Princípio da Autonomia da Vontade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-784-79.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA - VALIDADE - NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior consagra posicionamento no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República....
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão nº 2007/0179867-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE ... - A pretensão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1355300-26.2004.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CEF - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - NÃO - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência desta Corte Superior consagra posicionamento no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. A...
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha ... independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-722-66.2013.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Assim, em atenção ao princípio constitucional da autonomia privada da vontade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1802-45.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com o entendimento pacificado dessa Corte, no sentido de que o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não tem direito à estabilidade do art. 41 da CLT. Nesse sentido o item II da Súmula 390 e o item I da OJ 24
... VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1156-67.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Hipótese em que o pagamento do auxílio-alimentação era efetuado nos moldes previstos em norma coletiva, que estabelece valores diferenciados para tal parcela, de acordo com as particularidades dos contratos firmados com os tomadores dos serviços. Deve ser...
... princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1595-21.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ...
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A ingerência do estado no direito de família e a autonomia privada: considerações sobre a lei da palmada
Fruto de grandes transformações no contexto social, a Família Contemporânea é formada pela comunhão de afetos, democratizada, livre e funcionalizada em razão da realização pessoal de cada um de seus membros, inclusive e, especialmente as crianças. Estas reconhecidas internacionalmente como sujeitos de direito em especial condição de desenvolvimento e vulnerabilidade se tornaram merecedoras de uma
... qual a medida justa e equilibrada desta intervenção diante do princípio da mínima intervenção estatal em paralelo ao princípio da autonomia ivada de vontade nas relações privadas, concebendo este como garantidor da liberdade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-72.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENERSUL. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO, NA 4ª CLÁUSULA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1990, DE INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, é válida a 4ª Cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho de 1990, celebrado entre a ENERSUL e o...
... diverso importaria em desprestígio ao princípio da autonomia da vontade das partes, norteador das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-50.2012.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Hipótese em que o pagamento do auxílio-alimentação era efetuado nos moldes previstos em norma coletiva, que estabelece valores diferenciados para tal parcela, de acordo com as particularidades dos contratos firmados com os tomadores dos serviços. Deve ser...
... princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1262-36.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Hipótese em que o pagamento do auxílio-alimentação era efetuado nos moldes previstos em norma coletiva, que estabelece valores diferenciados para tal parcela, de acordo com as particularidades dos contratos firmados com os tomadores dos serviços. Deve ser...
... princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1242-97.2010.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com o entendimento pacificado dessa Corte, no sentido de que o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não tem direito à estabilidade do art. 41 da CLT. Nesse sentido o...
... VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para ... ção da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e ... § 5o Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-970700-69.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. PROVIMENTO. O empregado que exerce atividade de instalação de linhas de empresa de telefonia tem o vínculo empregatício formado diretamente com a concessionária, tomadora de serviços, por representar fraude na relação de trabalho, eis que se trata de atividade-fim, sendo...
... nesta Corte, privilegiando o princípio da autonomia da vontade coletiva elevado ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-309-85.2011.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O PATRONO ATUAR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 151 DA SBDI-2. 1. Não alcança conhecimento o agravo de instrumento, face à irregularidade de representação, tendo em vista que ao seu subscritor foram outorgados poderes apenas para a representação nos autos da...
... mandado de segurança, em respeito ao princípio" da autonomia da vontade. Incidência da Orientaç\xC3" ... -
Acordao N° 1426350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Contrato de mútuo. Pacta sunt servanda. Autonomia das vontades. Investidor. Startup. Extinção da empresa. Vencimento antecipado do contrato. Devolução dos valores. Cláusula penal. Exigível. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1 o contrato particular é regido pelo princípio da força obrigatória (pacta sunt...
... PACTA SUNT SERVANDA. AUTONOMIA DAS ... VONTADES. INVESTIDOR. STARTUP. EXTINÇÃO ... 1 O contrato particular é regido pelo Princípio da Força Obrigatória (Pacta Sunt Servanda) e lo ... Princípio da Autonomia da Vontade, os quais são pilares do direito contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-40.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ótese em que se dá prevalência ao princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2138300-44.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, §1º, DO CPC E SÚMULA 303 DO TST. O recurso ordinário transfere ao Tribunal Regional todos os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não renovados em contrarrazões. É o que se extrai do disposto no art. 515, §1º, do CPC e da Súmula 303 do TST. No caso, incontroverso...
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58640-39.2008.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1258640-62.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - BENEFÍCIO ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA - EXTENSÃO AOS INATIVOS. A jurisprudência desta Corte Superior consagra posicionamento no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo,
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64600-49.2007.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 2010
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-85.2004.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - BENEFÍCIO ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA - EXTENSÃO AOS INATIVOS. A jurisprudência desta Corte Superior consagra posicionamento no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo,
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 543-C DO CPC ... 1.O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC ... , exatamente em virtude do princípio da autonomia da vontade, o qual, deslocado para o segmento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-395140-73.2007.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se posicionando no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva que fixa redução de intervalo intrajornada, considerando-se as peculiaridades da atividade desenvolvida pelos integrantes da categoria a que pertence o reclamante, invocando-se o princípio da...
... pertence o reclamante, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ...