princípio da celeridade processual definição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... de Cannabis, a qual, repise-se, é a definição atribuída ao RSHO, é aquele que apresenta ... de Canabidiol em detrimento do THC (princípio que causa os efeitos psicoativos), ... , por questões de economia e celeridade processual, e o total provimento ora requerido ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... liberdade é um direito subjetivo e um princípio. Na Constituição Federal de 1988, a liberdade ... ocidentais seria realizada de maneira processual e molecular: ... A expansão da hegemonia das ... de fornecedores de matéria-prima, a definição de funções de cada um dos empregados, ... e trabalho, precisa ser dirimido com celeridade, para não prejudicar a apropriação da ...
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Acórdão nº 1005109-92.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 0008465-28.1994.4101.3400 (ACP 94.0008514-1) – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS E DETERMINOU O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO – TEMA Nº 1169 - NÃO AFETAÇÃO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.A determinação de suspensão do processamento de todos os processos que...
... Assim, a matéria sobre rito processual já está preclusa, no caso dos autos, o que ... e, notadamente, primando pelo princípio da celeridade processual, a definição da ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... , inicia pela compreensão de que, em princípio, no âmbito do Direito Constitucional Tributário ... tensão e um elemento importante na definição da forma de Estado ... Constitucional n. 42, ... Pode ainda aludir, no âmbito adjetivo processual, à eficácia preclusiva de determinados atos e ... comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e ...
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Acórdão nº 0501684-45.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Abril de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELO JUÍZO SINGULAR À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA REJEITADA. A ausência de oitiva de uma das testemunhas arroladas pela Defesa não
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE ... DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA ... infere-se do princípio da instrumentalidade das normas, que ... tem como ... celeridade processual, sendo-lhe assegurado indeferir da ... teor manifesta a possibilidade de definição" do ... regime semiaberto ao réu reincidente que \xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... II - definição de estratégias para a implementação de escolas ... 7. Princípio fundamental da escola inclusiva é o de que todas ... Por razões de celeridade ... Por razões de celeridade processual ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a ... Em princípio, são consideradas de menor complexidade as ... Na definição ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... , no que disser respeito ao direito processual, uma vez que ambos os termos, garantias ... Aliás, se assim não fosse, o princípio da ampla defesa, extraído do inciso LV, do art ... de armas; (ii) informalidade; (iii) celeridade; (iv) simplicidade; (v) oralidade; (vi) ... -se pela expectativa de uma definição potencialmente paradigmática para conflitos do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0194413-73.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. REFLEXO FINANCEIRO. QUESTÃO SUBMETIDA À EXAME PELA SEÇÃO CÍVEL NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. EFEITOS VINCULANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE DE SUPRIMENTO PELO JUDICIÁRIO DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO
... do trâmite processual ... 2. Em prosseguimento, mister rechaçar as ... liminar do pedido, visa a imprimir celeridade ... no enfrentamento de casos em que não há ... sobre matéria de prova, ou existe definição ... da contenda em precedente qualificado ou ... de violação do princípio da separação dos poderes, ... esculpido no bojo ... -
Acordao N° 1312572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo interno e agravo de instrumento. Julgamento em conjunto. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Princípio do melhor interesse do menor. Agravo interno conhecido e não provido. Multa prevista no artigo 1. 021, § 4º do código de processo civil. Não aplicação. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. "em...
... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL ... AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRINCÍPIO DO MELHOR ... INTERESSE DO MENOR. AGRAVO INTERNO ... qualquer medida de definição da guarda da criança, prévia mediação ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... Princípio da adstrição e observância do pedido ... ü ... de gestão processual, haver conferido celeridade ao andamento processual, em observância da regra ... DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0020318-45.2016.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2017
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. O sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual da categoria profissional que representa, em demanda que tem por objeto direitos individuais homogêneos, sendo estes os decorrentes de origem comum.
... EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. O sindicato tem ... da lei, postergando à execução a definição dos parâmetros de cálculo, o reclamado ... observados em liquidação atenda ao princípio da celeridade processual, por política ... -
Acórdão Nº 0020619-56.2015.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2017
EMPREGADOS BANCÁRIOS. DIVISOR SALARIAL PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. Adoç
... ), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração ... érios específicos e em atenção ao princípio da razoabilidade. Sinala que o valor previsto nas ... de que, em atenção ao princípio da celeridade processual, caberia desde logo a definição dos ... -
Acordao N° 1230912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Relacionamento amoroso homoafetivo. Ex-amásio. Manobras psicológicas para obtenção de vantagem ilícita. Prejuízos financeiros impingidos ao ex-namorado. Contratação de empréstimos e celebração de contratos em favor do amásio. Qualificação. Prejuízos materiais. Indenização. Imperativo legal (cc, arts. 186, 927 e 944). ?este
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... ízo à parte ré, se conforma com o princípio da ... instrumentalidade das formas na exata ... igualdade de tratamento e da economia, celeridade e economia processuais, emergindo dessa ... afetivo”, na conformidade da definição alinhada ao estelionato pelo legislador penal ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... do indivíduo, subsumidos no princípio da dignidade da pessoa humana, que são objeto da ... direito fundamental em tempos de maior celeridade tecnológica ... Cumpre esclarecer, ... hipótese de eventos desportivos sem definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a ... ão se confirmou durante a instrução processual, pois as perguntas diziam respeito ao número de ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... 221 A definição de fornecedor de serviços consta no artigo 1º, ... acerca da existência da medida processual ... Observa-se, portanto, que a medida ... seria afetar de modo significativo o princípio nemo tenetur e as prerrogativas pessoais que ... de seus elementos essenciais, e essa celeridade exigida é, no geral, incompatível com os ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... autor, prefere apostar na burocracia processual e deixar para adimplir o crédito somente quando ... aos princípios da simplicidade, celeridade e efetividade do procedimento ... Podemos dizer ... Da definição que adotamos, destacam-se as seguintes ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Em sentido processual, partes são quem ajuíza uma ação e em face de ... ementa: “Processo trabalhista — Princípio do jus postulandi ... No processo do trabalho ... “A definição clássica segundo a qual o substituto processual ... maior efetividade, simplicidade e celeridade à execução ... Se a execução for ...
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Direitos da Personalidade
... ção da República estabelece como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana na ... Vejamos a definição kantiana: “a liberdade , pela qual há que ... Lei n° 9.868/99, sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que o ato do relator, situado no ... , com vistas ao seu cumprimento e celeridade; ... IV – acompanhar a tramitação de ...
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Da advocacia
... de natureza criminal, em homenagem ao princípio" da ampla defesa, é imperativo que o réu compare\xC3" ... CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO - INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO ... "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS TERMOS CONSULTOR JURÍDICO E ASSESSOR ... , seria uma afronta aos princípios da celeridade e da economia processual a extinção do feito ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO ... JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO" DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGA\xC3" ... , informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ... jurisdicionado há de prevalecer na definição da competência territorial.3 - O reconhecimento ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO ... JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO" DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGA\xC3" ... , informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ... jurisdicionado há de prevalecer na definição da competência territorial.3 - O reconhecimento ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... processual civil brasileiro, como o remédio voluntário ... Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo um ... , como medidas de efetividade e celeridade do processo ... No entanto, mesmo os que ... 769 da CLT) a definição de sentença prevista no art. 203 do CPC, que ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... 2. Administrativo ... e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão ... ável, outrossim, que a falta de uma definição ... político-legal que suspenda, mesmo que ... princípio da economicidade e renovar os contratos atuais ... e imediato, ou com a mesma eficácia e celeridade. 7 ... Arguição de descumprimento de preceito ... -
Do procedimento comum
... do evento mais importante do universo processual: a sentença de mérito ... O procedimento ... Também aqui, o procedimento, em princípio, é o comum (ordinário ou sumaríssimo) embora ... Na definição" que apresentamos não cogitamos da citação do r\xC3" ... simplicidade e da celeridade que informam o procedimento trabalhista, na ...