princípio da congruência entre pedido e sentença

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  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005306-28.2006.8.19.0068 (Cível), 31-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OPOSIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. A sentença mais uma vez extrapolou os limites da lide, julgando procedente o pedido para manter os oponentes na faixa de terra do lote nº 31 da quadra AW do loteamento Novo Rio das Ostras. O julgador está adstrito aos pedidos formulados na petição inicial. Princípio da...

    ... DIREITO CIVIL. OPOSIÇÃO ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERROR IN ... PROCEDENDO ... limites da lide, julgando procedente o pedido para manter ... os oponentes na faixa de terra do ... Princípio da congruência. Sentença concedeu pedido ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 987925 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. No recurso especial, alega-se, em síntese, que houve ofensa aos artigos 128 e 293, do CPC, sustentando que não teria ocorrido julgamento extra petita na sentença. 2. Trata-se originariamente de ação de desapropriação indireta, em que os expropriados pleitearam indenização, devido a apossamento...

    ... OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ... 1. No recurso especial, ... ocorrido julgamento extra petita na sentença ... 2. Trata-se originariamente de ação de ... jurisdicional deve ser adstrito ao pedido formulado na exordial, à luz do princípio da ... clara afronta ao princípio da congruência entre o pedido articulado na exordial e a sentença ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000321-83.2016.5.06.0001), 17-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. ADEQUAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARCELAS NÃO PLEITEADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O Juiz está jungido aos trilhos que as Partes dão à lide, na pretensão formulada e na resistência a ela oferecida. Cabe ao Juízo decidir o mérito nos limites propostos, não devendo conhecer de questões não suscitadas e que a...

    ... verbas trabalhistas e não se trata de pedido implícito, deve-se adequar a sentença ao Congruência), extirpando as parcelas correspondentes a ... Nesse caso, a igualdade entre as Partes não seria restaurada, nem mesmo que ... 765 da CLT). E ainda depreciaria o Princípio da Razoável Duração do Processo, insculpido no ...
  • Acórdão nº 50096227720208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS EXATOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ATENDIDO. SEGURANÇA JURÍDICA NÃO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    ... pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença que, nos autos da ação de Internação ... , sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica ... Foram apresentadas ... Nos casos que envolvem  pedido de internação compulsória, não há como ... observância ao princípio da congruência ... Nesse sentido colaciono os seguintes ... ENTRE CREDOR E DEVEDOR. Vencido o Estado na demanda, ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COMPENSAÇÃO. VALOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO. SENTENÇA. ADSTRIÇÃO. ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. MULTA. ART. 5

    ... INADMISSIBILIDADE.  PEDIDO ... princípio ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...

    ... VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  CORRELAÇÃO.  COAÇÃO  ...   O  princípio  da  correlação  entre  a  denúncia  e  a  sentença  ... congruência. Precedentes ... ,  por unanimidade, não conhecer do pedido ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.553971-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - SENTENÇA EXTRAPETITA - DECISÃO SOBRE PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - AMPLIAÇÃO DO PEDIDO - CONSENTIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - USUCAPIÃO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - AÇÃO EXTINTA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A gratuidade de justiça requerida por litigante pessoa física na instância...

  • Acórdão nº 1.0000.20.553971-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - SENTENÇA EXTRAPETITA - DECISÃO SOBRE PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - AMPLIAÇÃO DO PEDIDO - CONSENTIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - USUCAPIÃO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - AÇÃO EXTINTA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A gratuidade de justiça requerida por litigante pessoa física na instância...

  • Acórdão Nº 5032707-75.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-10-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE POSSUI A LIBERDADE DE ADEQUAR O DIREITO AOS FATOS E DETERMINAR O EXATO ALCANCE DA PRETENSÃO NAS DEMANDAS DESTA NATUREZA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DA MATÉRIA RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001507-54.2015.5.06.0009), 13-09-2018

    DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve observar o princípio da congruência, expresso dos artigos 141 e 492 do NCPC e ater-se aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa da...

    ... ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve bservar o princípio da congruência, expresso dos artigos 141 e 492 ... que o contrato de trabalho do autor ocorreu entre 12.07.2013 a 15.06.2015, bem como que a sentença ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001259-64.2016.5.06.0232), 21-09-2017

    DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve observar o princípio da congruência, expresso dos artigos 141 e 492 do NCPC e ater-se aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa da...

    ... ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve bservar o princípio da congruência, expresso dos artigos 141 e 492 ... ção de jornada regularmente pactuada entre as partes. Acaso mantida a condenação ao ...
  • Processo nº 0028598-42.2014.8.19.0042 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM BASE NA LEI MUNICIPAL 6.870/2011. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA QUE ULTRAPASSA O PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

    ... DEVIDAMENTE  ... PREENCHIDOS.  ... PRINCÍPIO  ... CONGRUÊNCIA.  ... ULTRAPASSA  ...  o Apelante a reforma total da sentença,  ...   MUNICÍPIO  DE  PETROPOLIS.  PEDIDO  DE  ... (grifo nosso)  ...  Como  entre ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017862920144058100), 14-09-2021

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROBLEMA COM O FIADOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. ART. 932, III, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido inicial para reconhecer à autora o direito aos aditamentos do contrato de financiamento...

    ... Wildson Da Silva DantasJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira ... a tutela de urgência, julgou procedente o pedido inicial para reconhecer à autora o direito aos ... Aduz que se firmou entre a autora e a CEF e FNDE, relação jurídica ... de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência ... Na espécie, a sentença ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2.

    ... SENTENÇA"  -  AÇÃO  DE  COMPLEMENTAÇÃO  ACION\xC3" ... requerida,  respeitando  o princípio  da congruência.  Ademais,  os  ... parte adversa dentro dos limites do pedido formulado, uma vez  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000769-61.2014.5.06.0313), 31-03-2016

    I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve observar o princípio da congruência, expresso dos artigos 128 e 460 do CPC e ater-se aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso ir além do pedido. Extrapolando tais limites, cabe a esta corte revisora adequar...

    ... ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO ... Ao decidir, o juiz deve bservar o princípio da congruência, expresso dos artigos 128 e 460 ... de que não restou provado o nexo causal entre o infortúnio e a atividade desenvolvida pelo ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - LIMITAÇÃO DO DANO MATERIAL AOS VALORES PREVISTOS EM CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são

    ... PEDIDO"  ... CONDENATÓRIO  -  PLANO  DE  SAÚDE\xC2" ... confirmadas  pela  sentença ... princípio"  da  congruência  ou  da  adstrição,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0137085-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESILIÇÃO SEM ÔNUS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS INTERMEDIÁRIOS DE ÊXITO. PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS FINAIS DE ÊXITO. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. AÇÕES EM CURSO....

    ... INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR.  ... SENTENÇA ...  da requerida, respeitando o princípio da congruência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000777-57.2014.5.06.0145), 09-11-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. Uma vez que o pedido limitou-se ao reconhecimento da formação de vínculo de emprego com a reclamada Maré Cimento Ltda., é defeso proferir sentença condenatória, de forma diversa ao que foi demandado. Inteligência do art. 460 do CPC.

    ... NULIDADE DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA pedido limitou-se ao reconhecimento da formação de ... da existência de vínculo empregatício entre o autor e a recorrente. Alega que as duas ... ção ao pedido ou princípio da congruência, entre pedido e sentença, sustentado pelos ...
  • Acórdão Nº 5004378-18.2021.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA FEDERAL.JULGAMENTO EXTRA PETITA NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. TESE RECHAÇADA."Em sede de infortunística não vige o princípio da congruência da sentença ao pedido formulado. Há possibilidade de estipulações diversas quanto ao tipo de benefício, marco inicial, juros, correção, etc, sempre em...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000310-52.2015.5.06.0401), 29-10-2015

    I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve observar o princípio da congruência, expresso dos artigos 128 e 460 do CPC e ater-se aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige iniciativa...

    ... ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve bservar o princípio da congruência, expresso dos artigos 128 e 460 ... Reclamação Trabalhista em que contendem entre" si, nos termos dos fundamentos da sentença (ID n\xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.465260-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA - NULIDADE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - APURAÇÃO DE BENFEITORIAS - QUESTÃO NÃO EXAMINADA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Compete ao Magistrado apreciar e decidir, fundamentadamente, todas as questões abordadas pelas partes...

  • Acórdão nº 2015/0310424-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE LESÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC&#

    ... INDENIZAÇÃO  NA  SENTENÇA"  CONDENATÓRIA.  ALEGAÇÃO  DE  ... VIOLA\xC3" ... PRINCÍPIO"  ... INSIGNIFICÂNCIA.  ... INCOMPATIBILIDADE \xC2" ...   com  a  regra  da  congruência  ou  correlação  em  ... unanimidade, não conhecer do pedido ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS E IURIA NOVIT CURIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

    ... PEDIDO".  ... POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA CONCLUS\xC3" ... 1. A sentença ... princípio  ...
  • Acórdão Nº 0300370-70.2019.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021

    RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MAFRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR DESEMPENHO/ MERECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUTOMATICAMENTE A PROGRESSÃO, QUANDO DEPENDE DA ANÁLISE DE CRITÉRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS EM LEI. ENTENDIMENTO DO TJSC E DAS TURMAS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA INICIAL DE REALIZAÇÃO DE...

  • Acórdão nº 1.0024.13.253324-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS DO SALDO DO SALÁRIO E DO FGTS - AUSÊNCIA DE PEDIDO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA EM DUPLO GRAU.- Conforme decisão do Pretório Excelso, no RE 765.320, julgado sob o...

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