principio da convolação
- Acórdão Nº 0303483-21.2017.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-06-2021
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Acórdão Nº 0306115-71.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-03-2021
... ART. 37, II E IX, DA CF/88. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONVOCAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, ... 37, inciso IX, violando, portanto, o princípio constitucional do concurso público. O provimento reiterado de servidores ...
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Acórdão Nº 0301875-11.2018.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
... ART. 37, II E IX, DA CF/88. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONVOCAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, ... 37, inciso IX, violando, portanto, o princípio constitucional do concurso público. O provimento reiterado de servidores ...
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Acórdão Nº 0301005-22.2018.8.24.0159 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... ART. 37, II E IX, DA CF/88. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONVOCAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, ... 37, inciso IX, violando, portanto, o princípio constitucional do concurso público. O provimento reiterado de servidores ...
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Acórdão Nº 0301107-40.2015.8.24.0065 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
... CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA ENTIDADE VIOLARAM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. (ART. 37, INCISO II). SITUAÇÃO PCIONAL DO ART. 37, INCISO IX, DA CF, NÃO VERIFICADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONVOCAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, NOS ...
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Acórdão Nº 0301032-05.2018.8.24.0159 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
... ART. 37, II E IX, DA CF/88. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONVOCAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, ... 37, inciso IX, violando, portanto, o princípio constitucional do concurso público. O provimento reiterado de servidores ...
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Acórdão Nº 0300729-11.2016.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-03-2020
... CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA ENTIDADE VIOLARAM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. (ART. 37, INCISO II). SITUAÇÃO PCIONAL DO ART. 37, INCISO IX, DA CF, NÃO VERIFICADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONVOCAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, NOS ...
- Acórdãos nº 2165662-55.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE ANIMAL E SUPRESSÃODE ALTERAÇÃO DE MARCAS EM ANIMAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DAPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DOSDELITOS. CONDUTA NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DO TIPO PENAL.SITUAÇÃO DE PANDEMIA PELO COVID-19. CONSTRANGIMENTO ILEGALCONFIGURADO. PRISÃO REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃOPROVIDO.1....
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO APLICADO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso obstado, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO CURSO DO PROCESSO....
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao ... No presente caso, a convolação do rito do processo de ordinário para sumaríssimo restringiu os meios ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO APLICADO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso obstado, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO CURSO DO PROCESSO....
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao ... No presente caso, a convolação do rito do processo de ordinário para sumaríssimo restringiu os meios ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO APLICADO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso obstado, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO CURSO DO PROCESSO....
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao ... No presente caso, a convolação do rito do processo de ordinário para sumaríssimo restringiu os meios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14424/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AUMENTO REAL DE SALÁRIO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. CONVOLAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL COMPENSÁVEL. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS EMPREGADOS SEM PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, estabelece o princípio da irredutibilidade salarial, apenas flexibilizado por meio de CONVENÇÃO ou acordo coletivo que, pela
... AUMENTO REAL DE SALÁRIO ... LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. CONVOLAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL ... COMPENSÁVEL. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS ... Federal, estabelece o princípio da irredutibilidade salarial, apenas flexibilizado por meio de CONVENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25586/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AUMENTO REAL DE SALÁRIO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. CONVOLAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL COMPENSÁVEL. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS EMPREGADOS SEM PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, estabelece o princípio da irredutibilidade salarial, apenas flexibilizado por meio de convenção ou acordo coletivo que,
... AUMENTO REAL DE SALÁRIO ... LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. CONVOLAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL ... COMPENSÁVEL. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS ... Constituição Federal, estabelece o princípio da irredutibilidade salarial, apenas flexibilizado por meio de convenção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-27/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Junio de 2001
... CONTRATUAL - CONVOLAÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO EM CONTRATO ... POR PRAZO INDETERMINADO ... 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, não se aplicando o princípio da sucumbência previsto na lei processual civil ... 2. Na hipótese dos ...
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nº 92.01.31741-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 1994
1 - PELO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, ADMITE-SE A CONVOLAÇÃO DE UM RECURSO EM OUTRO, DESDE QUE INTERPOSTO NO PRAZO DAQUELE, E NÃO TENHA HAVIDO ERRO GROSSEIRO.2 - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTENTADO ORIGINALMENTE COMO APELAÇÃO, SE AJUIZADO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS.3 - AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47300-13.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DREAM CARD/PIX - INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO - REFLEXOS. I - O Regional não se orientou pelo critério do ônus subjetivo da prova para dirimir a controvérsia, mas, sim, pelo conjunto fático-probatório, sendo fácil deduzir ter-se louvado no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, descartando-se, desse modo, a ocorrência de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC....
... fático-probatório, sendo fácil deduzir ter-se louvado no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, descartando-se, desse modo, a ... convolação em dispensa imotivada, com direito o empregado às verbas rescisórias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-187500/1999-0012-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO APLICADO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso obstado, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO CURSO DO PROCESSO....
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao ... No presente caso, a convolação do rito do processo de ordinário para sumaríssimo restringiu os meios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-187500/1999-0012-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO APLICADO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso obstado, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO CURSO DO PROCESSO....
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao ... No presente caso, a convolação do rito do processo de ordinário para sumaríssimo restringiu os meios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1875/1999-012-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO APLICADO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso obstado, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO CURSO DO PROCESSO....
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao ... No presente caso, a convolação do rito do processo de ordinário para sumaríssimo restringiu os meios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-187500/1999-0012-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO APLICADO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso obstado, sob pena de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO CURSO DO PROCESSO....
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Dá-se provimento ao ... No presente caso, a convolação do rito do processo de ordinário para sumaríssimo restringiu os meios ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-37.2009.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1.0567.12.009602-7/015, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - ARTIGOS 6º, §7º, 47, CAPUT, 58 E 73, TODOS DA LEI FEDERAL 11.101/05 - ART. 49, §3º, DA MESMA LEI - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E DOS EMPREGOS GERADOS - INSOLVÊNCIA FINANCEIRA IRREVERSÍVEL -...
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Acórdão nº 1.0567.12.009602-7/015, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - ARTIGOS 6º, §7º, 47, CAPUT, 58 E 73, TODOS DA LEI FEDERAL 11.101/05 - ART. 49, §3º, DA MESMA LEI - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E DOS EMPREGOS GERADOS - INSOLVÊNCIA FINANCEIRA IRREVERSÍVEL -...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-88340-59.2007.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010