principio da convolação
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-360-39.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 1.0384.07.057860-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2008
... IMPOSSIBILIDADE "IN PEJUS" I - Na aplicação do princípio da fungibilidade, ou há dúvida - 'in concreto" - sobre o cabimento sal e a convolação de recursos que viabilizarão à parte recorrente o reexame desejado do ...
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nº 91.01.17743-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Mayo de 1992
CONVOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA INTEMPESTIVIDADE.1. CONVOLA-SE A APELAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE DE RECURSO, QUANDO SE INSURGE A PARTE EM DESFAVOR DE HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA, DE HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA, DESDE QUE O RECURSO SEJA AJUIZADO NO PRAZO PREVISTO PARA O AGRAVO.2. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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Acórdão nº 1025643-91.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA – RENÚNCIA DO ADVOGADO – COMUNICAÇÃO À PARTE – OBRIGAÇÃO DELA EM CONSTITUIR NOVO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA – SUCESSIVAS MANIFESTAÇÕES DAS FALIDAS NOS AUTOS SOBRE A SITUAÇÃO DA EMPRESA - PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL – INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RJ –
... 8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Convolação de recuperação judicial em falência] Relator: Des(a). RUBENS DE ... 47 da Lei 11.101/2005), tem por princípio basilar a preservação da empresa (função social e estímulo à ... - Acórdão Nº 5065053-62.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
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Decisão da Presidência nº 6332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2016
... CONVOLAÇÃO DA PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS OU CORREIÇÃO PARCIAL ... IMPETRAÇÃO ... sustentáveis para assegurar o êxito do pleito, o princípio da instrumentalidade das formas preceituaria a convolação da presente ...
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Acordao N° 1237147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Contrato de cédula de crédito bancário garantida via de alienação fiduciária. Instituição financeira. Inadimplência do contratado. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Diligências exíguas. Conversão da ação em execução. Determinação
... DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO ... FACULDADE ASSEGURADA AO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ... RECURSO PROVIDO ... Consoante regra inerente ao princípio dispositivo encartado como parâmetro do devido ... processo legal, ... -
Processo nº 0065561-73.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
... CONVOLAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE EM CHAMAMENTO AO ... verbete sumular nº 375, verbis: “Em atenção ao princípio da fungibilidade, ...
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Acordao N° 1327161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA ... FUNDAMENTO. PARALIZAÇÃO DAS ... ensejando a deflagração do procedimento com base no princípio da preservação da empresa, no curso ... da recuperação todas as ... -
Acordao N° 1355308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA ... FUNDAMENTO. PARALIZAÇÃO DAS ... ensejando a deflagração do procedimento com base no princípio da preservação da empresa, no curso ... da recuperação todas as ... -
Acordao N° 1355307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA ... FUNDAMENTO. PARALIZAÇÃO DAS ... ensejando a deflagração do procedimento com base no princípio da preservação da empresa, no curso ... da recuperação todas as ... -
Acórdãos nº 1071904-64.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2019
... comum dos demais credores, nem vinculados pelo princípio da preservação da empresa, ainda que possam eventualmente cooperar ... efeitos da negativa de homologação: não convolação das recuperações extrajudiciais em falência. Retorno dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08028843120164050000), 06-05-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V E VII DO CPC/2015. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. PREVISÃO EDITALÍCIA. EXPECTATIVA DE DIREITO. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOÀ NORMA JURÍDICA E DE PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA. I -Ação rescisória movida por Dihego Augusto Gomes Malvim de Barros em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do...
... 2. O princípio da legalidade administrativa, textualmente previsto no art. 37, caput, da ... no local pretendido pelo apelante não enseja, por si só, a convolação da mera expectativa de direito do apelante em direito subjetivo líquido e ... - Acórdão Nº 4023921-13.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
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Acordao N° 1355306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA ... FUNDAMENTO. PARALIZAÇÃO DAS ... ensejando a deflagração do procedimento com base no princípio da preservação da empresa, no curso ... da recuperação todas as ... -
Acordao N° 1355297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA ... FUNDAMENTO. PARALIZAÇÃO DAS ... ensejando a deflagração do procedimento com base no princípio da preservação da empresa, no curso ... da recuperação todas as ... -
Acordao N° 1355298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA ... FUNDAMENTO. PARALIZAÇÃO DAS ... ensejando a deflagração do procedimento com base no princípio da preservação da empresa, no curso ... da recuperação todas as ... -
Acordao N° 1355312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA ... FUNDAMENTO. PARALIZAÇÃO DAS ... ensejando a deflagração do procedimento com base no princípio da preservação da empresa, no curso ... da recuperação todas as ... -
Acordao N° 1355290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Sentença. Convolação da recuperação judicial em falência. Fundamento. Paralização das atividades econômicas desenvolvidas pela falida em todas as unidades. Descumprimento do plano de recuperação aprovado. Objetivo teleológico da recuperação. Preservação da empresa. Inviabilidade. Descumprimento das obrigações previstas no plano de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... SENTENÇA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA ... FUNDAMENTO. PARALIZAÇÃO DAS ... ensejando a deflagração do procedimento com base no princípio da preservação da empresa, no curso ... da recuperação todas as ... -
Decisão monocrática Nº 238813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2024
... RÉU - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO E AFASTAMENTO DA CONVOLAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO. RECURSO ... 40, inc. VI, da Lei 11.343/06, em atenção ao Princípio da Especialidade. 03. A escassez de recursos do sentenciado não impede a ...
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Decisão monocrática Nº 1319254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... REPOSICIONAMENTO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA ... 1. Em atenção ao princípio" da boa fé e da segurança jurídica, o direito à nomeação para cargo p\xC3" ...
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Livro V - Da tutela provisória
... Embora, por princípio legal, ambas as modalidades de tutela conservem a sua eficácia na ... ípio, não vemos prejuízo ao autor, em decorrência dessa convolação de uma ação em outra, embora o procedimento da tutela de urgência ...
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Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Criminais
... @@3.1 Princípio da voluntariedade ... O recurso é um direito assegurado à parte e, ... 433) ... @@3.11 Princípio da convolação ... Entende-se por convolação , a possibilidade de um recurso ...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... ência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade ... § 3º Aplica-se o disposto nesta Medida Provisória: ... II – autorizará a Fazenda Pública a requerer a convolação da recuperação judicial em falência ou a ajuizar ação de falência, ...
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Créditos fazendários na recuperação judicial
... Ademais, a Fazenda Nacional poderá requerer a convolação da recuperação em falência ... 10.3 PARCELAMENTO ESPECIAL DE TRIBUTOS RETIDOS ... A princípio, o parcelamento especial previsto no artigo 10-A da Lei 10.522/2002 não ...