princípio da anterioridade tributário
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Acórdão nº 50970280420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
... Alega que o princípio da anterioridade nonagesimal deve ser ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E ...
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Acórdão nº 50950274620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
... discorre acerca da violação do principio da anterioridade nonagesimal, bem como da ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E ...
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Acórdão nº 51018417420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
... nas vendas da agravante. Alega que o princípio da anterioridade nonagesimal deve ser ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E ...
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Acórdão nº 2004/0063215-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ... 8º (fundamento de violação ao princípio da anterioridade). Sendo assim, atacou o tributo ...
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Acórdão Nº 1407840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ... INDUSTRIALIZADOS – ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 50621626720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
... Alega que o princípio da noventena deve ser interpretado em conjunto com o da anterioridade anual. Argumenta acerca da possibilidade de ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E ...
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Acórdão nº 50479746920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... Alega que o princípio da noventena deve ser interpretado em conjunto com o da anterioridade anual. Requer o deferimento do efeito suspensivo ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E ...
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Acórdão nº 50977832820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
... ária observância ao postulado da anterioridade anual e nonagesimal; portanto, ilegal a cobrança ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E ... , e não em 2022, já foi observado o princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, "b", ...
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Acórdão Nº 1277795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE ... REINTEGRAÇÃO DE VALORES ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E ... NONAGESIMAL ... -
Acordao Nº 162664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2023
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – DIFAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL – NÃO INCIDÊNCIA – ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1) Conforme recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal-STF, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar nº 190/2022, nomeadamente porque não corresponde à...
... ano de 2022, considerando, novamente, o principio da anterioridade anual, ou, ao menos, at a data ... -
Acórdão Nº 1286005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE ... REINTEGRAÇÃO DE VALORES ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E ... NONAGESIMAL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.093207-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DESPROVIMENTO DO...
... submete-se aos Princpios da Anterioridade de Exerccio e Nonagesimal, previstos no art. 150, ... se vislumbrando, a princpio, ofensa ao principio da anterioridade tributria e, por conseguinte, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159063-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO....
... princpio da espera nonagesimal e a anterioridade do exerccio financeiro para sua cobrana, ... se vislumbrando, a princpio, ofensa ao principio da anterioridade tributria e, por conseguinte, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159063-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO....
... princpio da espera nonagesimal e a anterioridade do exerccio financeiro para sua cobrana, ... se vislumbrando, a princpio, ofensa ao principio da anterioridade tributria e, por conseguinte, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041611-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DESPROVIMENTO DO...
... de observncia do princpio da anterioridade anual para a cobrana do DIFAL. Sustenta que ... se vislumbrando, a princpio, ofensa ao principio da anterioridade tributria e, por conseguinte, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041611-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DESPROVIMENTO DO...
... de observncia do princpio da anterioridade anual para a cobrana do DIFAL. Sustenta que ... se vislumbrando, a princpio, ofensa ao principio da anterioridade tributria e, por conseguinte, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.051728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DESPROVIMENTO DO...
... , observar o princpio da anterioridade anual disciplinado na alnea "b" do mesmo texto ... se vislumbrando, a princpio, ofensa ao principio da anterioridade tributria e, por conseguinte, a ... -
Acórdão nº 2007/0123576-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COFINS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. “O art ...
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Acórdão nº 1.0000.22.110286-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - DESPROVIMENTO DO...
... submete-se aos Princpios da Anterioridade de Exerccio e Nonagesimal, previstos no art. 150, ... no se vislumbrando, a priori, ofensa ao principio da anterioridade tributria e, por conseguinte, a ... -
Acórdão nº 2003/0027543-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRIBUIÇÃO ... 1989, em razão da inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Todavia, a questão ...
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Acordao Nº 164505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar nº 190/2
... 01/01/2023.Invocou o princpio da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, b e c da ... -
Acordao Nº 161852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar
... de 01/01/2023.Invocou o princpio da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, b e c da ... -
Acordao Nº 161852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar
... de 01/01/2023.Invocou o princpio da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, b e c da ... -
Acordao Nº 161852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar
... de 01/01/2023.Invocou o princpio da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, b e c da ... -
Acordao Nº 161852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar
... de 01/01/2023.Invocou o princpio da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, b e c da ...