princípio da anterioridade tributário
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Acordao Nº 161852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar
... de 01/01/2023.Invocou o princpio da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, b e c da ... -
Acordao Nº 161852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-11-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar
... de 01/01/2023.Invocou o princpio da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, b e c da ... -
Acordao Nº 161276 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar
... dever observar os Princpios da Anterioridade de Exerccio e Nonagesimal previstos nas alneas b ... -
Acordao Nº 161276 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar
... dever observar os Princpios da Anterioridade de Exerccio e Nonagesimal previstos nas alneas b ... -
Acordao Nº 161276 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar
... dever observar os Princpios da Anterioridade de Exerccio e Nonagesimal previstos nas alneas b ... -
Acordao Nº 161276 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar
... dever observar os Princpios da Anterioridade de Exerccio e Nonagesimal previstos nas alneas b ... -
Acórdão nº 50338044020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E ... , e não em 2022, foi observado o princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, "b", ...
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Acórdãos nº 1012585-82.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... meio de decreto - Ofensa ao princípio" da legalidade e da anterioridade - Intelig\xC3" ... II, § 1º, do Código Tributário Nacional Sentença mantida Recurso ...
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Acordao Nº 167755 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-09-2023
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação...
... do princpio constitucional da anterioridade tributria (anual e nonagesimal), expresso ... -
Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário Nacional, sendo notório o caráter extrafiscal e regulamentário destes tributos. Os autores do referido tema, as legislações e o regulamento ... -
Acórdão nº 2006/0132364-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. IMPOSTO ... 116." ... 8. A violação ao princípio da anterioridade, previsto no art. 104 do CTN, ...
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Acordao Nº 164857 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2023
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar nº 190/2
... Invocou o princpio da anterioridade plena anual, previsto no art. 150, III, b e c da ... -
Acórdão nº 1.0433.14.034982-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - OBSERVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.- Inexiste violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, veiculado pelo art. 150, III, 'c', da CRFB (segundo o qual é defeso a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data de vigência da lei que os instituiu ou majorou), vez que a Lei Complementar nº 42...
... observando a norma ao princpio da anterioridade nonagesimal. Todavia, no caso, inexiste ... -
Acórdão nº 1.0433.14.034982-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - OBSERVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.- Inexiste violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, veiculado pelo art. 150, III, 'c', da CRFB (segundo o qual é defeso a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data de vigência da lei que os instituiu ou majorou), vez que a Lei Complementar nº 42...
... observando a norma ao princpio da anterioridade nonagesimal. Todavia, no caso, inexiste ... -
Acórdão Nº 1384694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... Tributário. IPI ... Benefício fiscal de isenção. Lei nº ... Ocorrência ... Observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Necessidade ... 1 ...
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Acordao N° 1746743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Direito tributário. Constitucional. Processo civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Agravo interno. Pedido incidental. Ampliação dos limites objetivos da lide. Impossibilidade. Cobrança do diferencial de alíquota do icms (difal) no exercício de 2022. Lei complementar 190/2022. Preliminar de ilegitimidade ativa. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Sentença mantida. 1. Os limites
... Acórdão Nº ... DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO ... PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E ... NONAGESIMAL. SENTENÇA MANTIDA ... princípio da anterioridade nonagesimal e anual, o que é ... -
Acórdão nº 2007/0140536-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ... aparente de normas, falhando o princípio da hierarquia e o da anterioridade, deve ser ...
- Acórdão nº 666597 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão nº 2006/0152491-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MP 2.131/00. VIOLAÇÃO DO ART ... , deve se submeter ao princípio da anterioridade nonagesimal (29/03/2001), previsto no art. 195, ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda ...
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Acórdãos nº 0004990-20.2013.8.26.0506 de 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... 1º, da CF, que excepciona o princípio da anterioridade nonagesimal com ação ao IPTU - Código Tributário Municipal, no entanto, que também ...
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Acórdão nº 2007/0032987-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 43 DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA. CSLL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... 1. É legítima a restrição ... 1º de abril de 1995, em atenção ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal. Precedentes do STJ ...
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Acórdão nº 2007/0025860-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 43 DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA. CSLL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... 1. É legítima a restrição ... 1º de abril de 1995, em atenção ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal. Precedentes do STJ ...
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Acordao Nº 164454 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL – NÃO INCIDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, não incide o princípio da anterioridade anual à regulamentação promovida pela Lei Complementar nº 190/2022, pois não corresponde à...
... deve ser respeitado o princpio da anterioridade tributria, em conformidade com o estabelecido ... -
Acórdão nº 2006/0255298-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇ\xC3" ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 6. “O art ...
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Acordao N° 1664758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação. Mandado de segurança. Tributário. Icms-difal princípio da anterioridade. Recurso provido. Segurança concedida. Sem majoração de honorários. 1. A ec 87/2015, passou a prever a possibilidade de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e
... APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE ...