Princípio da Autonomia da Vontade
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5/2005-011-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Não incorre em violação aos artigos 2°, 128 131, 300 e 334, III, do CPC, o despacho que denega seguimento à revista, em razão do caráter provisório e do caráter precário do exame de admissibilidade efetuado na instância regional, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, já que é do Tribunal Superior do...
... INEXISTÊNCIA. O princípio da autonomia da vontade coletiva, consubstanciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5222000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... no acordo coletivo, em atendimento ao princípio da autonomia da vontade das partes, erigido à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1442/2004-011-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007
AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se manifestando no sentido de se prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo, havendo previsão expressa em acordo coletivo de...
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101566-88.2019.5.01.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - . PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... pelas normas de direito privado e pelo princípio da ... autonomia da vontade". A Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101156-30.2019.5.01.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... pelas normas de direito privado e pelo princípio da ... autonomia da vontade". A Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29100-82.2009.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... II - Sendo assim, muito embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, tal prestígio não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000744-71.2015.5.06.0391), 09-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO DIREITO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 15 DESTE REGIONAL. Com o advento da Lei n.° 10.243/01, que introduziu o § 2.º do artigo 58 da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de...
... ção Federal, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-25.2008.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... I - É sabido que o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia" privada da vontade coletiva, desde que a pactuaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 6068-35.2014.5.01.0482)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PETROBRÁS. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A condenação da Petrobras sob o enfoque da Lei nº 9.478/1997 decorre do simples inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa...
... pelo princípio da autonomia da vontade, regramentos ... -
Acórdão Nº 0020099-93.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. Conquanto a fidúcia prevista no § 2º do artigo 224 da CLT não se equipare aos poderes de gestão do gerente geral da instituição bancária, o cargo efetivamente ocupado deve estar investido de fidúcia especial, de cujo ônus de prova o empregador não se desincumbiu. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DAS...
... nas normas coletivas, observado o princípio da autonomia da vontade coletiva, conforme artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82500-96.2008.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ão é demais enfatizar que, à luz do princípio da persuasão racional, cabe ao juízo dar os ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia" privada da vontade coletiva, desde que a pactuaç\xC3" ...
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Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
... AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES. IMÓVEL FINANCIADO ... INTERSEÇÃO DO PRIMITIDO ALIENANTE. PRINCÍPIO ... DA RELATIVIDADE DO CONTRATO. QUESTIONAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1279/2004-013-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Febrero de 2006
AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se manifestando no sentido de se prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo, havendo previsão expressa em acordo coletivo de...
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-803/2001-007-01.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a existência de procuração a segunda agravada, impõe-se afastar o óbice adotado pela decisão monocrática e, sanando a omissão, emprestar-se provimento aos embargos de declaração para retomar o julgamento do agravo de instrumento. Embargos de declaração a que se empresta provimento para retomar o julgamento do...
... OFENSA AO ART. 7º, XXVI, DA CF. O princípio da autonomia da vontade coletiva, consubstanciado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100296-24.2018.5.01.0203)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve...
... por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da ... vontade – ... -
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃOPARCIAL RETIRADA DO SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. MATÉRIA QUEDEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação doartigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, emborarejeitados os embargos de declaração, a matéria em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079184520204050000), 01-12-2020
PJE 0807918-45.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. SERVIDORES. DIREITO À DIFERENÇA DA VANTAGEM "INDENIZAÇÃO DE CAMPO". HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. REDUÇÃO PELO JUIZ DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST...
... a) deve ser respeitada a autonomia da vontade e o princípio da pacta sunt servanda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134900-46.2008.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... I - É sabido que o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia" privada da vontade coletiva, desde que a pactuaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000083-98.2014.5.06.0271), 30-07-2015
EMENTA: HORAS DE PERCURSO. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - “(...) Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas...
... , em que se consagrou o princ í pio da autonomia privada da vontade coletiva, imp õ e-se sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100567-57.2017.5.01.0077)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da...
... por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade. O entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-77.2009.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... I ... - É sabido que o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia" privada da vontade coletiva, desde que a pactuaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 647-15.2020.5.21.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PETROBRAS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DO ART. 67 DA LEI Nº 9.478/1997. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Cinge-se a presente controvérsia à condenação subsidiária da Petrobras nos contratos celebrados...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100829-05.2017.5.01.0401)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS - LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO
... por normas de direito privado e pelo princípio da ... autonomia da vontade – ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100160-62.2021.5.01.0028)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve...
... por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da ... vontade – ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001484-36.2014.5.06.0012), 30-11-2015
EMENTA: HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. RESTRIÇÃO AO SALÁRIO BASE ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7.º, inciso XXVI, da Constituição de 1988, em que se consagrou o Princípio da Autonomia Privada da Vontade Coletiva, impõe-se sua submissão ao Princípio da Reserva Legal. Deve, pois, prevalecer a legislação
... ção de 1988, em que se consagrou o Princípio da Autonomia Privada da Vontade Coletiva, ...