princípio da complementaridade direito
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... primeira infância, visando à complementaridade das ações e ao cumprimento do dever do Estado ... que será realizado o parto, garantido o direito" de opção da mulher. . § 3º Os serviços de sa\xC3"... Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para ...
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Versão original
Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
...V - complementaridade; e. VI - transparência. Art. 4º O Programa ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto. Art. 11. O Conselho do Programa Nacional ...Art. 20. O princípio da complementaridade pressupõe que a atividade ...
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Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE INFORMAR, ADEQUADA E CLARAMENTE, SOBRE RISCOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DISTINÇÃO
...EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE ...ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA ...14. Complementaridade entre os dois textos legais. Distinção, na ... -
Acordao N° 1687541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Direito de família. Preclusão consumativa configurada. Princípio da unirrecorribilidade e da complementaridade. Preliminar de incompetência do foro. Rejeitada. Fixação de alimentos. Ex-cônjuges. Medida excepcional. Necessidade comprovada. Recursos desprovidos. Sentença mantida. 1. O princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade consagra a...
...CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. CONSUMATIVA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA. COMPLEMENTARIDADE. ... -
nº 1999.01.00.079973-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Febrero de 2001
ADMINISTRATIVO -MANDADO DE SEGURANÇA - RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. 1. "Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal" (art. 223, CF). 2. Não detém a rádio comunitária direito líquido e certo ao...
... e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, ... -
nº 2000.01.00.075767-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Febrero de 2001
1. "Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal" (art. 223, CF).2. Não detém a rádio comunitária direito líquido e certo ao funcionamento efetivo sem a devida autorização do poder concedente (art. 6º, Lei 9.612/98) 3....
... e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, ...editar atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofreqüência e órbita, ... -
Prevalência dos direitos humanos
... em nosso constitucionalismo, 360 o princípio de prevalência dos direitos humanos (inciso II ...ção e proteção dos direitos humanos no direito internacional contemporâneo. . 360 Pedro ... reside o princípio da complementaridade do direito internacional dos direitos humanos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5751/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Mayo de 2001
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A exposição, pelo acórdão recorrido, dos motivos reveladores de seu convencimento, examinando explicitamente os argumentos expendidos pela parte, revela satisfatória prestação de tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM ADITAMENTO A RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No sistema processual brasileiro vige o princípio
...PRINCÍPIO DA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No sistema processual ..., pelo qual a parte, ao exercer o direito de recorrer, tem consumada a oportunidade de ... à incidência do princípio da complementaridade, quando a parte pode complementar o recurso ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
...ção com os paradigmas de Estado de Direito (Estado Liberal de Direito e Estado Democrático ... entre si uma relação de complementaridade e também de cumulatividade que garante um todo ...Tais direitos ficam atrelados ao princípio da solidariedade exatamente pelo seu caráter de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10903/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RAZÕES ADICIONAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICIATIVO. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE. As razões complementares apresentadas, com transcrição do Recurso anteriormente interposto, com exame sobrestado, não atentam contra o princípio da unirrecorribilidade, mencionado nas contra-razões, porque atendem outro princípio recursal, ou seja, o da...
...EFEITO MODIFICIATIVO. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE. As razões complementares ...-se procedimentos para resguardar o direito de ampla defesa. Não concedia aos seus ... -
A sociedade contemporânea e seus impactos na transmissão da informação ao consumidor: sobre qual realidade formam-se os contratos de consumo?
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ...princípio da complementaridade que, como esclarece Danah ...
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A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... *Pós-Doutoranda em Direito pela Nova School of Law – Lisboa; Pós-Doutora ... exercida dentro do contexto da complementaridade dos sistemas nacionais criminais, se o Estado ... Estatuto de Roma de 1998, tais como o princípio da territorialidade, o da coope- . da Carta das ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
...ção com os paradigmas de Estado de Direito (Estado Liberal de Direito e Estado Democrático ... entre si uma relação de complementaridade e também de cumulatividade que garante um todo ...Tais direitos ficam atrelados ao princípio da solidariedade exatamente pelo seu caráter de ...
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O tribunal penal internacional e a possibilidade de julgar indivíduos de estados não signatários
... Advogada. Especialista em Direito Penal pela Universidade Nove de Julho (2013). ... institucionais, jurisdição e princípio da complementaridade. 1. ed. Belo Horizonte: ...
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Decisão da Presidência nº 1047238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
...NEGAÇÃO DO DIREITO À DIFERENÇA. PERSONALIDADE HUMANA. COMPLEXIDADE E PLURALISMO. PARADIGMA SISTÊMICO. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE. A parte ora recorrente, ao ...
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Acordao N° 1322563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais e pedido de tutela de urgência. Princípios da unirecorribilidade e da complementaridade. Não conhecimento do segundo recurso interposto. Preclusão consumativa. Pedido formulado em sede de contrarrazões. Matéria de ordem pública. Apreciação. Suspensão do feito por 90 dias. Pandemia de covid-19
...COMPLEMENTARIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. ... sistema processual pátrio prestigia o princípio da singularidade recursal, também denominado. ...conseguinte, não gera automaticamente direito à indenização por danos morais, exigindo-se, ... -
Decisão da Presidência nº 1027322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2017
...NEGAÇÃO DO DIREITO À DIFERENÇA. PERSONALIDADE HUMANA. COMPLEXIDADE E PLURALISMO. PARADIGMA SISTÊMICO. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE. REPETIÇÃO DO EXAME. ...
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Acórdão Nº 08206670920168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-03-2021
..., razão pela qual, em atenção ao princípio da ampla defesa e da complementaridade, é ... autora/apelante apenas exerceu o seu direito constitucional de ação, tendo intentado demanda ...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 3, 2021, p. ... que tendem ou à violação do princípio da singularidade , com exclusões e até ... ressalva sobre a dialética da complementaridade entre ordens jurídicas internacional e nacional. ... -
Decisão da Presidência nº 1047576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2017
...NEGAÇÃO DO DIREITO À DIFERENÇA. PERSONALIDADE HUMANA. COMPLEXIDADE E PLURALISMO. PARADIGMA SISTÊMICO. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE. [..] (pág. 95 do documento ...
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Decisões Monocráticas nº 1101713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
...NEGAÇÃO DO DIREITO À DIFERENÇA. PERSONALIDADE HUMANA. COMPLEXIDADE E PLURALISMO. PARADIGMA SISTÊMICO. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE. A parte ora recorrente, ao ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA. UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE ...com fundamento no princípio da precaução). 14. Trata-se de situação em ...observado o princípio da complementaridade dos sistemas. privado, público e estatal. ... -
Acordao N° 1334841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Princípios da unirecorribilidade e da complementaridade. Não conhecimento do segundo recurso interposto. Preclusão consumativa. Execução fiscal. Determinação de emenda à inicial. Ausência de indicação do representante do espólio. Juntada de certidão de óbito. Inércia do exequente. Emenda não atendida. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. 1. O...
...1334841. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIOS DA. ADE E DA COMPLEMENTARIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO. SEGUNDO RECURSO ... sistema processual pátrio prestigia o princípio da singularidade recursal, também denominado. ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... fundamentados, especialmente, no princípio de liberdade, sendo, por isso, chamados de ... . 8) Interdependência e Complementaridade: derivam, especialmente, das ideias de uni-dade ...
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Teoria do Estado
... do Estado o mesmo que a teoria geral do direito para as disciplinas jurídicas, e teria por ...Para Renan, a nação era um princípio espiritual, uma comunhão de sentimentos e ... ao outro, segundo princípio da complementaridade, de tanto alcance nas ciências naturais e ...