princípio da complementaridade dos sistemas privado público e estatal
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 37, ... CAPUT, E INC. XXI). SERVIÇO PÚBLICO (ART. 21, XII). A ... HABILITAÇÃO DOS ... com fundamento no princípio da precaução) ... 14. Trata-se de situação ... de parceria entre os setores públicos e privado; ... quanto em face de normas que condicionam a ... observado o princípio da complementaridade dos sistemas ... privado, público e estatal ...
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nº 1998.01.00.035567-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Febrero de 2001
"Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal." (CF, art. 223)
... sem a competente autorização do Poder Público, desenvolvendo, assim, atividade considerada ... e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, co e estatal." ... 3. É dever do Poder Público coibir a ... -
nº 2000.01.00.075767-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Febrero de 2001
... sem a competente autorização do Poder Público, desenvolvendo, assim, atividade considerada ... e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, co e estatal." ... 3. É dever do Poder Público coibir a ...
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nº 1999.01.00.079973-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Febrero de 2001
... 4. Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da segurança ... 5. O ... e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, co e estatal." ... 3. É dever do Poder Público coibir a ...
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nº 2000.01.00.050593-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Mayo de 2001
"Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal." (CF, art. 223).
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Ordem social
... 194, da CF/88, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade ... sendo característica importante desse princípio distribuir os benefícios e serviços às pessoas ... pessoa física ou jurídica de direito privado ... Por força dessas disposições ... ão em regime de colaboração seus sistemas de ensino ... A União organizará o ... • complementaridade nos papéis dos agentes culturais; • ... censura , pois censura consiste em ação estatal prévia e vinculante sobre o conteúdo de uma ...
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Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA ... PRECEDENTES ... O espectro eletromagnético é um bem público escasso, a ... demandar organização racional do ... ório nacional”, subjaz à regulação estatal da ... radiodifusão no Brasil a compreensão de ... , observados o princípio da complementaridade dos ... sistemas privado, público e estatal e a ...
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Direito Constitucional
... é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir ... judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes ... (D) O poder ... ), porque traduzem os dogmas, planos e sistemas preconcebidos; e) quanto à estabilidade ou ... individual contra qualquer interferência estatal vinda do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou ... ou na interpretação do direito privado ... A: incorreta. Os direitos fundamentais ... , observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal ...
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Serviço público de radiodifusão e contrato de elaboração e veiculação de programação
... e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, co e estatal” ... 6 Para o debate em torno da ...
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Acórdão Nº 716378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... das pessoas jurídicas de direito público e, por conseguinte, não ... se estende aos gados das fundações públicas de direito privado, ... como é o caso da ora embargada, Fundação ... administração ... constitucionalmente estatal ainda que formalmente o tenha ... feito -, mais ... violação ao princípio da legalidade (artigo 5º, II, CF) nem sobre ... sistemas universitários estadual, nacional e ... princípio da complementaridade dos sistemas privado, ... público e estatal.’ ...
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Decisão da Presidência nº 135948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... da conduta pela aplicação do princípio da insignificância; (b) inconformado, o rio Público apelou para o Tribunal Regional Federal da 2ª ... , observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal ...
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Ordem social
... necessidade de proteger o homem do poder estatal, a partir dos ideais advindos do Iluminismo ... ão fortemente vinculados ao chamado princípio da dignidade humana, apontado pela doutrina como ... República, o poder público deve organizar a seguridade social, nos termos da ... pessoa física ou jurídica de direito privado ... Já o artigo 198, da Constituição ... No tocante à organização dos sistemas de ensino, o artigo 211, da Carta Magna, ... Na mesma toada: complementaridade nos papéis dos agentes culturais; ...
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Acórdão Nº 4039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... espectro de radiofreqüência, bem público este que é utilizado por diversas espécies ... Violação ao ... princípio da isonomia não configurado. Ausência de ... ços de telecomunicações, no regime privado, ... inclusive pagamentos pela expedição de ... , observados o princípio da complementaridade dos ... sistemas privado, público e estatal e a ...
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Decisão da Presidência nº 1098367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
... potencialidade lesiva, aplicando-se o princípio in dubio pro reo; a não configuração do delito ... ública, qualquer modalidade de serviço público de radiodifusão sonora, até mesmo a ... causar graves interferências em vários sistemas afins, inclusive o aéreo, colocando em risco a ... , observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.' Em ...
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Decisão da Presidência nº 132184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... provimento à apelação do Ministério Público Federal e condenou o paciente à pena de 2 anos ... de prejuízo, portanto, inaplicável o Princípio da Insignificância. 2 ... Agravo regimental a ... , observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal ...
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Decisão da Presidência nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, co e estatal, sendo que O Congresso Nacional apreciará o ato ... ão são concessões de serviço público (art. 21, inc ... XII, alínea a, da CF) ...
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Decisões Monocráticas nº 25369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, co e estatal, sendo que O Congresso Nacional apreciará o ato ... ão são concessões de serviço público (art. 21, inc ... XII, alínea a, da CF) ...
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Acórdão Nº 25369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. ATO COMPLEXO. ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO EXECUTIVO (PARA O PROCESSO LICITATÓRIO) E DO LEGISLATIVO (COMO CONDIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS AO ATO). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA DE VONTADES,
... imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, ... estatal”, estando ainda previsto que “O Congresso ... público (art. 21, inc. XII, alínea ‘a’, da CF) ... -
A atividade de Comunicação Social e a formação da opinião pública
Trata o presente estudo dos fundamentos constitucionais da atividade de Comunicação Social no País e da sua caracterização como serviço público de interesse econômico geral. Ao mesmo tempo, analisa o conúbio entre a esfera pública e a esfera dos interesses privados economicamente relevantes, que ocorre nas outorgas dos serviços de rádio e televisão, discutindo casos concretos em que houve...
... ção Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Brasil) ... , a regra também se relaciona ao princípio democrático, uma vez que sem ... , sendo válida a regulação e o controle estatal" que sirva à livre formação dĂ ŽƉŝŶŝĆŽ \xC6" ... privado serão considerados atividade econômica em ... seja observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal, razão ... -
Decisao Nº 8000673-05.2017.8.05.0046 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços ... e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, co e estatal ... Assim, mesmo que a Emissora de Rádio em ...
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O estado e o público. Encontros e desencontros
O presente artigo pretende estabelecer distinções possíveis entre os significados das expressões "público", "estatal" e "privado", procurando demonstrar que o que é público não se confunde com o que é estatal, na medida em que o primeiro conceito é finalístico e o último é orgânico.
... das expressões “público”, “estatal” e “privado”, procurando demonstrar que o ... Em princípio, teríamos os bens públicos de uso comum do ... obedeçam ao princípio da complementaridade" “dos sistemas privado, público e estatal\xE2\x80" ... -
Mídia digital e emissoras públicas ou administradas pelo Estado
... 2.1 Instituições de serviço público e estatal ... 2.1.1 Panorama do sistema público ... In: Intervozes, Sistemas Públicos de ... Comunicação no Mundo: ... adicionais, como patrocínios do setor privado, para a produção de conteúdo audiovisual ... ço de radiodifusão, observando o princípio da “complementaridade dos sistemas privado, ...
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Título VIII - da ordem social
... Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade ... pessoa física ou jurídica de direito privado ... Art. 198. As ações e serviços ... e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e ... ão em regime de colaboração seus sistemas de ensino ... § 5º A educação básica ... e ações desenvolvidas; VI – complementaridade nos papéis dos agentes culturais; ... VII – ... dos sistemas privado, público e estatal. § 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no ...
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Sentença nº 1001488-16.2021.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... e submeteria ao regime jurídico público. Consequentemente, a rescisão ocorrida seria ... ário, caso seja uma fundação de direito privado, não se submeteria ao regime público e, por ... que exerça atividade constitucionalmente estatal – ainda que formalmente o tenha feito -, mais ... e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, ...
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Sentença nº 1001384-24.2021.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... que foi contratada mediante concurso público e após a extinção da Fundação Criança de ... Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou ... que exerça atividade constitucionalmente estatal – ainda que formalmente o tenha feito -, mais ... e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, ...