princípio da congruência ou da correlação
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Acórdão nº 2015/0110965-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz está...
... OFENSA AO PRINCÍPIO ... correlação" ou da ... congruência, o juiz está\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0145182-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS, PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO POR DOIS DELITOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRU
... NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... correlação" ou da ... congruência, o juiz está\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0080498-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA
... DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA ... CONGRUÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2008/0157765-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DOIS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (REDAÇÃO ANTIGA - ATUAL ART. 217-A DO CP) CONTINUADOS, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE UM CRIME EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO, EM 2º GRAU, POR DOIS DELITOS CONTINUADOS EM
... NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA ... congruência ... -
Acórdão nº 2007/0279021-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 523 STF. PREJUÍZO NÃO...
... OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO" DA CORRELAÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA.\xC2" ... congruência ... -
Acórdão nº 2006/0108255-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA (ATUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA PELA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO DA VIDA PREGRESSA COMO INDICADORA DOS...
... DENÚNCIA. ... IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0215993-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 10 DA LEI Nº. 7.347/85. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO ANTE A OMISSÃO AO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS,...
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Acórdão nº 2011/0052708-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA NÃO VERIFICADA. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA ... congruência ... -
Acórdão nº 2016/0009367-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO. AGRAVANTE. MOTIVO FÚTIL. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1
... PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ... correlação, tem-se que é cediço que o ... -
Acórdão nº 2016/0018357-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. VALOR EXORBITANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚ
... o princípio ... -
Acórdão nº 2015/0217938-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REVISÃO PELA CORTE DE ORIGEM. ANÁLISE MATEMÁTICA, SEM CONSIDERAR AS SINGULARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0345651-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA
... o princípio ... -
Acórdão nº 2010/0125682-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E DECISÃO). INOCORRÊNCIA, TENDO EM VISTA A CONSIGNAÇÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE QUE HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇ
... ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ... congruência" ... 4. Não se constatando a\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0021865-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DIREITO AO SILÊNCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de...
... DUPLAMENTE ... QUALIFICADO. PRINCÍPIO" DA CONGRUÊNCIA. DIREITO AO ... SIL\xC3" ... ípio da congruência ou correlação, no processo penal, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.099672-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...
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Acórdão nº 1.0000.23.099672-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011560-71.2018.8.19.0205 (Criminal), 08-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO NA METRAGEM DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1. Os demandantes ajuizaram o presente feito narrando, em síntese, que contrataram o 2º Réu (Investmais Assessoria de Investimentos Ltda-ME) para que intermediasse a compra de um imóvel localizado na Rua Santa...
... os dispositivos consagram o chamado princípio" da ... adstrição, da congruência ou da correla\xC3" ... da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve ... -
Acórdão Nº 198771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ... PLEITO SUBSIDIÁRIO NÃO ... o princípio da correlação ou da congruência a ... condenação por fato narrado na peça ... -
Acórdão Nº 202118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO EM AÇÃO ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA. INVIABILIDADE DE REEXAME DOS FUNDAMENTOS APONTADOS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA A PARTIR DO SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO EM APREÇO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADORAS DA EXASPERAÇÃO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, G,...
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ... DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA. AGRAVO ... -
Acórdão Nº 169145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA INDISPENSÁVEL REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCI
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ... TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO ... o princípio da correlação ou da congruência a ... condenação por fato narrado na peça ... -
Acórdão Nº 0019979-52.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
EMENTA 1. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.1. Ao propor a demanda, o autor limita a função jurisdicional, não podendo o magistrado apresentar resposta judicial em desconformidade com o que foi articulado na...
... que a Decisão agravada feriu o princípio da ampla defesa, bem como afronta ao princípio ... inicial em respeito ao princípio da congruência, da adstrição ou da correlação, presente nos ... -
Acórdão Nº 0021219-76.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-11-2020
EMENTA 1. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. MANUTENÇÃO. 1.1. Ao propor a demanda, o autor limita a função jurisdicional, não podendo o magistrado apresentar resposta judicial em desconformidade com o que foi articulado na inicial em respeito ao princípio da congruência, da adstrição ou da correlação, presente nos artigos 141 e 49
... articulado na inicial em respeito ao princípio da congruência, da adstrição ou da ... congruência, da adstrição ou da correlação, presente nos artigos 141 e 492 do Código de ... -
Acórdão Nº 225293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO....
... INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO ... INEXISTENTE ... o princípio da correlação, ou da congruência, ... condenação por fato narrado na peça ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000064-28.2019.8.19.0070 (Cível), 30-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ARTIGO 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS OU DO CRIME DO ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. CARACTERIZADA A VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DO...
... CONJUNÇÃO CARNAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TENTATIVA. ARTIGO 14, ... JANEIRO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA" OU CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO ... E A SENTEN\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001201-63.2016.5.06.0005), 06-12-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL. RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. QUESTÃO NÃO ABORDADA NA PEÇA INCOATIVA. TEMÁTICA CONSTANTE DA SENTENÇA E DO RECURSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. ARTS. 141 E 492 DO CPC. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. DIFERENÇAS DE FGTS+40%. CARÁTER ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HORAS EXTRAS A...
... ARTS. 141 E 492 DO CPC. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. DIFERENÇAS DE ... o princípio da congruência, correlação ou adstrição da sentença ao pedido, cabe ao ...