princípio da congruência entre pedido e sentença

Penal e processo penal. Preliminar de nulidade. Rejeitada. Roubo circunstanciado. Recurso do réu. Desclassificação. Furto tentado. Impossibilidade. Palavra da vítima. Negado provimento ao recurso. 1. Compete ao magistrado adequar à tipificação os fatos descritos na denúncia, conforme preconiza o artigo 383 do código de processo penal, uma vez que o réu se defende deles, e não da imputação...

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RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 202/2015 AFASTOU O DIREITO DE RECEBIMENTO DA VERBA "IRESA" DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E LICENÇAS (ESPECIAL, GESTANTE E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013....

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RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 202/2015 AFASTOU O DIREITO DE RECEBIMENTO DA VERBA "IRESA" DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E LICENÇAS (ESPECIAL, GESTANTE E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013....

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RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 202/2015 AFASTOU O DIREITO DE RECEBIMENTO DA VERBA "IRESA" DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E LICENÇAS (ESPECIAL, GESTANTE E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013....

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RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 202/2015 AFASTOU O DIREITO DE RECEBIMENTO DA VERBA "IRESA" DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E LICENÇAS (ESPECIAL, GESTANTE E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013....

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À SUCATA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A DECISÃO. VIOLAÇÃO NÃO OBSERVADA NA HIPÓTESE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. 1. É o autor quem fixa os limites da lide. Assim, é o pedido do autor que deve ser considerado para se avaliar a eventual nulidade

PROCESSO Nº: 0810985-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO: JANE CLEIDE FEITOZA LIMA e outro ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808741-80.2017.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

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RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SENTENÇA ATRELADA AO PEDIDO - PROCESSO AFETO AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VALOR DA AÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - PROVA PERICIAL REALIZADA - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - PRERROGATIVA DE...

Previdenciário. Ação acidentária. Apelação cível. Pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria. Benefício auferido. Determinada a reabilitação profissional. Programa já cumprido. Recurso prejudicado. Sentença cassada de ofício. 1 - segundo o princípio da congruência, deve haver correlação entre o pedido e a condenação da sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR FIXADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A DECISÃO E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM NÃO OBSERVADOS. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO RECONHECIDA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE FLORES PLANTAS E ARTIGOS DE JARDINAGEM DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE INTERDIÇÃO 104/2017 E CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO DE FUNCIONAMENTO AOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE. SENTENÇA TERMINATIVA, PELA PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE UM PEDIDO ESPECÍFICO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO

Ementa: Apelação Cível. Despejo por Falta de Pagamento. Cobrança. Locação Residencial. Reconvenção. Danos Materiais e Morais. Infiltrações No Imóvel. Refluxo de Esgoto. Suspensão Do Pagamento. Inadimplemento Da Locatária. Alegação de Ajuste Verbal Devido Aos Danos Causados Pela Água e de Injúria por Parte Do Locador. Desistência Quanto Ao Despejo Homologada Devido Á Desocupação No Curso Do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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Apelação cível. Processual civil. Condenação além do montante pedido. Princípio da adstrição ou congruência (artigos 141 e 492, cpc). Sentença ultra petita. Vício reconhecido. Correção com o decote do excesso. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir, sob pena de ser...

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS PORVENTURA DEFASADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INCISO IV, DO NCPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇ

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DECISÃO SOBRE PEDIDO NÃO FORMULADO PELA PARTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. DECOTE. POSSIBLIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PARTILHA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CPC/15.1. O princípio da congruência ou adstrição, previsto na norma do artigo 492 do CPC/15,