principio da audiencia contraditoria
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... Brasil, a doutrina dominante adota o princípio do livre convencimento motivado , a teor do ... 5.7. Princípio da Audiência Contraditória ... Este princípio deflui dos princípios da ...
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Acórdão Nº 0805448-89.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-09-2020
... PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ... PLURALIDADE DE RÉUS ... adiamento da audiência mostra-se contraditória com sua ... alegação de excesso de prazo, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... no inciso XII, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento (lei nº 5.799, de ... 138. Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A, DO ECA. LEI N. 8.069/90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080364420154058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0808036-44.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILMAR ROCHA LESSA ADVOGADO: Francisco Airton Amorim Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃ
... apreciação pelo Tribunal, conforme o princípio da congruência ou da adstrição previsto no ... , que a apelação é, inclusive, contraditória, vez que requer a reforma total da sentença que ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo ... Tribunal ... alertou Frajhof que, “de maneira contraditória, ... muitas decisões judiciais e propostas ... -
Acórdão Nº 0013101-78.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... , devendo ser afastada a aplicação do princípio do in dubio pro reo ... O recorrido, por ... o juízo de primeiro grau, foi contraditória em alguns pontos relevantes. Num primeiro ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Também aqui, o procedimento, em princípio, é o comum (ordinário ou sumaríssimo) embora ... sentença apresentar-se omissa, contraditória ou obscura. Dir-se-á, talvez, que como ele ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ... uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ... AUSENCIA DA PARTE EM AUDIENCIA DE SANEAMENTO. PUBLICAÇÃO ERRONEA. CERCEAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0338.17.001201-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE PELA AUSÊNCIA DE PROVAS A PRODUZIR. NÃO CONSTATADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DOS FATOS. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. REPARAÇÃO DOS DANOS QUE SE MANTÉM. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PERDA OU REDUÇÃO
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Norte, 2º andar, em São Paulo/SP, em princípio no dia 10.04.2020, às 11h30min, observada a ... ”, “contudo, de forma contraditória, entendeu que o mesmo simples recebimento de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Federal “que o princípio da intranscendência subjetiva veda a aplicação ... poder público atuar de maneira contraditória, como ao ‘proibir ... uma conduta menos grave e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 11. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief , não sendo ... de uma instrução absolutamente contraditória ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0189042-7 de T6 - SEXTA TURMA
... das alegações finais e respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo defeso ... , que "O princípio da audiência contraditória, ou ... simplesmente princípio do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001661620184058205), 14-12-2021
PJE 0800166-16.2018.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. TIROTEIO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TRANSEUNTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por JOSÉ HELES PACHECO DINIZ contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, com fulcro no art. 487, I, do...
... princípio do contraditório e da ampla defesa, ocasionando ... Do outro, está a narrativa contraditória da vítima. É que, apesar de sob o crivo do ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... título autônomo, mesmo que seja contraditória com a primeira sentença. Portanto, será ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... princípio da anterioridade plena (única iniciativa que ... , ilógica, sem sentido ou contraditória, sobretudo quando essa ir - racionalidade ... /563_ICPC_22_Relatorio%20de%20 Audiencia.pdf. Acesso em 17 de fevereiro de 2019 ...
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Acórdão Nº 0065771-42.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 23-08-2023
... INTERPOSTO. CONDUTA CONTRADITÓRIA. PRECLUSÃO ... LÓGICA DO PLEITO. PRECEDENTES DO ... BENEFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA ... AUTONOMIA PRIVADA. LIVRE PACTUAÇÃO. ART ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052493-82.2019.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUNTADA DE PROVAS APÓS A OITIVA DA TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA PELA ACUSAÇÃO. SURPRESA À DEFESA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TESE DEFENSIVA BUSCANDO ATINGIR A HIGIDEZ DO INSTRUMENTO FLAGRANCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO POR
... SURPRESA À DEFESA ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... TESE ... a paridade de armas e o contraditória a ... prova juntada pode alcançar a limpidez ... -
Acórdão nº 1000785-21.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-12-2023
APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. AFASTADA. PREPARO REGULARMENTE RECOLHIDO DE ACORDO COM DECISÃO EM PROCEDIMENTO NO CNJ. DIVERSAS MATÉRIAS ALEGADAS OBJETO DE AGRAVO ANTERIORMENTE INTERPOSTO E JULGADO. PRECLUSÃO. REVELIA. RECONHECIMENTO CORRETO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE SE INICIOU DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 355, I, DO CPC. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO CONSTATADO.
... a ele deu causa revela conduta contraditória, apta a obstar o decreto judicial da invalidade ... afronta à boa-fé objetiva, princípio consagrado no art. 422 do CC/02 ”. (REsp ... -
Teoria Geral do Direito
... exemplificativo, veja-se que o princípio da dignidade humana pode ser invocado pelo juiz ... ídicas, bem como a jurisprudência contraditória, resultante da divergência, entre os aplicadores ...
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Processo nº 0069200-70.2016.8.19.0021 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... pelos apelantes se mostra contraditória" e ... dissociada do conjunto probatório. \xC2" ... fixada de acordo com o princípio da adequação e ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da common law , e está ligado ao princípio do stare decisis , segundo o qual casos ... interpretação diversa e até contraditória, quando as condições em que ela foi editada ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , princípio democrático, o pluralismo político ou a ... , e essa discussão dialética, contraditória, que Sua Excelência abre é extremamente ...
- Processo nº 0019159-07.2013.8.19.0021 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Octubre de 2016