018.8.24.0062 de São João Batista Apelante: Tiago DalsassoApelado: Município de Nova TrentoRelator: Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATiago Dalsasso insurge-se contra a sentença que, por inadequação da via eleita, extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Popular por ele proposta contra o Município

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI 8.981/95. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro e do...

Apelação direito tributário. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. 1. Os requisitos estabelecidos no art. 166 do...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. MP 492/ 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento consolidado no sentido de que o fato gerador do imposto sobre a renda se materializa no último dia do ano-base, isto é, em 31 de dezembro. Assim, a lei que entra em vigor antes do último dia do período de apuração poderá ser aplicada a todo...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. UFIR. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. TR A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TR A TÍTULO DE JUROS DE MORA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1991. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNC

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPTU. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL. MAJORAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. A majoração da base de cálculo do IPTU submete-se ao princípio da anterioridade tributária, prevista no art. 150, III, b, da CF/88

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL ¿ NÃO APLICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE APENAS ESTABELECE NOVO MECANISMO DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS, NÃO CRIANDO OU MAJORANDO TRIBUTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.A questão ora debatida versa acerca da aplicação do princípio da anterioridade anual à cobrança do Diferencial de

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL ¿ NÃO APLICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE APENAS ESTABELECE NOVO MECANISMO DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS, NÃO CRIANDO OU MAJORANDO TRIBUTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA APENAS DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. AÇÃO PROPOSTA EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 (9.6.2005). PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NA INDICAÇÃO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS...

DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. MARGEM VALOR AGREGADO (MVA). CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO. DISCIPLINA POR LEI. DECRETO. DELEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTOS. ANTERIORIDADE. OBSERVÂNCIA. DECRETO ESTADUAL N° 37.456/2016. SÚMULA 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os critérios para a fixação

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISPOSITIVO DETERMINANDO A VIGÊNCIA IMEDIATA DA LEI, SEM RESSALVAS QUANTO À COBRANÇA DO TRIBUTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. 1. A falta de previsão, na lei instituidora de contribuição previdenciária, do princípio da anterioridade nonagesimal, acarreta a ilegitimidade da cobrança do tributo no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – DIFAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL – NÃO INCIDÊNCIA – ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1) Conforme recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal-STF, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar nº 190/2022, nomeadamente porque não corresponde à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – DIFAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL – NÃO INCIDÊNCIA – ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1) Conforme recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal-STF, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar nº 190/2022, nomeadamente porque não corresponde à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – DIFAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL – NÃO INCIDÊNCIA – ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1) Conforme recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal-STF, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar nº 190/2022, nomeadamente porque não corresponde à...