princípio da continuidade da relação emprego
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público ... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... ência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no ... radiofreqüência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as ...
- Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ... pública, a fim de permitir a continuidade da prestação de serviços essenciais; ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... os princípios da regularidade, da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da ... ível, em seu sítio eletrônico, a relação das entidades reguladoras e fiscalizadoras que ... princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ... desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda, a inclusão social e a promoção da ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º ... de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A ... processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, ... civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-508-14.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA. Cabe ao empregador o ônus da prova acerca do despedimento por justa causa, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego que constitui presunção favorável ao empregado, encargo do qual a reclamada não se desvencilhou a contento no caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , de modo a assegurar a neutralidade com relação aos interesses dos usuários e dos clientes, ... ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ... dias, não gerando direitos para continuidade de prestação dos serviços ... § 2º A ... EMPREGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217-04.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... término do contrato de trabalho por abandono de emprego, ônus do qual não se desincumbiu. Não conhecido. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-86.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. 2 ... despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte ... de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ... um ou mais sócios ponham em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as ... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ça, qualidade, regularidade e continuidade; ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... § 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ... atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e ... desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda, a inclusão social e a promoção da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... autarquias e fundações, ocupante de emprego público; ... #Revogada pelo Decreto nº ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluída pelo Decreto nº ... ários às operações ou à sua continuidade; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2297800-19.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... do empregador provar a extinção do contrato de emprego, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego que, segundo entendimento concentrado na Súmula 212 desta Corte, constitui presunção favorável ao empregado. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA. Conquanto a reclamante argumente persistirem vícios na decisão recorrida que não foram sanados no julgamento dos Embargos de Declaração, não suscitou preliminar...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13-91.2010.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64840-12.2007.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... aposentadoria espontânea extingue o contrato de emprego, e constatado que não se verifica prova legítima de que a reclamante tenha requerido espontaneamente o desligamento do banco ou dado ensejo ao despedimento por justa causa, inafastável presumir-se que a ruptura da relação de emprego deu-se por iniciativa do empregador, na modalidade de dispensa sem justo motivo. Tem-se, num tal contexto, que não subsistem razões para negar ao obreiro o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112140-97.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL ... por iniciativa do obreiro, visto que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-723-14.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado-. 2. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, quando o julgador, com base no acervo probatório dos autos, decide pela improcedência do pedido de reconhecimento da resilição contratual por iniciativa da empregada. Todo o conjunto instrutório está sob a autoridade do órgão...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115800-81.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... caracterizada a dispensa sem justa causa, pelo princípio da continuidade da relação de emprego, haja vista a inteligência do que dispõe a OJ 361 da SDI-1/TST, segundo a qual a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273-77.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262600-77.2009.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... xoneração possuem com a Administração Pública uma relação de natureza administrativa, caracterizada pela transitoriedade e previsibilidade de dispensa -ad nutum-, em face da confiança entre o administrador público e o contratado, incompatível, portanto, com o princípio da continuidade da relação de emprego inserto no art. 7º, I, da CF (relação de emprego protegida contra despedidas arbitrárias ou sem justa causa) que justifique o pagamento de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92100-12.2007.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... são do contrato por justa causa, norteia-se pelos princípios da atualidade, proporcionalidade, gravidade e caráter determinante, necessitando, ainda, da produção de prova robusta sobre o cometimento da infração. Por força, também, do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, é ônus do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos motivos e dos requisitos ensejadores da referida modalidade de...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... ção de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha ... emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3" ...