princípio da concentração processo civil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... entidade de prática desportiva, a concentração não poderá ser superior a 3 (três) dias ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... , que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ... ção da competição e de evitar a concentração de mercado ... § 3º O parcelamento não será ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não ... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... de mobilização ou ponto de concentração ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ... de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade ... ARTIGO 261 ... A ... ARTIGO 276 ... Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , ou transformada, em decorrência do processo tecnológico utilizado, antes da obtenção do ... X - grau de concentração e forma de diluição, quando se tratar de ... , a vinte graus Celsius, que contiver princípio amargo ou aromático, com características ... 100. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas neste ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... § 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ... cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, porte populacional municipal, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao ... I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ... cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, porte populacional municipal, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , bem como a responsabilização civil no caso de contaminação de água das redes ... saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo ... ARTIGO 24 ... O processo de planejamento do saneamento básico envolve: ... cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ... , que deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da ... , que esta desigualdade resulta da concentração das matrículas em instituições particulares ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26268/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. EXCESSO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DA LIDE. De acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da concentração, compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, cabendo-lhe o ônus processual de oferecer impugnação específica aos...
... o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da ... , como recomenda o princípio da concentração insculpido no artigo 300 do CPC. Com efeito, o ... -
Acórdão nº 2016/0155179-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIMES PERMANENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COLHEITA DA ...
... PENAL E PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 33, \xC2" ... IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE ... 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ... concentração" de atos processuais. Todavia, as \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0088837-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO N° 284/STF. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73, AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SÚMULA N° 83/STJ....
... PROCESSO" CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE\xC2" ... procedimentais, onde vige o princípio" da concentração dos ... atos processuais,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCRIVÃO. PENA DE CENSURA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Edemir Bozeski contra ato do Conselho da Magistratura,
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ... ampla defesa, do devido processo ... que a concentração" de atos de instauração, instruç\xC3" ... princípio" do devido processo legal, do contraditório\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0185781-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRAFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO INTERESTADUAL. DIVERSIDADE DE CRIMES. CONTEXTOS ESPACIAIS DIFERENTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIVERSA. DEFINIÇÃO PELA TEORIA DO RESULTADO. CRITÉRIO DA PREVENÇ&
... PROCESSO ... como verdadeiro critério de concentração da competência relativa ... de conexidade do direito processual civil (CPC, art. ... , em atenção ao princípio ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ... II - apresentar ata ... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho ... que necessário, em regime de concentração, observado o limite semanal de três dias ...
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Acórdão nº 2013/0073465-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz coaduna-se com a ideia de concentração de atos processuais. Todavia, as diversas intercorrências que sobrevêm no curso do...
... CONDENAÇÃO. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA ... concentração" de atos processuais. Todavia, as \xC2" ... Código de Processo ... -
Acórdão nº 2015/0073982-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 11.343/06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE UMA DAS EXCEÇ
... /06. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE ... concentração" de atos processuais. Todavia, as \xC2" ... Código de Processo ... Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 2014/0021796-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO QUANDO DA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA ... concentração" de atos processuais. Todavia, as \xC2" ... Código de Processo Civil ... -
Acórdão Nº 5015234-68.2022.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - ALEGADA REGULARIDADE DOS DÉBITOS - INSUBSISTÊNCIA -PLEITO DECLARATÓRIO MANTIDO - PEÇA DEFENSIVA DESCONEXA/GENÉRICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NOVOS FATOS/PROVAS ALEGADOS A POSTERIORI - MATÉRIA NÃO RESISTIDA PELO RÉU EM SUA CONTESTAÇÃO -...
... DE APRECIAÇÃO - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - ARTIGOS 336 E 342, AMBOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOVOS DOCUMENTOS/PROVAS, ADEMAIS, ... -
Processo nº 0000948-96.2012.8.19.0007 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDOR PÚBLICO. VALE TRANSPORTE. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. O artigo 515, caput, do Código de Processo Civil/1973, vigente...
... CÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. ... dex vigente, consagra o princípio tantum devolutum ... cesso Civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000459-69.2011.5.06.0019 (01066-2009-192-06-00-7)), 04-07-2012
EMENTA: INOVAÇÃO PROCESSUAL - REVELIA - MATÉRIAS DE DEFESA APRESENTADAS NO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso cujas teses ultrapassam os limites da litiscontestação e que, por sua natureza, constituem típica apresentação tardia - no curso da fase recursal -, de fundamentos próprios à defesa. Em obediência ao princípio da eventualidade (ou concentração), que informa o artigo 300
... o artigo 300 do C ó digo de Processo Civil, a parte r é deve alegar, no momento da ... -
Acórdão Nº 5026163-22.2022.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DO CASO - ELEMENTOS APTOS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - MÉRITO - PLEITOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO MANTIDOS -...
... DE APRECIAÇÃO - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - ARTIGOS 336 E 342, AMBOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO ... -
Acórdão nº 2014/0053204-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO DE TRÂNSITO PRATICADO APÓS A LEI N.º 11.705/08 E ANTES DA LEI N.º 12.760/12. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. DISPENSABILIDADE. AFERIÇÃO POR ETILÔMETRO....
... PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO ... CONCENTRAÇÃO ... do Código de Processo Civil ...