princípio da congruência

103972 resultados para princípio da congruência

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIMENTO FORA DOS LIMITES EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA. PREQUESTIONAMENTO.

    ...JULGAMENTO  EXTRA  PETITA .  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA . ADSTRIÇÃO . OU . CONGRUÊNCIA. . INOCORRÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2011/0264762-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA. PAGAMENTO. JUSTO PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXAME. PETIÇÃO INICIAL. CONFORMAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. TUTELA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO

  • Improbidade e o princípio da congruência: a necessidade de revisitar a jurisprudência

    Guilherme Carvalho: Improbidade e o princípio da congruência

    Inicio o presente ensaio com uma crítica que, nada obstante sua aspereza, converte-se em lamentável realidade: a precariedade das decisões judiciais tomadas nos processos que envolvem ações de improbidade administrativa. Não é infrequente nos depa...
  • Acórdão nº 2011/0283923-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. SANÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ARESTO ...

    ...IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA. . ALEGADA . OFENSA . AO . PRINCÍPIO . DA . CONGRUÊNCIA . . TESE . NÃO . APRECIADA . NO . ...
  • O pedido e a causa de pedir, princípio da fungibilidade, princípio da congruência e o projeto do novo código de processo civil

    Princípio basilar do direito processual civil é o princípio da adstrição da sentença ao pedido. A vinculação da sentença ao pedido por vezes gerou a não realização da justiça, mas a simples prolação de uma decisão que não tutelou o direito pretendido pelo autor. Nos dias atuais está se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade para mitigar o princípio da congruência. O Projeto do Novo...

  • Acórdão nº 2012/0248171-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO SERGIPE/SE. DERRAMAMENTO DE DEJETOS QUÍMICOS. MORTANDADE DE TONELADAS DE ANIMAIS MARINHOS. DANO MORAL COLETIVO. ALEGATIVA DE LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. ALEGATIVA DE CASO FORTUITO AFASTADA. REVISÃO. REEXAME DE...

    ...DO PRINCÍPIO" DA CONGRUÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. . ALEGATIVA . DE . CASO\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0201591-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE GENÉRICA NÃO DESCRITA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NON REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior entende que não ofende o princípio da congruência

    ...PRINCÍPIO  DA . ...princípio da congruência a condenação por circunstâncias agravantes . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. OFENSA AO PRINCÍPIO DA...

    ...AO PRINCÍPIO" DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL . LOCAL  QUE  RECONHECEU\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0217121-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexistência de

    ...PRINCÍPIO  DA  CONGRUÊNCIA.  OBSERVÂNCIA.  AFASTAMENTO . ...
  • Acórdão nº 2008/0245385-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CAUSA DE PEDIR EXISTENTE NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 e pelo ...

    ...RESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DA  CONGRUÊNCIA.  OMISSÃO. . INOCORRÊNCIA. . EMBARGOS . DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0121955-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. OBJETO ILÍCITO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de...

    ...  DE  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  535  DO  CPC.  PRINCÍPIO . DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. OBJETO ILÍCITO. ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O PAGAMENTO. SIMPLES COBRANÇA NÃO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. QUESTÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria ...

    ...PRINCÍPIO  DA  CONGRUÊNCIA.  QUESTÃO  QUE  DEMANDA . ...
  • Acórdão nº 2010/0021865-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DIREITO AO SILÊNCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de...

    ...CORPUS. . HOMICÍDIO . DUPLAMENTE . QUALIFICADO.  PRINCÍPIO  DA  CONGRUÊNCIA.  DIREITO  AO . SILÊNCIO. . ...
  • Acórdão nº 2014/0161050-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OFENSA AO ART. 530 DO CPC. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APOSENTADO. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA EXISTENTES QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃ

    ...CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2014/0126601-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admitir a formulação de pedido de danos morais genérico,...

  • Antecedentes históricos do princípio da congruência: a vínculação entre julgamento e fórmula no período clássico do direito romano

    O presente artigo examina a vinculação entre julgamento e fórmula no período clássico do direito romano. Evidencia que o iudex devia decidir dentro dos parâmetros antepostos na fórmula, havendo, entretanto, exceções diversas à diretriz geral. Constata, ainda, que o liame se estabelecia, embora mediatamente, com o pedido do autor. O assunto é contextualizado por meio da análise, panorâmica, da...

  • Acórdão nº 2015/0170299-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃ

    ...princípio" da congruência. 5.  No  presente  caso,  constato  que  a \xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0097560-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte que os pedidos estão contidos não só na parte dispositiva da petição, mas podem ser extraídos de todo o seu conteúdo. 2. No caso

    ...em desobediência ao princípio da congruência. . 3. Agravo interno a que se nega provimento. ...
  • Acórdão nº 2011/0223685-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE E PELA PERSONALIDADE. FUNDAMENTO IDÊNTICO. BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE AUMENTO NÃO SUPERIOR A 1/6. PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO...

    ...DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO . ...4.  Não  ofende  o  princípio  da  congruência  a  condenação  por  agravantes  ou . ...
  • Acórdão nº 2016/0009367-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO. AGRAVANTE. MOTIVO FÚTIL. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1

    ...PRINCÍPIO  DA  CONGRUÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA. . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

    ... com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide....

    ...violação  ao  princípio  da  congruência  ou  da  adstrição,  o . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação...

    ... com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO ARROLAMENTO DE BEM. VIOLAÇÃO DA LEI N. 11.941/2009. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Devem ser mantidas as garantias preexistentes à adesão ao...

    ... com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOFTWARE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A sentença extra...

    ... com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio . ...

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