Princípio da Autonomia da Vontade
-
Acórdão Nº 57904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... pelas normas de direito privado e pelo princípio da ... autonomia da vontade, normativos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... verdadeira violação no âmbito da autonomia da vontade, da qual é corolário o Princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001021-43.2015.5.06.0341), 14-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE NORMATIZAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. 1. Em decorrência da Decisão Monocrática do Ministro Teori Zavascki, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 895.759 (publicação em 13.09.2016), oportunidade em que fora analisada a questão específica das horas in itinere, e invocado, como razão de decidir, em grande alcance, o
... se conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-44.2007.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... da jurisprudência desta Corte e do princípio da autonomia da vontade coletiva, é válida a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001810-86.2015.5.06.0391), 21-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE NORMATIZAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. 1. Em decorrência da Decisão Monocrática do Ministro Teori Zavascki, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 895.759 (publicação em 13.09.2016), oportunidade em que fora analisada a questão específica das horas in itinere, e invocado, como razão de decidir, o julgamento, com...
... se conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105400-73.2005.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, em face da aplicação do princípio da autonomia da vontade e por não ter...
... em juízo, em face da aplicação do princípio da autonomia da vontade e por não ter havido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-52500/2005-0303-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se posicionando no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva que fixa redução de intervalo intrajornada, considerando-se as peculiaridades da atividade desenvolvida pelos integrantes da categoria a que pertence a reclamante, invocando-
... pertence a reclamante, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000712-85.2016.5.06.0341), 31-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE NORMATIZAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. 1. Em decorrência da Decisão Monocrática do Ministro Teori Zavascki, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 895.759 (publicação em 13.09.2016), oportunidade em que fora analisada a questão específica das horas in itinere, e invocado, como razão de decidir, o julgamento, com...
... se conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito ... -
Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos ... feição individualista, privilegiava a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória ...
-
Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos ... feição individualista, privilegiava a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1303/2004-011-10.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. Esta Corte Superior, em reiteradas decisões, vem se manifestando no sentido de se prestigiar o pactuado em norma coletiva, à luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Assim, havendo previsão expressa em acordo coletivo de...
... pactuado em norma coletiva, à luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-15540/2007-0301-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se posicionando no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva que fixa redução de intervalo intrajornada, considerando-se as peculiaridades da atividade desenvolvida pelos integrantes da categoria a que pertence o reclamante, invocando-
... pertence o reclamante, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4854/2003-037-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Diciembre de 2007
EMBARGOS. CEF. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. DEVIDO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Esta Corte Superior, em reiteradas decisões, vem se manifestando no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, à luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Assim, havendo previsão...
... pactuado em norma coletiva, à luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no ... -
Acórdão Nº 0020773-22.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. A parcela denominada bônus-alimentação, instituída por norma coletiva, possui natureza indenizatória, conforme expresso nas respectivas normas. Aplicação do princípio da autonomia da vontade coletiva, insculpido no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Sentença mantida, no aspecto.
... Aplicação do princípio da autonomia da vontade coletiva, insculpido no ... -
Acórdão Nº 0020884-31.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-08-2020
EMENTA CEEE. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. A parcela denominada bônus-alimentação, instituída por norma coletiva, possui natureza indenizatória, conforme expresso nas respectivas normas. Aplicação do princípio da autonomia da vontade coletiva, insculpido no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.
... Aplicação do princípio da autonomia da vontade coletiva, insculpido no ... -
Acórdão Nº 0021114-61.2016.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-10-2017
EMENTA BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DA PARCELA . CEEE. A parcela denominada bônus-alimentação, instituída por norma coletiva, possui natureza indenizatória, conforme expresso nas respectivas normas. Aplicação do princípio da autonomia da vontade coletiva, insculpido no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.
... Aplicação do princípio da autonomia da vontade coletiva, insculpido no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28800-03.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. CLÁUSULA DE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA INVÁLIDA - JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 7 HORAS DIÁRIAS. ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se posicionando no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva que fixa redução de intervalo...
... pertence a reclamante, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3844/2006-001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Esta Corte Superior, em reiteradas decisões, vem se manifestando por prestigiar o pactuado em norma coletiva, à luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Assim, havendo previsão expressa em acordo coletivo de que o benefício -auxílio cesta-alimentação- destina-se, tão-só, aos empregados em...
... pactuado em norma coletiva, à luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4602/2005-026-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se manifestando no sentido de se prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo, havendo previsão expressa em
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114500-90.2008.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão judicial por negativa de prestação jurisdicional requer a identificação dos pontos que não foram enfrentados, a fim de viabilizar a análise da entrega da efetiva tutela jurisdicional. A mera alegação genérica de sua ocorrência impossibilita sua aferição, a tornar desfundamentada a...
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1236/2004-002-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se manifestando no sentido de se prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo, havendo previsão expressa em acordo coletivo de...
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002082-80.2015.5.06.0391), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE NORMATIZAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. 1. Em decorrência da Decisão Monocrática do Ministro Teori Zavascki, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 895.759 (publicação em 13.09.2016), oportunidade em que fora analisada a questão específica das horas in itinere, e invocado, como razão de decidir, o julgamento, com...
... se conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1615/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO. NOVO REGULAMENTO EMPRESARIAL. NORMA REGULAMENTAR MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO. 1. Conquanto não repugne ao Direito do Trabalho a transação consumada na pendência de processo judicial em que se supõe litigiosa a pretensão jurídica ali deduzida, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio impõem-se encarar com...
... ção, em face do esvaziamento do princípio da autonomia da vontade ... 3. Nesse contexto, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011611-23.2014.5.06.0371), 20-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Diante da decisão monocrática proferida pelo Ministro Teori Zavascki, publicada em 13/09/2016, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 895.759, com repercussão geral, invocando como fundamento o RE 590.415, no qual a Suprema Corte "conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade...
... " conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183300-78.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
HORAS "IN ITINERE". FIXAÇÃO DE 1 (UMA) HORA MEDIANTE ACORDO COLETIVO. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO. O princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivas, permite a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado. Por isso mesmo, é que...
... 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO. O princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... , no qual foi consagrado o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, desde que o pactuado ...