princípio da continuidade da relação emprego

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. É do empregador o ônus probatório do término do contrato de trabalho, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Assim, a dispensa sem justa causa se presume, ao passo que o pedido de demissão deve ser cabalmente demonstrado. Remessa necessária conhecida e improvida.

... serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado" (destacou-se). E desse encargo não se desincumbiu satisfatoriamente o réu, seja porque não foi juntado qualquer documento hábil a atestar o desate contratual, como baixa na CTPS, comunicação...

... efeito cabia à ela o ônus da prova, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Regional, a despeito de ter imputado o ônus da prova à reclamada, não decidiu a controvérsia sob esse prisma, mas sim com base na análise dos elementos de prova, de modo que não prospera a apontada mácula aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ainda que assim não fosse, tendo...

... ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego e o disposto no art. 818 da CLT. Não obstante, caso o conjunto probatório aponte que o reclamante praticou violência física contra colega de trabalho, nas dependências da empregadora, correta a sentença que confirma a forma de dispensa havida. Recurso ordinário a que se nega provimento.

... ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego e o disposto no art. 818 da CLT. No caso vertente, o conjunto probatório apontou que o reclamante incorreu em falta grave, de sorte que a empresa reclamada desvencilhou-se satisfatoriamente do seu ônus processual de comprovar os elementos caracterizadores da rescisão contratual por justa causa. Correta a sentença que confirmou a forma de terminação...

... necessários aptos a caracterizar o abandono de emprego por parte do trabalhador. Assim, diante das provas dos autos, considerando que o autor não tinha a intenção de retornar ao trabalho após o encerramento do benefício previdenciário e que não se apresentou ao labor após o recebimento dos telegramas enviados pela reclamada solicitando seu comparecimento à empresa, resta configurado o abandono de emprego ensejador da justa causa aplicada.

... e inequívoca a cargo do empregador, em face do princípio da continuidade da relação de emprego (art. 818 da CLT c/c 373 do CPC/2015). Reputa-se ímprobo o empregado que pratica atos de má fé, que ocasione prejuízos ao empregador, cujo objetivo seja obter vantagem para si ou outrem. Tal conduta, entretanto, não pode ser atribuída no caso em exame em razão das declarações colhidas na instrução processual. Assim, reputa-se injusta a dispensa,...

... ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego e o disposto nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No caso, a ré desvencilhou-se a contento do seu encargo processual, comprovando os atrasos reiterados do autor e a prática de urinar em local impróprio, faltas graves aptas a ensejar a dispensa por justo motivo, por configurarem desídia e mau procedimento, previstos nas alíneas e e h do...

... 818 do mesmo diploma, não se olvidando, ainda, do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera presunção favorável ao empregado. In casu, tenho que a reclamada não se desincumbiu do ônus lhe cabia de forma satisfatória. Recurso ordinário provido.

... NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL. O princípio da continuidade da relação de emprego, repele a despedida motivada sem prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa - fato impeditivo do direito à percepção das verbas rescisórias vindicadas na inicial da reconvenção (art. 818 da CLT e inc. II do art. 373 do CPC). No caso de agressão física praticada

... IRO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VALIDADE. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, inconteste a necessidade de prova robusta, a cargo do empregador, que assume o ônus ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata-se de fato impeditivo do direito que atrai a aplicação do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, inciso II, do CPC. Até porque se trata da mais severa penalidade aplicável no curso do contrato, a...

... TA: RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao empregador demonstrar a falta grave imputada ao empregado, a teor do princípio da continuidade da relação de emprego e da dicção do art. 333, inciso II, do CPC. Não se encontrando presente o animus abandonandi do autor, elemento intencional do qual deve se revestir a figura do abandono de emprego, não há como reconhecê-lo. Apelo não provido.

... POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego e do art. 373, II, do CPC, e das consequências nocivas que gera na vida profissional do trabalhador, compete ao empregador o ônus da prova quanto aos fatos que autorizam a despedida por justa causa. A não demonstração, de forma cabal, dos elementos autorizadores da denúncia cheia do contrato de trabalho torna impositiva a reversão da despedida por...

... ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212, do C. TST). Registre-se, também, que há necessidade de o juiz, além de verificar o enquadramento da situação em uma das hipóteses previstas no art. 482, da CLT, analisar a proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção aplicada ao obreiro, além da imediatidade da atuação patronal, sob pena de configuração de perdão tácito, e por...

... firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. O justo motivo a ensejar a extinção do pacto laboral exige a prática de um ato faltoso grave por uma das partes que autorize a outra a rescindir o contrato. Embora a lei não estipule a necessidade da gradação das penas disciplinares, a doutrina e a jurisprudência a tem como necessária, a partir do exame do caso concreto, passando pelo exame da...

... ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego e o disposto nos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No caso, o reclamante confessou o procedimento de fracionar produtos do supermercado na iminência do vencimento para estender um pouco mais o prazo de validade. Ocorre que a prova testemunhal informou que se tratava de procedimento comum na empresa reclamada, só tendo havido mudança a...

EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS. Por força do princípio da continuidade da relação de emprego, e considerando que a demandada não se desincumbiu do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373, II, CPC), mantém-se a sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício em período anterior ao anotado.

... ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, e a teor do artigo 373, II, do CPC, incumbe ao empregador demonstrar, de forma inequívoca, a falta grave alegadamente cometida pelo empregado, de molde a ensejar a ruptura do vinculo empregatício por justa causa, até porque se trata da mais severa penalidade aplicável no curso do contrato, a macular a vida profissional do trabalhador. Recurso...

EMENTA Justa causa. Reversão. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Hipótese na qual não há prova suficiente da justa causa.

... ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, e a teor do artigo 373, II, do CPC, cabe ao empregador demonstrar o ato ilícito dito praticado pelo empregado, de gravidade suficiente a ensejar dispensa por justa causa. Até porque se trata da mais severa penalidade aplicável no curso do contrato, a macular a vida profissional do trabalhador. Desse encargo, não se desincumbiu a recorrente. Apelo,...

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. No Direito do Trabalho, vige o princípio da continuidade da relação de emprego, pois se pressupõe que o trabalhador necessita do salário pago para sua subsistência. Assim, a continuidade do vínculo é a regra, cabendo ao empregador comprovar o abandono de emprego, que se apresenta como a exceção.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, incumbia ao empregador o ônus de provar, de forma inequívoca, a falta grave alegadamente cometida pelo empregado, de modo a ensejar a ruptura do vínculo por justa causa. Recurso não provido.

RECURSO DE REVISTA. DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao empregador o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, porque o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Enunciado nº 212 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido.