princípio da congruência entre pedido e sentença

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JULGAMENTO DA CAUSA COMO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PREJUDICIAL DE PRECLUSÃO LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. SENTENÇA EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADAINOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA.- Tratam os autos

Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Ampla. Consultório Dentário Inutilizado por Incêndio Provocado por Funcionários Da Ré. Consumidora por Equiparação. Artigo 17 Do Código de Defesa Do Consumidor. Pretensão Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Agravo Retido Requerendo a Reforma Da Decisão de Fl.279, que Indeferiu O Pedido de Denunciação À Lide Da Seguradora Mapfre...

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. DECISÃO TERMINATIVA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DO EXATO QUANTUM SOLICITADO PELO REQUERENTE NA PEÇA VESTIBULAR. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO QUE ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA

Ementa: Agravo. Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer. Execução Da Multa Cominatória. Alegação de que Não Houve Intimação Pessoal. Inovação Recursal. Descabimento. Redução Do Valor Total Da Multa. Possibilidade. Precedentes Do Stj. Os Artigos 141 e 492 Do Ncpc, Consagram O Princípio Da Congruência Ou Da Correlação, que Preceitua que a Sentença Deve Corresponder, Fielmente, Ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DE SENTENÇA - VÍCIO "ULTRA PETITA" - DECOTE NECESSÁRIO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. - Nos termos do art. 492, do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa do pedido inicial, bem como condenar a parte em quantidade superior à pretensão delimitada ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, atento ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DE SENTENÇA - VÍCIO "ULTRA PETITA" - DECOTE NECESSÁRIO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. - Nos termos do art. 492, do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa do pedido inicial, bem como condenar a parte em quantidade superior à pretensão delimitada ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, atento ao...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO PEDIDO. CARACTERIZAÇÃO DO VÍCIO EXTRA PETITA. CASSAÇÃO. IMPERIOSIDADE.1. O princípio da congruência ou adstrição, previsto na norma do artigo 492 do CPC/15, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita.2. A norma

RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM NOME DO AUTOR – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES FEITAS NA INICIAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE - DESNECESSIDADE DA PERÍCIA PRETENDIDA PELO CORRÉU PARA A DEMONSTRAÇÃO DO ILÍCITO, FACILMENTE VERIFICADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO PODE SER

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO RECORRIDA AFASTOU A CONDENAÇÃO RELATIVA ÀS CORREÇÕES DOS PLANOS COLLOR I E II. SENTENÇA EXEQUENDA QUE CONDENOU SEM PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE PARCIAL CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA

Apelação. Penal. Processo penal. Latrocínio tentado. Preliminar de nulidade. Rejeitada. Desclassificação. Impossibilidade. Comprovadas materialidade e autoria. Intenção homicida. Redução da pena. Inviável. Recurso desprovido. 1. Compete ao magistrado adequar à tipificação os fatos descritos na denúncia, conforme preconiza o artigo 383 do código de processo penal, uma vez que o réu se defende...

APELAÇÃO CÍVEL - OUTORGA DE ESCRITURA - PEDIDO SUCESSIVO - CONVERSÃO DE PERDAS E DANOS - NULIDADE DE SENTENÇA - PRELIMINAR SUSCITADA - EX OFFICIO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - PEDIDOS SUCESSIVOS - APRECIAÇÃO DA TOTALIDADE DO PEDIDO - IMPOSIÇÃO AO MAGISTRADO - SENTENÇA CITRA PETITA - PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO - SILOGISMO - CONCLUSÃO - PREMISSAS ESTABELECIDAS - INOBSERVÂN

Penal e processo penal. Recurso do réu. Emendatio libeli. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Afastar. Impossibilidade. Palavra da vítima. Dado parcial provimento ao recurso. 1. O juiz pode adequar à tipificação dos fatos descritos na denúncia, com fundamento nas disposições o artigo 383 do código de processo penal, uma vez que o réu se defende deles, e não da imputação jurídica, não havendo...

SUCESSÕES E DIREITO processual CIVIL. Ação de INVENTÁRIO. Sentença que extinguiu o processo SEM resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do código de processo civil. APELAÇão cível.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. CONGRUÊNCIA ENTRE OS TERMOS DA SENTENÇA E O APELO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA ISENÇÃO DE CUSTAS DOSUCESSÕES

Ementa: ÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. LOCAÇÃO DE ESTANDE PARA EXPOSIÇÃO E VENDA DE ACESSÓRIOS. ATRASO INJUSTIFICADO NA LIBERAÇÃO DO ESPAÇO. DISCREPÂNCIA ENTRE O PROJETO APRESENTADO E A ENTREGA DA LOJA.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CULMINANDO NA RESCISÃO DO CONTRATO. FRUSTAÇÃO

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR DEIXOU DE COMPARECER À PERÍCIA DESIGNADA. ERROR IN PROCEDENDO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO PEDIDO INICIAL E DA CAUSA DE PEDIR. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. MATÉRIA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE CONCEDE PEDIDO DIVERSO DO FORMULADO NA INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REEXAME E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA ANULADA.1. Em virtude do

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO RÉU. ATRASO NA ENTREGA DO UNIFORME E MATERIAL DIDÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Apelo pela anulação de sentença

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO RECURSAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS NÃO CONHECIDO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ENCARGO ATRIBUÍDO AO CREDOR, QUE, DIANTE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PLEITO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL - IPREV. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO DE PEDIDO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL. TESE RECHAÇADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO RESPEITADO. MÉRITO. AULAS EXCEDENTES....

PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO INDICADO À PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR (RPG). COBERTURA NEGADA POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E POR NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP QUE VEM SE ORIENTANDO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 102 DO TJ/SP. EVENTUAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 202/2015 AFASTOU O DIREITO DE RECEBIMENTO DA VERBA "IRESA" DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E LICENÇAS (ESPECIAL, GESTANTE E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013....

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RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 202/2015 AFASTOU O DIREITO DE RECEBIMENTO DA VERBA "IRESA" DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E LICENÇAS (ESPECIAL, GESTANTE E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AFIRMAÇÃO DE QUE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 202/2015 AFASTOU O DIREITO DE RECEBIMENTO DA VERBA "IRESA" DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO E LICENÇAS (ESPECIAL, GESTANTE E PARA TRATAMENTO DE SAÚDE). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E RESTABELECIMENTO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013....