princípio da congruência entre pedido e sentença

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA DA MADURA. ART. 1.013, § 3º, INCISO II, DO CPC. JULGAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO (ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32) NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. MÉRITO: VERIFICAÇÃO DE ERROAPELAÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA DEMANDADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONGRUÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento no STJ no sentido de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AJUIZADAS POR AMBOS OS GENITORES (PROCESSOS Nº 0002347-78.2017.8.19.0204 E Nº 0044300-85.2018.8.19.0204) E DE GUARDA COMPARTILHADA AJUIZADA PELO PAI (PROCESSO Nº 0044300-85.2018.8.19.0204), DECIDIDAS POR ÚNICA SENTENÇA - PROVIMENTO DE MÉRITO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, C/C ART. 12, I DA LEI 8.137/90). DENÚNCIA QUE NÃO APONTA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12, I DA LEI 8.137/90. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNC

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RECURSO INOMINADO - SERVIDOR MUNICIPAL - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO MANTIDA - IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SALARIAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ANÁLISE DE PEDIDO DIVERSO DO CONSTANTE DA INICIAL NA...

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RECURSO INOMINADO - SERVIDOR MUNICIPAL - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO MANTIDA - IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SALARIAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ANÁLISE DE PEDIDO DIVERSO DO CONSTANTE DA...

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RECURSO INOMINADO - SERVIDOR MUNICIPAL - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO MANTIDA - IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SALARIAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ANÁLISE DE PEDIDO DIVERSO DO CONSTANTE DA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL REGULAR. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO VÁLIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA ART. 329 DO CPC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O cerne da controvérsia

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL NA PLANTA. INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS PELO RÉU.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO CAIXA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. FALTA DE EXAME. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. NOVA DECISÃO. 1. Consoante dispõem os arts. 128 e 460 do CPC, o julgador, ao decidir, deve adstringir-se aos limites da causa, os...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - RE 765.320 - DIREITO AO RECEBIMENTO APENAS DO SALDO DO SALÁRIO E DO FGTS - AUSÊNCIA DE PEDIDO SOBRE FGTS - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA NO DUPLO GRAU. O contrato temporário prorrogado sucessivamente por período incompatível com a hipótese de necessidade...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - LIMITES DO PEDIDO - SENTENÇA ULTRA OU EXTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PAGAMENTO SUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA. À luz do princípio da congruência, a sentença não pode conceder à parte mais do que o pedido ou objeto diverso. O julgamento ultra ou extra petita incide em nulidade parcial que permite à Instâ

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - LIMITES DO PEDIDO - SENTENÇA ULTRA OU EXTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PAGAMENTO SUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA. À luz do princípio da congruência, a sentença não pode conceder à parte mais do que o pedido ou objeto diverso. O julgamento ultra ou extra petita incide em nulidade parcial que permite à Instâ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. A matéria relativa ao direito de o autor à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, restou incontroversa. 2. Em suas razões recursais, o apelante se limita a...

Apelação cível. Processo civil. Consumidor. Locação de veículo. Julgamento extra petia. Não ocorrência. Interpretação do pedido de acordo com o conjunto da postulação. Veículo alugado no exterior. Reserva no brasil. Lei brasileira. Ônus da prova. Sentença rerormada. 1. Segundo o princípio da congruência, deve haver correlação entre o pedido e a condenação da sentença, sendo defeso ao juiz decidir

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR DEIXOU DE COMPARECER À PERÍCIA DESIGNADA. ERROR IN PROCEDENDO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO PEDIDO INICIAL E DA CAUSA DE PEDIR. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. MATÉRIA

Apelação cível. Ação acidentária. Aposentadoria por invalidez. Cessação do benefício. Pedido de restabelecimento. Pretensão acolhida com determinação de abatimento de parcelas recebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível. Comando que leva à exclusão de pagamento que vem sendo feito à autora de auxílio-acidente, conquanto dito benefício previdênciário não tenha sido objeto...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. Ao decidir, o juiz deve observar o princípio da congruência, expresso dos artigos 128 e 460 do CPC e ater-se aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a respeito das quais a lei exige...

Ementa: RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REVENDO OS JUROS APLICADOS, AFASTANDO A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ÍNDICES COM CORREÇÃO MONETÁRIA E CONDENANDO O RÉU A SE ABSTER DE NEGATIVAR O NOME DO AUTOR. APELAÇÃO

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU e TCDL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO NÃO OFERTADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. Insurge-se a municipalidade em face da sentença, buscando a sua reforma para afastar a condenação na restituição dos valores pagos a título de IPTU, visto que tal pleito não foi...

PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Preliminar. Nulidade da sentença. Ocorrência. Decisão diversa do pedido. Desrespeito ao princípio da congruência ou adstrição. Sentença extra petita configurada. Anulação da decisão de ofício. Possibilidade de julgamento do mérito. Aplicação do art. 139, IX, do Novo CPC/15, positivando o princípio da primazia do julgamento do mérito, aliado à...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE. CONGRUÊNCIA ENTRE A REPRESENTAÇÃO E A SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA PELO E. TRIBUNAL A QUO....

Apelação. Civil e processo civil. Ação de reconhecimento de paternidade c/c retificação de registro civil. Pai registral. Exclusão. Multiparentalidade autorizada. Repercussão geral. Viabilidade jurídica reconhecida. Vínculo socioafetivo. Comprovação do estado de filho. Alteração nome. Observância. Pedido exordial. Princípio da congruência. Sentença parcialmente reformada. 1. De acordo com o re nº

Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Procedência da ação. Declaração de rescisão do contrato. Pedido não formulado na inicial. Violação ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença. Artigos 141 e 492, do CPC/15. Sentença ultra petita. Precedentes jurisprudenciais. Excesso extirpado. Recurso provido, exclusivamente, para afastar o vício apontado.  (TJSP; ...