Princípio da Autonomia da Vontade
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-556-23.2010.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A decisão proferida pelo Tribunal Regional não está em consonância com o entendimento pacificado dessa Corte, no sentido de que -a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua
... VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-833-12.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Decisão do Tribunal Regional que entendeu ser inválida cláusula de instrumento coletivo que estabelece critérios diferenciados para o pagamento do auxílio-alimentação, de acordo com as particularidades dos contratos firmados com os tomadores dos serviços. Aparente violação do art. 7º, XXVI, da Carta Magna,
... VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2058-12.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, instrumento coletivo que estabelece valores diferenciados para o pagamento do tíquete-alimentação - vantagem que não é assegurada por preceito de lei -, de acordo com as...
... VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-657-89.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, instrumento coletivo que estabelece valores diferenciados para o pagamento do tíquete-alimentação - vantagem que não é assegurada por preceito de lei -, de acordo com as...
... VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-57.2009.5.04.0861 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS -IN ITINERE-. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já consagrou o entendimento de ser imperioso prestigiar o pactuado em norma coletiva, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. No caso concreto, o acordo coletivo prefixou o número de horas de percurso em...
... o pactuado em norma coletiva, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1553-48.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, instrumento coletivo que estabelece valores diferenciados para o pagamento do auxílio-alimentação - vantagem que não é assegurada por preceito de lei -, de...
... VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1962-34.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, instrumento coletivo que estabelece valores diferenciados para o pagamento do auxílio-alimentação - vantagem que não é assegurada por preceito de lei -, de...
... VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1537-22.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, instrumento coletivo que estabelece valores diferenciados para o pagamento do auxílio-alimentação - vantagem que não é assegurada por preceito de lei -, de...
... VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1856-38.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, instrumento coletivo que estabelece valores diferenciados para o pagamento do auxílio-alimentação - vantagem que não é assegurada por preceito de lei -, de acordo com as...
... VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2035-35.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, instrumento coletivo que estabelece valores diferenciados para o pagamento do auxílio-alimentação - vantagem que não é assegurada por preceito de lei -, de...
... VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1988-16.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, instrumento coletivo que estabelece valores diferenciados para o pagamento do auxílio-alimentação - vantagem que não é assegurada por preceito de lei -, de acordo com as...
... VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203-97.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, instrumento coletivo que estabelece valores diferenciados para o pagamento do auxílio-alimentação - vantagem que não é assegurada por preceito de lei -, de...
... VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1259-35.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, instrumento coletivo que estabelece valores diferenciados para o pagamento do auxílio-alimentação - vantagem que não é assegurada por preceito de lei -, de acordo com as...
... VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-770-72.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Hipótese em que o pagamento do auxílio-alimentação era efetuado nos moldes previstos em norma coletiva, que estabelece valores diferenciados para tal parcela, de acordo com as particularidades dos contratos firmados com os tomadores dos serviços. Deve ser observado, no que tange à vantagem em comento, que não
... princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1802-45.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com o entendimento pacificado dessa Corte, no sentido de que o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não tem direito à estabilidade do art. 41 da CLT. Nesse sentido o item II da Súmula 390 e o item I da OJ 24
... VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-334-46.2011.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO - BENEFÍCIO ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA - EXTENSÃO AOS INATIVOS. A jurisprudência desta Corte Superior consagra posicionamento no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo,
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1595-21.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Tendo o Tribunal Regional consignado, com esteio na prova testemunhal, que -o autor logrou êxito em comprovar os requisitos previstos no art. 461 da CLT, quais sejam, identidade funcional, de empregador, de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício-, por certo que o reclamante se desvencilhou do encargo que lhe...
... princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-72.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENERSUL. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO, NA 4ª CLÁUSULA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1990, DE INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, é válida a 4ª Cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho de 1990, celebrado entre a ENERSUL e o...
... diverso importaria em desprestígio ao princípio da autonomia da vontade das partes, norteador das ... -
Acórdão nº 2007/0179867-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR QUE MANTÉM, POR PRAZO INDETERMINADO, A VIGÊNCIA DE CONTRATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. - A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. - A...
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE ... - A pretensão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-868-08.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. REDUÇÃO DA CTVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa ao dispositivo mencionado e da inespecificidade da divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA CEF. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da penalidade
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1242-97.2010.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com o entendimento pacificado dessa Corte, no sentido de que o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não tem direito à estabilidade do art. 41 da CLT. Nesse sentido o...
... VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127300-83.2005.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
PROGRESSIVIDADE DO ANUÊNIO. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Não configura alteração unilateral lesiva a extinção da progressão dos anuênios, assegurada em instrumentos normativos anteriores, porquanto a mudança contou com o consentimento do sindicato obreiro, incidindo na espécie o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da...
... obreiro, incidindo na espécie o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-50.2012.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Hipótese em que o pagamento do auxílio-alimentação era efetuado nos moldes previstos em norma coletiva, que estabelece valores diferenciados para tal parcela, de acordo com as particularidades dos contratos firmados com os tomadores dos serviços. Deve ser...
... princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1262-36.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Hipótese em que o pagamento do auxílio-alimentação era efetuado nos moldes previstos em norma coletiva, que estabelece valores diferenciados para tal parcela, de acordo com as particularidades dos contratos firmados com os tomadores dos serviços. Deve ser...
... princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-784-79.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA - VALIDADE - NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior consagra posicionamento no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República....
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ...