Princípio da Autonomia da Vontade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-17.2009.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA FUNDIÁRIA E DA INEXIGIBILIDADE DO AVISO PRÉVIO - CONDENAÇÃO À INTEGRALIDADE DAS PARCELAS - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Embora a tese preponderante no acórdão impugnado fosse a da invalidade do ajuste coletivo que suprimira o direito ao aviso...
... V - De outro lado, malgrado o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1141/2001-007-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTE SALARIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ACORDO COLETIVO - CONVENÇÃO COLETIVA 1999/2000 - FENABAN O acordo coletivo, firmado com o objetivo de excluir verba fixada em convenção coletiva, deve prevalecer por tratar-se de norma mais específica. Entendimento diverso violaria o princípio da autonomia da vontade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NATUREZA DA PARCELA -...
... Entendimento diverso violaria o princípio da autonomia da vontade ... PARTICIPAÇÃO NOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93400-76.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VALE TRANSPORTE E PLANO DE SAÚDE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA. I - A irresignação da reclamada de ter havido violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC parte de premissa fática indiscernível na decisão impugnada de que o conteúdo do documento de fls. 91 não teria sido impugnado pela reclamante, indicativa da suposta correção
... sendo fácil inferir ter se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, frente ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se a sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100602-66.2019.5.01.0038)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de...
... pelas normas de direito privado e pelo princípio ... da autonomia da vontade" ... -
Acórdão Nº 0020914-17.2016.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
... AUSÊNCIA. Em princípio, o reconhecimento de que se trata de doença ... Em que pese o princípio da autonomia da vontade coletiva, as normas coletivas, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2006
... INSTRUMENTO COLETIVO. I - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Octubre de 2006
... INSTRUMENTO COLETIVO. I - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Octubre de 2006
... INSTRUMENTO COLETIVO. I - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-50.2008.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112200-10.2009.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-265500-83.2008.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10939-05.2014.5.15.0067)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO SUJEITO AO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. ART. 19 DA IN 41/2018 DO TST. LEI 13.015/2014
... a evolução salarial, atendem ao princípio da autonomia da vontade ... coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-62/2005-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Junio de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. I - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização...
... INADMISSIBILIDADE. I - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-77.2009.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-136900/2008-0134-03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1296/2003-211-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Febrero de 2007
DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA EM DETRIMENTO DO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens...
... I - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-540/2005-0011-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Não incorre em violação aos artigos 2°, 128 131, 300 e 334, III, do CPC, o despacho que denega seguimento à revista, em razão do caráter provisório e do caráter precário do exame de admissibilidade efetuado na instância regional, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, já que é do Tribunal Superior do...
... VIOLAÇÃO LITERAL. INEXISTÊNCIA. O princípio da autonomia da vontade coletiva, consubstanciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58800/2005-0771-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Octubre de 2006
... INSTRUMENTO COLETIVO. I - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-588/2005-771-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Octubre de 2006
... INSTRUMENTO COLETIVO. I - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1482-26.2016.5.20.0006)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO...
... pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da ... vontade, não se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 580-76.2016.5.20.0005)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO...
... pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da ... vontade, não se ... -
Acórdão Nº 5064633-86.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, MAS DEIXOU DE HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 922 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, EM OBSERVÂN
... assim convencionado, em respeito ao princípio da autonomia da vontade das partes. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1480/2003-464-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... I - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100744-54.2018.5.01.0281)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de...
... pelas normas de direito privado e pelo princípio ... da autonomia da vontade" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127500-18.2008.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... I - É sabido que o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia" privada da vontade coletiva, desde que a pactuaç\xC3" ...