princípio da aptidão da prova
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-284-64.2010.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, uma vez que a Infraero, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si o ônus de demonstrar a
...ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141-46.2012.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação do ente integrante da Administração Pública, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, uma vez que a ECT, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si...
...ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-902-85.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMBRAPA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos moldes do item V da Súmula n.º 331 desta Corte: -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das...
...ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos moldes do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-297400-59.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação do órgão público, tomador da mão-de-obra, decorreu da inversão do ônus da prova, uma vez que a Infraero, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si o ônus de demonstrar a
..."IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1875-29.2010.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, uma vez que a UFU, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si o ônus de demonstrar a ausência de culpa -in...
..."IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-48.2012.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, tendo em vista ser o Estado do Rio Grande do Norte o detentor dos documentos capazes de demonstrar...
...ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos termos do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;. c) o condenado ... a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se ... no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1803-13.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos moldes do item V da Súmula n.º 331 desta Corte: -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa...
...ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos moldes do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1803-13.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos moldes do item V da Súmula n.º 331 desta Corte: -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa...
...ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos moldes do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1035-02.2010.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, uma vez que a Petrobras, ao alegar em contestação fato impeditivo de sua condenação subsidiária, atraiu para si o ônus de demonstrar a ausência
..."IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. A condenação ... -
Acórdão nº 2016/0026146-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO IMPEDIDO DE REALIZAR PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. ILEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OCORR
...CANDIDATO IMPEDIDO DE REALIZAR PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. . A ELIMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-294200-65.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A atual jurisprudência desta Corte, com base no princípio da aptidão da prova, entende ser do empregador a obrigação de comprovar que o empregado não preenchia os requisitos para o recebimento do vale-transporte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
...BP/gc/. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A atual jurisprudência desta Corte, com base o princípio da aptidão da prova, entende ser do empregador a ... -
Acórdãos nº RO-55500/2010-0191-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIO DA. APTIDÃO DA PROVA. O art. 71 da Lei nº. ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;. VI- indicar um ... de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade. ARTIGO 261. A penalidade de ...ógico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198-24.2011.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se verifica o julgamento extra petita, porquanto na condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho observou-se o pedido formulado na petição inicial. Com efeito, o reclamante pleiteou o deferimento de horas extras, não tendo sido diverso o objeto da condenação. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Não restou demonstrada ofensa aos dispositivos da...
...VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A atual jurisprudência desta Corte, com base o princípio da aptidão da prova, entende ser do empregador a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-557-97.2010.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços nos casos de mero...
...- PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. O art. 71 da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-18.2010.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração...
...- PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. O art. 71 da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250-12.2012.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. O Regional concluiu pela existência de culpa da CEMIG, pelo descumprimento das obrigações trabalhistas, considerando que ela não demonstrou a efetiva fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira Reclamada, ônus que lhe...
...CULPA "IN VIGILANDO". CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. O Regional concluiu ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236-95.2012.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS - ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA Compete ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, diante da condição de possuidor das guias comprobatórias dos recolhimentos. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...- FGTS - ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA Compete ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103600-90.2008.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA - EMPREGADOR Segundo o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao empregador comprovar o regular cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.
... REVISTA - DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA. - EMPREGADOR Segundo o princípio da aptidão ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ... adiantados por aquele que requerer a prova. § 2o Não havendo previsão orçamentária no ... a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1363-17.2010.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. 1. A partir do cancelamento da OJ 215 da SDI-I/TST, esta Corte passou a adotar o entendimento de que ao empregador cabe o ônus de comprovar que o obreiro não preenche os requisitos necessários à obtenção do vale transporte. Aplicação do princípio da melhor aptidão para a produção da prova. Precedentes da SDI-I/TST e desta...
... VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. 1. A partir do cancelamento da OJ 215 da ...princípio da melhor aptidão para a produção da prova. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA -IN VIGILANDO-. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. Nos moldes do item V da Súmula n.º 331 desta Corte: -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1981900-89.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. EXECUÇÃO. A tese consignada no acórdão regional, no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, afronta o disposto no art. 114, VIII, da Constituição da República, pois o referido dispositivo, ao citar expressamente os incisos I, -a-,
...FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Conforme a atual e iterativa jurisprudência ... a regularidade do cumprimento da lei (princípio da aptidão para a prova), motivo este que ...